DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO
14152.012305/2023-
30
AI
22.478.920-1
. VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO
14152.012306/2023-
84
AI
22.478.921-0
. VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO
14152.012310/2023-
42
AI
22.478.925-2
. VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO
14152.012311/2023-
97
AI
22.478.926-1
. VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO
14152.012316/2023-
10
AI
22.478.931-7
. VANIA LUIZ ANTONIO DE CASTRO
14185.001726/2023-
58
ND
20.261.076-4
. VIACAO PILAR LIMITADA
14185.000822/2023-
89
ND
20.260.025-4
. VIEIRA 
SERVICOS
DE 
PORTARIA
E
RECEPCAO EM CONDOMIN
14185.000549/2023-
92
ND
20.259.707-5
. VISUAL IMPRESSOES DIGITAIS LTDA
14185.000532/2023-
35
ND
20.259.686-9
. ZOR PROMOCAO EM VENDAS EIRELI
14185.027567/2022-
31
ND
20.254.529-6
MARCIA LOPES PEREIRA
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DE SERGIPE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
D EC I S ÃO
Auto de Infração
O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem
notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de
infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas
por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode
ser
emitida 
pela
internet 
por
meio 
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no
prazo de
10
dias
consecutivos, a contar da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria
MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância
administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo
único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no
prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo
comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego/SE, situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-
150 a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo,
encaminhar
os
documentos
comprobatórios da
quitação
ao
endereço
eletrônico
semur.se@economia.gov.br. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará
no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. DALMO SOUZA BRITTO EMPREENDIMENTOS E
SERVICOS EIRELI
46221.009048/2019-
06
1.368,61
.
DANTAS E PINTO RESTAURANTES LTDA
14152.071686/2020-
46
289,44
.
DELICATESSEN HORTO DO CARVALHO LTDA
46221.005146/2019-
66
72,36
.
DELICATESSEN HORTO DO CARVALHO LTDA
46221.005144/2019-
77
1.368,61
.
DELICATESSEN HORTO DO CARVALHO LTDA
46221.005145/2019-
11
1.302,46
.
DELICATESSEN SAN DIEGO LTDA
46221.007984/2018-
93
970,46
.
DICON ENGENHARIA EIRELI
46221.006130/2019-
71
1.610,12
.
DIEGO SANTOS DE ALCANTARA
46221.007226/2018-
75
1.368,61
.
DIEGO SANTOS DE ALCANTARA
46221.005893/2018-
13
1.368,61
.
DIGITAL COMUNICACAO VISUAL LTDA.
14152.096799/2020-
54
4.800,00
.
DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI
14152.076131/2020-
91
727,82
.
DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI
14152.076130/2020-
46
8.972,49
.
DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI
14152.076129/2020-
11
6.078,14
. DISTRITO
DE 
IRRIGACAO
DO
PERIMETRO
COTINGUIBA / PINDORA
14152.041884/2020-
85
646,97
.
DOCE MODAS E ACESSORIOS LTDA
14152.006463/2021-
99
72,36
.
DOCE MODAS E ACESSORIOS LTDA
14152.006464/2021-
33
105,00
.
DROGARIA A SAUDE DO POVO EIRELI
46221.004921/2019-
66
289,44
.
DROGARIA ARTHUR LTDA
14152.059317/2020-
85
144,72
.
DURAN DIAS ALIMENTOS LTDA
14152.102137/2020-
21
361,79
.
DURAN DIAS ALIMENTOS LTDA
14152.102138/2020-
75
72,36
.
DURAN DIAS ALIMENTOS LTDA
14152.102140/2020-
44
37,72
.
DURAN DIAS ALIMENTOS LTDA
14152.102139/2020-
10
72,36
.
E & G COMERCIO E SERVICOS LTDA
46221.008134/2019-
93
800,00
.
E E G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46221.011825/2018-
93
800,00
.
EDVON DE ARAUJO RODRIGUES
14152.015594/2021-
67
1.600,00
.
EDVON DE ARAUJO RODRIGUES
14152.015592/2021-
78
1.368,61
. ELECTRA ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES
LT DA
14152.109608/2020-
21
3.063,55
. ELECTRA ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES
LT DA
14152.092299/2020-
43
4.196,81
. ELECTRA ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES
LT DA
14152.109609/2020-
76
4.486,25
. ELECTRA ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES
LT DA
14152.092296/2020-
18
1.368,61
. ELECTRA ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES
LT DA
14152.109610/2020-
09
144,72
. ELECTRA ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES
LT DA
14152.109611/2020-
45
4.961,82
.
ELZA RAMOS DA SILVA
46221.008116/2019-
10
681,04
. EMERSON PEREIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
LT DA
14152.074130/2021-
92
1.368,61
. EMERSON PEREIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
LT DA
14152.074136/2021-
60
72,36
.
EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA
14152.084353/2021-
68
805,06
.
EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO SA
14152.084356/2021-
00
1.690,63
. ERCON ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA -
ME
46221.002649/2019-
80
4.186,34
. ERCON ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA -
ME
46221.003191/2019-
86
1.872,86
. ERCON ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA -
ME
46221.003190/2019-
31
2.021,79
.
ERNANDO SOUZA SALOMAO
14152.119923/2020-
67
72,36
. ESCRITORIO DE CONTABILIDADE
BARBOSA E
FILHOS EIRELI
14152.061781/2020-
31
144,72
. ESCRITORIO DE CONTABILIDADE
BARBOSA E
FILHOS EIRELI
14152.061780/2020-
97
651,23
. ESCRITORIO DE CONTABILIDADE
BARBOSA E
FILHOS EIRELI
14152.061784/2020-
75
140,38
. ESCRITORIO DE CONTABILIDADE
BARBOSA E
FILHOS EIRELI
14152.061783/2020-
21
1.381,85
. ESQUADRIAS NOSSA SENHORA DA BOA HORA
LT DA
14152.006566/2021-
59
2.063,51
. ESQUADRIAS NOSSA SENHORA DA BOA HORA
LT DA
14152.006565/2021-
12
506,51
. ESQUADRIAS NOSSA SENHORA DA BOA HORA
LT DA
14152.006564/2021-
60
506,51
. ESQUADRIAS NOSSA SENHORA DA BOA HORA
LT DA
14152.006563/2021-
15
506,51
.
ESQUADRISERV LTDA
46221.005070/2019-
79
289,44
.
ETINHO GUINDASTES LTDA FALIDO
14152.015977/2021-
35
2.243,12
.
ETINHO GUINDASTES LTDA FALIDO
14152.015976/2021-
91
2.387,84
.
ETINHO GUINDASTES LTDA FALIDO
14152.015978/2021-
80
2.387,84
.
ETINHO GUINDASTES LTDA FALIDO
14152.015975/2021-
46
52.357,48
.
EUGENIO CALUMBY PRADO BARRETTO
46221.009417/2019-
52
1.368,61
. EVENTOS ESPORTIVOS E INTERCAMBIO SERGIPE
LT DA
46221.007984/2019-
74
340,52
. EVENTOS ESPORTIVOS E INTERCAMBIO SERGIPE
LT DA
46221.007983/2019-
20
800,00
.
EXECUTIVO CENTRO DE BELEZA LTDA
14152.059465/2020-
08
940,66
.
F & C MANUTENCOES E CONSTRUCOES EIRELI
14152.082850/2021-
21
12.990,06
.
F & C MANUTENCOES E CONSTRUCOES EIRELI
14152.082838/2021-
17
1.447,18
.
F & C MANUTENCOES E CONSTRUCOES EIRELI
14152.082834/2021-
39
1.519,53
.
F & C MANUTENCOES E CONSTRUCOES EIRELI
14152.082830/2021-
51
2.098,41
.
F & J CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
46221.004989/2019-
45
1.600,00
.
F H M S ALIMENTOS LTDA
14152.123659/2020-
66
434,15
.
F H M S ALIMENTOS LTDA
14152.123658/2020-
11
925,08
.
F H M S ALIMENTOS LTDA
14152.123657/2020-
77
1.736,61
.
F H M S ALIMENTOS LTDA
14152.123441/2020-
10
1.368,61
.
F.L.V. - PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
14152.096945/2020-
41
289,44
.
FABIANA DA SILVA MARCOLINO - ME
46221.002645/2019-
00
1.221,35
.
FABIANA DA SILVA MARCOLINO - ME
46221.002646/2019-
46
15.323,04
.
FABIANA DA SILVA MARCOLINO - ME
46221.002001/2019-
11
2.400,00
.
FABIO HENRYK MELO DA CONCEICAO
46221.001287/2019-
18
800,00
.
FARMÁCIA TROPICAL LTDA
46221.003521/2019-
33
506,51
.
FARMÁCIA TROPICAL LTDA
46221.003522/2019-
88
1.021,56
.
FARMÁCIA TROPICAL LTDA
46221.003520/2019-
99
2.898,24
.
FAZENDA VITORIA EIRELI
14152.101387/2020-
43
1.451,08
.
FAZENDA VITORIA EIRELI
14152.087879/2020-
19
294,18
.
FEDERACAO SERGIPANA DE FUTEBOL
46221.000476/2019-
65
402,53
. FINOS 
SABORES
ARACAJU 
INDUSTRIA
E
COMERCIO EIRELI
14152.006574/2021-
03
440,66
. FINOS 
SABORES
ARACAJU 
INDUSTRIA
E
COMERCIO EIRELI
14152.006572/2021-
14
72,36
. FINOS 
SABORES
ARACAJU 
INDUSTRIA
E
COMERCIO EIRELI
14152.006571/2021-
61
578,87
. FINOS 
SABORES
ARACAJU 
INDUSTRIA
E
COMERCIO EIRELI
14152.006573/2021-
51
72,36
. FLAMA FABRICA DE LAMINADOS DE MARMORES S
A
46221.000040/2019-
76
893,84