DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM BETIM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2023
Auto de Infração nº 2/2023
O Gerente Regional do Trabalho em Betim em Minas Gerais, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 252/2017, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão de procedência dos autos de infração, bem como para efetuar o pagamento da multa imposta. O
pagamento deve ser efetuado no prazo de 10(dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital. Considera-se feita a notificação no prazo processual
de 10(dez) dias após a publicação deste edital. A multa poderá ser paga com redução de 50%, desde que recolhida nesse prazo, na rede bancária, por meio de DARF preenchida com o código
informado na planilha abaixo. O recolhimento deve ser efetuado no prazo de 10(dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital. Considera-se feita
a notificação no prazo processual de 10(dez) dias após a publicação deste edital. Link para preenchimento da DARF: https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. No mesmo prazo, o empregador
poderá interpor RECURSO da decisão, nos termos do artigo 40 da Portaria MTP n° 667/2021, à Gerência Regional do Trabalho em Betim/MG situada na Rua do Rosário, 200, Angola, Betim,
CEP 32.604-218. A apresentação do recurso poderá ser via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos
de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, parágrafo único, da Portaria MTP n° 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem
que se verifique o pagamento da multa ou a interposição de recurso, o processo será encaminhado à PGFN para inscrição em dívida ativa.
.
AU T U A D O
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
C A P I T U AÇ ÃO
VALOR DA MULTA
CÓ D I G O
.
RODOREAL LOGISTICA EIRELI
14152.087612/2020-21
219886750
Art.
23, §
1º, I
da Lei
nº
8.036/90
R$5499,27
0289
.
JHE - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
46502.000170/2013-67
24557579
Art. 1º da Lei Complementar nº
110/01
R$393,40
9207
.
ALPHA COSMETICOS PROFISSIONAIS LTDA
14152.097533/2020-29
219985961
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº
8.036, de 11.5.1990.
R$30848,91
0289
AISLAN VINICIUS MAIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
DECISÃO UMUKKE
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá
a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em
Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A. A. BRANDAO LTDA
14185.022722/2022-
22
ND
20.249.189-7
205.324,37
. A. DE OLIVEIRA MOVEIS E
D ECO R AC AO
14185.022191/2022-
78
ND
20.248.633-8
17.443,49
. A. M. GRACIOLI CORNELIO
P R O CO P I O
14185.020473/2022-
31
ND
20.246.790-2
3.559,27
. AEROTAXI COOPERATIVA DE
TRANSPORTE
14152.130382/2022-
90
AI
22.385.439-5
366,90
. AEROTAXI COOPERATIVA DE
TRANSPORTE
14152.130383/2022-
34
AI
22.385.440-9
1.945,81
. AEROTAXI COOPERATIVA DE
TRANSPORTE
14152.130384/2022-
89
AI
22.385.441-7
126,56
. AEROTAXI COOPERATIVA DE
TRANSPORTE
14152.130385/2022-
23
AI
22.385.442-5
220,14
. AEROTAXI COOPERATIVA DE
TRANSPORTE
14152.130386/2022-
78
AI
22.385.443-3
293,52
. AEROTAXI COOPERATIVA DE
TRANSPORTE
14185.021739/2022-
62
ND
20.248.157-3
47.185,31
. ALEXSANDRO DA ROSA
14185.022770/2022-
11
ND
20.249.243-5
48.971,80
. ALUBRAN ALUMINIOS LTDA
14185.021773/2022-
37
ND
20.248.194-8
145.907,55
. ALVARO
MOISES
PIZZARIA
EIRELI
14152.105950/2020-
52
AI
22.007.013-0
217,05
. ALVARO
MOISES
PIZZARIA
EIRELI
14152.105951/2020-
05
AI
22.007.014-8
57,54
. ALVARO
MOISES
PIZZARIA
EIRELI
14152.105953/2020-
96
AI
22.007.016-4
144,70
. ALVARO
MOISES
PIZZARIA
EIRELI
14152.105954/2020-
31
AI
22.007.017-2
29,36
. ALVARO
MOISES
PIZZARIA
EIRELI
14185.018277/2020-
34
ND
20.182.831-6
10.887,85
. ANA CARINA BARRANCO
14185.013641/2022-
31
ND
20.239.485-9
21.385,84
