DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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97
Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais,
vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de
fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação do responsável pela área desmatada ou queimada:
.
I N T E R ES S A D O
Nº PROCESSO
TERMO DE EMBARGO
MUNICÍPIO
CORDENADAS GEOGRÁFICAS
ÁREA DE EMBARGO (HA)
.
Autor desconhecido
02502.000037/2023-15
R EGT B D G 9
Costa Marques-RO
12°2'30"S 64°1'32"W
1,0HA
.
Autor desconhecido
02502.000041/2023-75
V S C M T DZ 5
Seringueiras-RO
11°50'46"S 63°17'56"W
10,47HA
.
Autor desconhecido
02502.000044/2023-17
WF2S78PU
Costa Marques-RO
12°02'30"S 64°01'40"W
1,92HA
.
Autor desconhecido
02502.000043/2023-64
48I85X8X
Costa Marques-RO
12°02'31"S 64°01'44"W
1,78HA
.
Autor desconhecido
02502.000042/2023-10
E D DJ I U 0 8
Seringueiras-RO
11°51'4"S 63°17'54"W
2,43HA
.
Autor desconhecido
02502.000561/2022-05
T11462ED
São Francisco do Guaporé-RO
12°25'12"S 63°41'20"W
805,770HA
De acordo com o artigo 32 §3° e §4° -II da 6 da Instrução Normativa (IN) MMA n° 01, de 12 de abril de 2021; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente
fiscal embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas
embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual do
IBAMA em Rondônia, com sede na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 3.559, Bairro Costa e Silva, CEP 76803-599 - Porto Velho/RO telefone (69) 3217-2700, nos horários de 07:30h às
12:00 e de 14:00h às 17:30h.
CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo
relacionada(s), da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido
ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de
inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72, apenas em relação à qualidade de sócio-administrador, tendo em vista que já houve regular notificação do lançamento à empresa, dentro do prazo legal, impugnação quanto
à origem e procedência da dívida. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito
será constituído também em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938
de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação
dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. Pessoa Jurídica
CNPJ
Responsável pelo passivo
CPF
Nº de controle
Processo Administrativo
Data da cobrança
Valor consolidado (R$)
. MULTIPLIC REFLORESTAMENTO LTDA
10.992.654/0001-00
ROGERIO LUIZ POLLES
282.xxx.xxx-68
13163164
02029.001136/2020-04
09/06/2021
3.348,55
. DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S. AZUL
LT DA
07.061.228/0001-30
PAULO DONIZETI FERRACINI
043.xxx.xxx-31
12145166
02029.001547/2018-77
29/01/2020
2.380,23
. E L DE SOUZA
17.052.833/0001-07
EDSON LUIZ DE SOUZA
728.xxx.xxx-87
13163155
02029.001142/2020-53
09/06/2021
1 2.379,63
. CERÂMICA SÃO JORGE LTDA AMARILDO
LO P ES
08.422.433/0001-47
AMARILDO LOPES
484.xxx.xxx-87
13168528
02029.000977/2020-96
21/06/2021
3.506,05
. JOSILENE MARTINS FALCAO
10.709.638/0001-50
JOSILENE MARTINS FALCÃO
234.xxx.xxx-34
13182646
02029.000142/2021-17
21/07/2021
975.180
. M & M CARVOARIA LTDA
11.529.590/0001-60
MANOEL MURILO NETO
464.xxx.xxx- 53
13238749
02029.001531/2021-60
08/12/2021
4.086,77
. A .A DE CARVALHO & CIA LTDA
05.595.777/0001-60
AMERICO 
ANTERO
DE
CARVALHO
091.xxx.xxx-72
13161697
02029.000531/2020-61
07/06/2021
763,02
. CERAMICA SUPERMIL LTDA - ME
09.640.906/0001-45
JAYKSON 
BENICIO
DO
NASCIMENTO
026.xxx.xxx-88
13238575
02029.001529/2021-91
07/12/2021
1.654,32
. AGROWAC IND. DE PROD.ALIMENTICIOS
