DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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121
Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
ZUQV2Y
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via
postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de
defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 
2021, 
que
deverá 
ser 
protocolizada 
por 
meio
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do
processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito,
cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de
infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo,
estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas,
conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A.B.F. 
COMERCIO 
DE 
MATERIAIS
ODONTOLOGICOS LTDA
14152.115066/2022-
98
AI
22.370.123-8
. A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
14152.166051/2022-
98
AI
22.421.093-9
. A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
14152.166056/2022-
11
AI
22.421.098-0
. A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
14152.166059/2022-
54
AI
22.421.101-3
. A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
14152.166063/2022-
12
AI
22.421.105-6
. A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
14152.166067/2022-
09
AI
22.421.109-9
. A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
14152.166070/2022-
14
AI
22.421.112-9
. A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
14152.166072/2022-
11
AI
22.421.114-5
. A.R. ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
14185.025920/2022-
48
ND
20.252.664-0
. AIRADO BURGUER HAMBURGUERIA LTDA
14185.001997/2023-
11
ND
20.261.415-8
. AJX TRANSPORTES LTDA
14185.028654/2022-
13
ND
20.255.782-1
. ANTONIO CELSO BUENO
14185.027505/2022-
29
ND
20.254.455-9
. ARTECIL PRE - FABRICADOS LTDA
14185.020390/2022-
41
ND
20.246.704-0
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.185764/2022-
51
AI
22.440.806-2
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.185774/2022-
96
AI
22.440.816-0
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.185816/2022-
99
AI
22.440.858-5
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.186196/2022-
13
AI
22.441.238-8
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.186215/2022-
01
AI
22.441.257-4
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.187482/2022-
98
AI
22.442.524-2
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.187490/2022-
34
AI
22.442.532-3
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.190100/2022-
11
AI
22.445.142-1
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.190268/2022-
19
AI
22.445.310-6
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.190269/2022-
63
AI
22.445.311-4
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.190275/2022-
11
AI
22.445.317-3
. ATR INCORPORADORA LTDA
14152.191196/2022-
27
AI
22.446.238-5
. AUTO POSTO LEMOS MAIA LTDA
14185.000349/2023-
30
ND
20.259.453-0
. BASEG SERVICOS - EIRELI
14185.000469/2023-
37
ND
20.259.609-5
. BASEG SERVICOS LTDA
14152.003651/2023-
27
AI
22.470.266-1
. BMGD - COMERCIO DE EMBALAGENS E
REPRESENTACAO COME
14185.001801/2023-
81
ND
20.261.171-0
. BRASIL DAS AGUAS TURISMO LTDA
14185.028335/2022-
08
ND
20.255.417-1
. CASTELLS 
COMERCIO 
DE 
MAQUINAS
EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR
14152.160480/2022-
51
AI
22.415.522-9
. CASTELLS 
COMERCIO 
DE 
MAQUINAS
EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR
14152.160481/2022-
04
AI
22.415.523-7
. CASTELLS 
COMERCIO 
DE 
MAQUINAS
EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR
14152.160482/2022-
41
AI
22.415.524-5
. CASTELLS 
COMERCIO 
DE 
MAQUINAS
EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR
14152.160483/2022-
95
AI
22.415.525-3
. CASTELLS 
COMERCIO 
DE 
MAQUINAS
EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR
14152.160484/2022-
30
AI
22.415.526-1
. CASTELLS 
COMERCIO 
DE 
MAQUINAS
EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR
14152.160485/2022-
84
AI
22.415.527-0
. CASTELLS 
COMERCIO 
DE 
MAQUINAS
EQUIPAMENTOS PARA INDUSTR
14185.025159/2022-
44
ND
20.251.823-0
. CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES E ACESSORIO
14152.159872/2022-
78
AI
22.414.914-8
. CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES E ACESSORIO
14152.159873/2022-
12
AI
22.414.915-6
. CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES E ACESSORIO
14152.159874/2022-
67
AI
22.414.916-4
. CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES E ACESSORIO
14152.159875/2022-
10
AI
22.414.917-2
. CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES E ACESSORIO