. ANDERSON
BRUNO
PERKA
09697793999
14152.131263/2022-
54
AI
22.386.320-3
1.388,05
. ANDERSON
BRUNO
PERKA
09697793999
14152.131300/2022-
24
AI
22.386.357-2
6.803,39
. ANDERSON
BRUNO
PERKA
09697793999
14152.131319/2022-
71
AI
22.386.376-9
6.803,39
. ANDERSON
BRUNO
PERKA
09697793999
14152.131331/2022-
85
AI
22.386.388-2
6.803,39
. ANDERSON
BRUNO
PERKA
09697793999
14152.131343/2022-
18
AI
22.386.400-5
6.803,39
. ANDERSON
BRUNO
PERKA
09697793999
14152.131357/2022-
23
AI
22.386.414-5
6.803,39
. ANDERSON
BRUNO
PERKA
09697793999
14152.131407/2022-
72
AI
22.386.464-1
6.803,39
. ANDERSON
BRUNO
PERKA
09697793999
14152.131428/2022-
98
AI
22.386.485-4
6.803,39
. ANDERSON
BRUNO
PERKA
09697793999
14152.131445/2022-
25
AI
22.386.502-8
4.081,60
. ANDERSON
BRUNO
PERKA
09697793999
14152.131467/2022-
95
AI
22.386.524-9
6.803,39
. ANDERSON
BRUNO
PERKA
09697793999
14152.131824/2022-
15
AI
22.386.881-7
1.622,74
. ANTONIO M. DE CARVALHO -
EIRELI
14152.058653/2022-
72
AI
22.313.710-3
1.519,35
. ANTONIO M. DE CARVALHO -
EIRELI
14152.058660/2022-
74
AI
22.313.717-1
76,64
. ANTONIO M. DE CARVALHO -
EIRELI
14152.058663/2022-
16
AI
22.313.720-1
72,35
. ANTONIO M. DE CARVALHO -
EIRELI
14152.058667/2022-
96
AI
22.313.724-3
1.012,90
. ANTONIO M. DE CARVALHO -
EIRELI
14152.058670/2022-
18
AI
22.313.727-8
76,82
. ANTONIO M. DE CARVALHO -
EIRELI
14152.058679/2022-
11
AI
22.313.736-7
957,68
. ANTONIO M. DE CARVALHO -
EIRELI
14152.058685/2022-
78
AI
22.313.742-1
957,68
. ANTONIO M. DE CARVALHO -
EIRELI
14185.010736/2022-
01
ND
20.236.390-2
16.115,43
. ANTONIO TEIXEIRA LIMA
14185.015258/2022-
18
ND
20.241.205-9
22.134,68
. ANTUNES & ASSOLINI LTDA
14152.034070/2022-
56
AI
22.289.127-1
3.424,35
. ANTUNES & ASSOLINI LTDA
14152.034072/2022-
45
AI
22.289.129-7
2.563,04
. ANTUNES & ASSOLINI LTDA
14152.034075/2022-
89
AI
22.289.132-7
1.709,10
. ANTUNES & ASSOLINI LTDA
14152.034078/2022-
12
AI
22.289.135-1
3.059,25
. ARMARINHOS PARANA SANTA
CATARINA LTDA
14185.021716/2022-
58
ND
20.248.132-8
50.515,54
. ARPREL
-
PROJETOS,
MONTAGENS E COMERCIO DE
M AT E R I A
14185.016426/2022-
92
ND
20.242.458-8
221.012,70
. B D
VEST CONFECCOES
-
EIRELI - EM RECUPERACAO
JUDI
14152.124854/2022-
75
AI
22.379.911-4
8.249,15
. B D
VEST CONFECCOES
-
EIRELI - EM RECUPERACAO
JUDI
14152.124866/2022-
08
AI
22.379.923-8
997,15
. B D
VEST CONFECCOES
-
EIRELI - EM RECUPERACAO
JUDI
14152.124871/2022-
11
AI
22.379.928-9
1.087,80
. B D
VEST CONFECCOES
-
EIRELI - EM RECUPERACAO
JUDI
14152.142590/2022-
31
AI
22.397.647-4
690,72
. B D
VEST CONFECCOES
-
EIRELI - EM RECUPERACAO
JUDI
14185.020826/2022-
01
ND
20.247.169-1
108.517,80
. BLINDAGEM
REAL
PADRONIZACOES
E
BLINDAGENS EIRELI
14185.017521/2022-
11
ND
20.243.635-7
30.969,29
. C L PEREIRA VIDROS LTDA
14152.120725/2022-
16
AI
22.375.782-9
1.368,60
. C L PEREIRA VIDROS LTDA
14152.120729/2022-
96
AI
22.375.786-1
434,10
. C L PEREIRA VIDROS LTDA
14152.120730/2022-
11
AI
22.375.787-0
144,70
. C L PEREIRA VIDROS LTDA
14152.120731/2022-
65
AI
22.375.788-8
144,70
. C L PEREIRA VIDROS LTDA
14152.120732/2022-
18
AI
22.375.789-6
2.650,04
. C L PEREIRA VIDROS LTDA
14185.020168/2022-
49
ND
20.246.461-0
26.083,47
. CAMPVERDE
FRUTARIA
E
PANIFICADORA LTDA
14185.018988/2022-
71
ND
20.245.216-6
31.984,00
. CARLOS
ALBERTO
DOS
SANTOS JUNIOR LTDA
14185.012836/2022-
64
ND
20.238.625-2
2.245,81
. CARLOS
ALBERTO
S T R A D I OT T O
14185.009436/2022-
71
ND
20.235.012-6
44.481,99
. CARRESUL
INDUSTRIA
E
COMERCIO DE REBOQUES -
EIRELI
14185.011090/2022-
71
ND
20.236.770-3
44.388,92
. CASTRO
&
CASTRO
MADEIREIRA LTDA
14152.010460/2022-
31
AI
22.265.518-6
72,35
. CASTRO
&
CASTRO
MADEIREIRA LTDA
14152.010462/2022-
20
AI
22.265.520-8
651,15
. CASTRO
&
CASTRO
MADEIREIRA LTDA
14152.010476/2022-
43
AI
22.265.534-8
599,58
. CASTRO
&
CASTRO
MADEIREIRA LTDA
14185.001923/2022-
96
ND
20.227.210-9
42.821,52
Fechar