LT DA
01.543.887/0001-27
WESSINGTON 
ARAUJO
CARDOSO
808.xxx.xxx-04
3238907
02029.001540/2021-51
08/12/2021
615,76
. A. SEVERINO DA SILVA
16.417.282/0001-67
IRANI CARLOS DA SILVA
012.xxx.xxx-20
13241201
02029.000666/2021-16
14/12/2021
2.925,27
. OMERCKS VENDRAMINI FURTADO
05.143.142/0001-21
OMERCKS 
VENDRAMINI
FURTADO
262.xxx.xxx-49
13241251
02029.000714/2021-68
14/12/2021
1.367,43
. TERUAK BIOENERGIA LTDA
11.549.735/0001-95
LUDMILA ANDRADE DE PAULA
700.xxx.xxx-21
13241266
02029.000722/2021-12
14/12/2021
7.486,26
. FRANCISCO DE LIMA ANDRADE-ME
16.754.268/0001-59
FRANCISCO DE LIMA ANDRADE
814.xxx.xxx-68
13241281
02029.000956/2021-51
14/12/2021
3.573,55
. GOMES & SANTOS COMERCIO LTDA
12.942.079/0001-59
RAMILDO 
JOSE
PEREIRA
G O M ES
598.xxx.xxx-72
13241347
02029.001493/2021-45
14/12/2021
2.071,52
. G GÁS COMÉRCIO DE GLP LTDA - ME
09.266.635/0001-00
EZIELDA DA SILVA QUIXABA
015.xxx.xxx-08
13242495
02029.001572/2021-56
16/12/2021
1.696,77
. JAGUAR MAT. P/ CONST. E TRANSPORTE
LTDA ME
00.822.885/0001-04
GISLAN FRANK DIAS VIANA
866.xxx.xxx-04
13243916
02029.001584/2021-81
21/12/2021
1.727,54
. JR MINERAÇÃO LTDA
37.419.728/0001-62
REINALDO PIRES QUERIDO
125.xxx.xxx-34
13243967
02029.001587/2021-14
21/12/2021
1.727,54
. PETROPALMAS REST. P. E LANCHONETE
LT DA
08.061.805/0001-57
ALMIRO DE FARIA
451.xxxx.xxx-49
13245051
02029.001597/2021-50
27/12/2021
20.272,04
. W. DE RAMOS COELHO & CIA LTDA - ME
07.068.575/0001-95
WALTER DE RAMOS COELHO
486.xxx.xxx-72
13247277
02029.000002/2022-20
03/01/2022
1.626,80
. I. A. DE SOUZA JUNIOR . ME
10.915.584:0001-89
DULCIMAR LELES A.SOUZA
194.xxxx.xxx-00
9830724
02029.000644/2018-42
24/04/2018
1.764.64
. A.S.BESSA GAS
12.288.798/0002-89
ALAINE SILVA
041.xxx.xxx-99
14163197
02029.000335/2021-78
01/06/2022
350,89
. MINERAÇÃO ISIS E EXT DE AREIA LTDA
14.233.103/0001-06
RODRIGO OLIVIERA RIBEIRO
777.xxx.xxx-00
14169215
02029.000468/2021-44
14/06/2022
2.103,03
. L N MIRANDA - ME
15.668.730/0001-32
LUCIANA N. MIRANDA
070.xxx.xxx-01
13238956
02029.000555/2021-00
09/12/2021
3.573,55
. JR MINERAÇÃO LTDA
37.419.728/0001-62
JOÃO PIRES QUERIDO
210.xxx.xxx-00
14218907
02029.000266/2022-83
22/09/2022
738,58
. ROCHA E SILVA MILHOMEM LTDA ME
09.037.965/0001-23
MARLI DE J.MILHOMEM
845.xxx.xxx-87
14220284
02029.000573/2022-64
26/09/2022
1.194,11
. RUI MARTINS DE SOUSA & CIA LTDA
03.408.854/0001-08
ANA ROSA L.P. DE SOUZA
457.xxx.xxx-72
12157065
02029.000287/2020-37
19/02/2020
2.400,65
. ANA ROSA LOPES PEREIRA DE SOUZA
01.749.727/0001-39
REINALDO F.DE SOUSA
010.xxx.xxx-12
13194621
02029.000245/2021-87
18/08/2021
45.334,95
. LIMA PRE-MOLDADOS EIRELI - ME
08.395.754/0001-08
RICARDO MESQUITA E LIMA
900.xxx.xxx-68
13194610
02029.000153/2021-05
18/08/2021
7.386,79
. FRIGORíFICO MARGEN LTDA
25.068.875/0053-87
GERALDO ANTONIO PREARO
015.xxx.xxx-14
13238958
02029.000558/2021-35
09/12/2021
8.724,59
. L.J. DE MENDONÇA
10.486.691/0001-39
LEONANE JOSE DE MENDONCA
283.xxx.xxx-15
13238960
02029.000588/2021-41
09/12/2021
12.864,78
. RUBENS JESUS DE CARVALHO & CIA LTDA
- ME
01.850.576/0001-00
JOSÉ JOÃO V.SOARES
465.xxx.xxx-97
15148513
02029.000185/2022-83
30/01/2023
13.221,29
. ALEX DOUGLAS AMARAL ALMEIDA
10.690.916/0001-74
ALEX DOUGLAS A.ALMEIDA
980.xxx.xxx-00
13245309
02029.001600/2021-35
28/12/2021
3.573,55
. NEURACI DE OLIVEIRA PINHEIRO
08.400.782/0001-68
NEURACI DE O. PINHEIRO
401.xxx.xxx-78
14252574
02029.000905/2019-13
08/12/2022
7.874,03
. NIVALDO PEREIRA DE SOUZA ME
00.059.497/0001-13
NIVALDO PEREIRA DE SOUZA
412.xx.xxx-15
9824374
02029.100813/2017-62
18/04/2018
1.687,26
.
