DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022700098
98
Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é
o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados
do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem
de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução
irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da
possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com
início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos
tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172,
de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até
dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro
de 2008).
. Interessado
C P F/ C N P J
Nº de controle
Processo Administrativo
Data da cobrança
Valor consolidado (R$)
. MEGA AUTO POSTO COM. DE COMBUSTIVEIS EIRELI
08.098.289/0001-35
14222703
02029.001112/2021-28
30/09/2022
6.114,10
. GUARAÍ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
08.690.550/0001-91
4238872
02029.000220/2022-64
08/11/2022
18.891,15
. ANA LUCIA PEREIRA
04.945.320/0001-75
15160315
02029.000570/2022-21
17/02/2023
1.906,41
. NASCIMENTO E NASCIMENTO LTDA
09.118.111/0001-71
14221319
02029.000590/2022-00
28/09/2022
2.432,00
. J ROSO - ME
17.609.822/0002-58
14239934
02029.000595/2022-24
09/11/2022
1.380,25
. TRANSPORTADORA IRMAOS SILVA LTDA ME
14.836.690/0001-28
14254022
02029.001530/2022-04
13/12/2022
16.631,77
. KELLISSON JANSLEY BERNARDES PEREIRA E CIA LTDA
17.804.300/0001-26
14252609
02029.000682/2021-09
08/12/2022
1.243,81
. ALAMEDA E BUCAR LTDA - EPP
09.319.829/0001-26
14257124
02029.001583/2022-17
22/12/2022
14.247,83
. RAF CONSTRUTORA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME
15.763.635/0001-18
14255095
02029.001567/2022-24
15/12/2022
10.329,79
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: nuarre.to@ibama.gov.br .
WALLACE RAFAEL ROCHA LOPES
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023
O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar
incerto e não sabido, cobrança devolvida e/ou não procurada, a pagar a multa ou interpor recurso, em razão da Decisão de 1ª Instância e HOMOLOGAÇÃO do AUTOS DE INFRAÇÃO abaixo
relacionados e dos seus termos próprios. O recurso poderá ser interposto, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente, conforme dispõe a legislação vigente. Para
pagamento da multa até a data do vencimento haverá desconto de 30% (trinta por cento). O não pagamento, nem a apresentação do recurso no prazo estipulado, implicam em: 1) inclusão
do devedor no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, o que
automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; 2)inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de
Execução Fiscal, nos termos da Lei 6.830/80; 3) atualização monetária, juros, multa moratória e encargos legais, além de despesas judiciais; 4) apresentação do título para protesto, junto
ao Tabelionato de Protesto de Títulos, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito.
. Interessado
C P F/ C N P J
Valor da multa
Auto de infração
Processo Administrativo
. JOSE NERIS DA SILVA FEITOSA
850.xxx.xxx-91
R$: 220.000,00
9169131/E
02029.001333/2018-09
. MARIA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA
929.xxx.xxx-15
R$: 20.000,00
9162681/E
02029.001865/2018-38
. FERNANDO MOREIRA DA SILVA
826.xxx.xxx-10
R$: 25.000,00
9093141/E
02029.000188/2017-50
. L.J. DE MENDONÇA
10.486.691/0001-39
R$: 1.100,00
3479/E
02029.000425/2016-00
. MARCOS GONÇALVES DE LIMA
006.xxx.xxx-26
R$: 95.000,00
9126978-E
02029.001098/2018-67
. JOSE FILHO DIAS PINTO
945.xxx.xxx-49
R$: 9.000,00
9173192/E
02029.000193/2018-43
. MARCOS GONÇALVES DE LIMA
006.xxx.xxx-26
R$: 20.000,00
9126979/E
02029.001097/2018-12
. FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
664.xxx.xxx-20
R$: 24.000,00
9126969/E
02029.001096/2018-78
. ERASMO NERES PEREIRA
601.xxx.xxx-53
R$: 32.000,00
9224252/E
02029.001478/2018-00
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: coad.to@ibama.gov.br .
WALLACE RAFAEL ROCHA LOPES
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023
O Superintendente Substituto do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se
encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débito passível de inscrição no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo
dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017
e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição
do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar
implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais
recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do
débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência.
. Interessado
C P F/ C N P J
Saldo devedor
Auto de infração
Processo Administrativo
. R MOREIRA AZEVEDO
05.796.806/0001- 51
R$: 900,00
9073764-E
02029.000782/2014-06
. GILSON INÁCIO DE OLIVEIRA
588.xxx.xxx-97
R$: 9.000,00
9091823/E
02029.000192/2015-56
. MAURO ROBERTO MACHADO LEMES
343.xxx.xxx-72
R$: 8.200,00
501864/D
02029.001172/2008-73
. NILTON ALVES FERREIRA - ME
12.247.774/0001-09
R$: 1.000,00
9125968/E
02029.000871/2018-78
. J L DA SILVA COMERCIO
15.000.437/0001-00
R$: 1.000,00
9052439/E
02029.000569/2015-77
. CARLOS ROBERTO ALVES FERREIRA
09.404.630/0001-04
R$: 1.000,00
9125967/E
02029.000621/2019-19
. MANOEL SANTANA DOURADO
231.xxx.xxx-91
R$: 14.000,00
9108332/E
02029.000484/2016-70
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt.
06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: coad.to@ibama.gov.br .
WALLACE RAFAEL ROCHA LOPES
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023
O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar
incerto e não sabido, correspondência devolvida/não procurada, do INDEFERIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO e manutenção da decisão da Autoridade Julgadora de 1ª Instância, que REDUZIU
o valor da multa.
. Interessado
C P F/ C N P J
Valor da multa
Auto de infração
Processo Administrativo
. ANTONIO CARLOS RODRIGUES SÁ
053.xxx.xxx-57
R$: 36.000,00
9165580/E
02029.001336/2018-34
. JOÃO PAULO ALVES DA SILVA
033.xxx.xxx-87
R$:15.000,00
9076202/E
02029.000329/2015-72
. FRANCISCO ALEXANDRE ALVES
041.xxx.xxx-10
R$: 15.300,00
9078553-E
02029.000106-2015-13
Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida
Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: coad.to@ibama.gov.br .
WALLACE RAFAEL ROCHA LOPES
Substituto