14152.159876/2022-
56
AI
22.414.918-1
. CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES E ACESSORIO
14152.159877/2022-
09
AI
22.414.919-9
. CASTELLS INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES E ACESSORIO
14185.025041/2022-
16
ND
20.251.700-4
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES
FAZENDA - EIRELI
14185.000311/2023-
67
ND
20.259.405-0
. COMERCIO 
DE 
MATERIAIS 
DE
CONSTRUCAO TEBAS EIRELI
14185.028656/2022-
02
ND
20.255.784-7
. DAROLD E SCHNEIDER E CIA LTDA
14152.010948/2023-
49
AI
22.477.563-4
. DAROLD E SCHNEIDER E CIA LTDA
14152.010949/2023-
93
AI
22.477.564-2
. DAROLD E SCHNEIDER E CIA LTDA
14152.010950/2023-
18
AI
22.477.565-1
. DAROLD E SCHNEIDER E CIA LTDA
14152.010951/2023-
62
AI
22.477.566-9
. DAROLD E SCHNEIDER E CIA LTDA
14185.001578/2023-
71
ND
20.260.911-1
. DF FERRAMENTARIA FERROVIARIA LTDA
14185.000671/2023-
69
ND
20.259.850-1
. DN CALHAS E RUFOS EIRELI
14185.000700/2023-
92
ND
20.259.881-1
. ELETROFAM 
COMERCIO 
E 
INDUSTRIA
LT DA
14152.050151/2022-
01
AI
22.305.208-6
. ELETROFAM 
COMERCIO 
E 
INDUSTRIA
LT DA
14152.050205/2022-
21
AI
22.305.262-1
. ELETROFAM 
COMERCIO 
E 
INDUSTRIA
LT DA
14152.050217/2022-
55
AI
22.305.274-4
. ELETROFAM 
COMERCIO 
E 
INDUSTRIA
LT DA
14152.056602/2022-
14
AI
22.311.659-9
. ELIMAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA
14152.175885/2022-
94
AI
22.430.927-7
. ELIMAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA
14152.177832/2022-
16
AI
22.432.874-3
. ELIMAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA
14152.177836/2022-
96
AI
22.432.878-6
. ELIMAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA
14152.177839/2022-
20
AI
22.432.881-6
. ELIMAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA
14152.177852/2022-
89
AI
22.432.894-8
. ELIMAR MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA
14185.027187/2022-
04
ND
20.254.105-3
. ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMERCIO
LT DA
14152.007056/2023-
61
AI
22.473.671-0
. ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMERCIO
LT DA
14152.007057/2023-
13
AI
22.473.672-8
. ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMERCIO
LT DA
14152.007058/2023-
50
AI
22.473.673-6
. ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMERCIO
LT DA
14152.007059/2023-
02
AI
22.473.674-4
. ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMERCIO
LT DA
14185.001961/2023-
20
ND
20.261.370-4
. ESPECIZE CORRETORA DE SEGUROS LTDA
14185.028761/2022-
33
ND
20.255.901-7
. GAIJIN COZINHA ORIENTAL LTDA
14185.000426/2023-
51
ND
20.259.562-5
. GEPS JEANS VESTUARIO LTDA
14152.175398/2022-
21
AI
22.430.440-2
. GEPS JEANS VESTUARIO LTDA
14152.175399/2022-
76
AI
22.430.441-1
. GEPS JEANS VESTUARIO LTDA
14152.175400/2022-
62
AI
22.430.442-9
. GEPS JEANS VESTUARIO LTDA
14152.175401/2022-
15
AI
22.430.443-7
. GEPS JEANS VESTUARIO LTDA
14152.175402/2022-
51
AI
22.430.444-5
. GEPS JEANS VESTUARIO LTDA
14152.175403/2022-
04
AI
22.430.445-3
. GEPS JEANS VESTUARIO LTDA
14152.175404/2022-
41
AI
22.430.446-1
. GILSON PEDRO DA SILVA
14152.165444/2022-
84
AI
22.420.486-6
. GILSON PEDRO DA SILVA
14152.165445/2022-
29
AI
22.420.487-4
. GILSON PEDRO DA SILVA
14185.025847/2022-
12
ND
20.252.581-3
. HANSEN PANIFICADORA EIRELI
14185.028310/2022-
04
ND
20.255.386-8
. INDUSTRIA METALURGICA LEITE - EIRELI
14185.028065/2022-
27
ND
20.255.080-0
. J&J SERVICOS DE ENTREGAS LTDA
14185.001878/2023-
51
ND
20.261.264-3
. JOAO PEDRO CARDOSO
14185.000389/2023-
81
ND
20.259.499-8
. JPH CONFECCOES LTDA
14152.009286/2023-
64
AI
22.475.901-9
. JPH CONFECCOES LTDA
14152.009297/2023-
44
AI
22.475.912-4
. JPH CONFECCOES LTDA
14152.009303/2023-
63
AI
22.475.918-3
. JPH CONFECCOES LTDA
14152.009319/2023-
76
AI
22.475.934-5
. JPH CONFECCOES LTDA
14152.009321/2023-
45
AI
22.475.936-1
. JPH CONFECCOES LTDA
14152.009322/2023-
90
AI
22.475.937-0
. JPH CONFECCOES LTDA
14185.001005/2023-
48
ND
20.260.248-6
. K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA
14152.186415/2022-
56
AI
22.441.457-7
. K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA
14152.186416/2022-
09
AI
22.441.458-5
. K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA
14152.186417/2022-
45
AI
22.441.459-3
. K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA
14152.186418/2022-
90
AI
22.441.460-7
. K. S. RIBEIRO & DIAS LTDA
14185.028640/2022-
91
ND
20.255.767-7
. K2 EXTINTORES LTDA
14152.003802/2023-
47
AI
22.470.417-6
. K2 EXTINTORES LTDA
14152.003816/2023-
61
AI
22.470.431-1
. K2 EXTINTORES LTDA
14152.003817/2023-
13
AI
22.470.432-0

                            

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