POSTO RIO DA PRATA LTDA
03.965.139/0001-68
STELLA 
MARIS
C.P.DE
ALBUQUERQUE
396.xxx.xxx-00
9902819
02029.000394/2016-89
03/07/2018
4.105,57
. FRIGORIFICO MARGEN LTDA
25.068.875/0041-43
GERALDO ANTONIO PREARO
014.xxx.xxx-14
14253954
02029.001556/2022-44
13/12/2022
12.598,65
. AGROINDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL
LT DA
03.179.696/0002-34
RENO FERRARI
008.xxx.xxx-10
14246292
02029.001228/2022-48
23/11/2022
2.726,43
. MODULAR PRE-MOLDADOS LTDA
21.467.138/0001-75
JOAS MARTINS DE SOUZA
824.xxx.xxx-53
14247519
02029.001499/2022-01
23/11/2022
6.436,00
. GUARAÍ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
08.690.550/0004-34
JOÃO FILHO D.DOS REIS
275.xxx.xxx-53
14251985
02029.000460/2019-63
07/12/2022
1.313,96
. TAUA CARV. E REFLORESTAMENTO LTDA
09.179.804/0001-74
GENOR POLLES
371.xxx.xxx-87
14235163
02029.000889/2022-56
28/12/2022
1.523,38
. RENOVA BIOMASSA LTDA - EPP
17.671.436/0001-05
TATHIANE QUEIROZ SILVA
059.xxx.xxx-45
14240608
02029.000745/2022-08
10/11/2022
2.697,63
. N. L. PIRES - ME
13.535.821/0001-74
NEUSMAR LUCIO PIRES
195.xxx.xxx-34
14233651
02029.000495/2022-06
25/10/2022
1.917,27
. N. L. PIRES - ME
13.535.821/0001-74
NEUSMAR LUCIO PIRES
195.xxx.xxx-34
12141388
02029.101512/2017-56
21/01/2020
2.649,46
. WALQUER WIVERSON HERCULANO
02.048.044/0003-89
WALKER 
WIVERSON
HERCULANO
787.xxx.xxx-87
14219300
02029.000273/2022-85
23/09/2022
738,58
. NEURACI DE OLIVEIRA PINHEIRO
08.400.782/0001-68
NEURACI DE O. PINHEIRO
401.xxxx.xxx-78
14234279
02029.000074/2022-77
26/10/2022
8.627,64
. DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA .
02.942.279/0001-58
SUELI DO P. BORGES
464.xxx.xxx-34
13237898
02029.001517/2021-66
06/12/2021
19.709,85
. ARLINDO CARLOS VERA
06.701.742/0003-92
ARLINDO CARLOS VERA
101.xxx.xxx-49
13161694
02029.000025/2020-72
06/06/2021
3.739,72
. CARVOARIA FREITAS LTDA
09.353.008/0001-06
GERALDO C.DE FREITAS
239.xxx.xxx-53
14225263
02029.000998/2020-10
06/10/2022
939,93
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: coad.to@ibama.gov.br .
WALLACE RAFAEL ROCHA LOPES
Substituto