DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato MPF/PRPE nº 01/2023. PROCEDIMENTO: 1.26.000.000029/2023-24.
OBJETO: Fornecimento de água mineral de fonte natural, sem gás, acondicionada em
garrafões de 20 (vinte) litros, à Procuradoria da República em Pernambuco, durante o
exercício de 2023. CONTRATANTE: União, por intermédio da PRPE, representada pelo
Exmo. Sr. Procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior. CON T R AT A DA :
COMERCIAL IDAL DE ALIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 32.353.943/0001-94,
estabelecida à rua vereador João Calazans, n.º 115, Treze de Julho, em Aracaju/SE, neste
ato representada pela Sra. Leide Daiane Santos Souza. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº
8.666/93. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 PLANO INTERNO: MBASIC. NOTA DE
EMPENHO: 2023NE000052, em 14.02.2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 23.02.2023 a 31.12.2023.
ASSINATURA: 23.02.2023.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE PENALIDADE Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para
conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos
autos 
do
Procedimento 
Administrativo 
nº 
1.30.001.004843/2022-02,
sobre 
o
descumprimento
parcial 
das
obrigações
pactuadas
no 
Contrato
nº
11/2021,
especificamente a prevista na Cláusula Nona, I - Obrigações da Contratada, item 9.15, do
referido contrato, a aplicação das penalidades de MULTA, na ordem de 10% (dez por
cento) calculados sobre o valor mensal do contrato, atualizado pela 1ª apostila ao contrato
(AP nº 14/2022), que resulta no valor de R$ 8.635,34 (oito mil, seiscentos e trinta e cinco
reais e trinta e quatro centavos), e de SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM A PROCURADORIA DA REPÚBLICA/RJ PELO PRAZO DE 03 (TRÊS)
MESES, à pessoa jurídica LOCTEMP LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI-ME,
inscrita no CNPJ sob o n.º 07.410.659/0001-65, em decisão exarada em 19/12/2022.
As penalidades impostas se fazem com observância aos princípios da legalidade,
do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 58, IV, e 87, II e III, ambos da
Lei nº 8.666/1993, conforme estabelecido na Cláusula Décima - Sanções Administrativas,
do contrato em tela, que remete ao Capítulo 9 - Sanções Administrativas, item 9.1, alíneas
"c" e "e", do Termo de Referência, Anexo I do Pregão Eletrônico nº 13/2021.
NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR
Secretário Estadual da PR-RJ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº 03/2023. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO
PAULO e a FACULDADES INTEGRADAS CAMPOS SALLES - FICS, mantida pela ASSOCIAÇÃO
EDUCATIVA CAMPOS SALLES. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por
meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem
a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência:
24/02/2023 a 23/02/2026. Data de assinatura: 24/02/2023. Assinam: Claudinei Senger,
Diretor-Geral da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da
Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1 / 2023
O Presidente da Subcomissão Permanente de Gestão do Patrimônio
Documental - SUB-GPAD da Procuradoria da República em Sergipe, designado
pela Portaria nº 97, de 15 de julho de 2021, publicada no Diário Eletrônico do
Ministério Público Federal - DMPF-e, Nº 132, de 19 de julho de 2021, de
acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos (PR-SE-00043850/2022),
faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto)
dia subsequente da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União
- DOU e no DMPF-e, se não houver oposição, a Procuradoria da República em
Sergipe eliminará 50,57 (cinquenta com cinquenta e sete) metros lineares dos
documentos
relativos
a
Audiências. 
Reuniões,
do
período:
1993-2019;
Aperfeiçoamento e Treinamento - Promovidos pela Instituição, do período:
1995-2013; 
Aperfeiçoamento 
e 
Treinamento. 
Promovidos 
Por 
Outras
Instituições. No Brasil, do período: 1998-2005; Estágios (Inclusive Bolsas de
Estágio)
- Promovidos
pela Instituição,
do
período: 2001-2013;
Estágios
(Inclusive Bolsas de Estágio) - Promovidos Por Outras Instituições. No Brasil, do
período: 2011-2013; Lotação. Remoção. Transferência. Permuta. Concurso de
Remoção, do período: 2002-2003; Férias, do período: 1996-2012; Auxílios:
Alimentação/Refeição; Assistência Pré-escolar/Creche; Moradia; Vale-Transporte,
do período: 2001; Horário de Expediente (Inclusive escala de plantão), do
período: 1992-2016; Aquisição (Inclusive licitações). Empréstimo. Cessão, do
período: 1999-2007; Aquisição (Inclusive
licitações). Doação. Permuta, do
período: 2007-2009; Aquisição (Inclusive licitações). Compra, do período: 1998-
2006; Termos de Responsabilidade (Inclusive RMB ou RMBM), do período:
2000-2006; Cessão. Doação. Permuta, do período: 1997-2009; Requisição e
Contratação de Serviços (Inclusive Licitações), do período: 1998-2005; Bens
Imóveis. Projetos, Plantas e Escrituras. Luz e Força, do período: 2000-2005;
Controle de Uso de Veículos, do período: 1992-2006; Serviços de Vigilância, do
período: 2002-2004; Treinamento de Pessoal, Instalação e Manutenção de
Extintores,
Inspeções Periódicas,
do
período:
2007-2016; Outros
Assuntos
Referentes a Patrimônio. Registro de Ocorrências, do período: 2003-2008;
Execução
Financeira.
Despesa, 
do
período:
1997-2012;
Documentação
Bibliográfica. Compra (Inclusive Assinaturas de Periódicos), do período: 2002-
2007; Recepção, Tramitação e Expedição de documentos, do período: 1980-
2019; Guia de remessa de processos, do período: 2003-2014; Informática.
Assistência Técnica,
do período: 1999-2005;
Serviço Postal.
Nacional, do
período:
2001-2005; 
Congressos.
Conferências. 
Seminários.
Simpósios.
Encontros. Convenções. Ciclos de Palestras. Mesas Redondas, do período: 1999-
2016; Pedidos, Oferecimentos e Informações Diversas, do período: 1991-2018;
Tramitação de
correspondência: Expedientes
de envio
ou solicitação
de
informações que dizem respeito à atuação administrativa do MPF, do período:
1993-2016.
Os
interessados,
no
prazo citado,
poderão
requerer,
às
suas
expensas, o desentranhamento de documentos
ou cópias de peças do
procedimento, mediante petição contendo a respectiva qualificação, dirigida à
Procuradora-chefe da Procuradoria da República em Sergipe.
Aracaju - SE, 24 de fevereiro de 2023.
EVERALDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo SEI nº 19.03.0000.0000573/2023-74. Contratante: Ministério Público Militar.
Objeto: 
Contratação
de 
empresa
para 
fornecimento
de 
aparelhos
celulares
Apple/Iphone/SE, novos e sem uso, a fim de atender as necessidades do Ministério Público
Militar/MPM. Contratado: Telefônica Brasil S.A.,CNPJ 02.558.157/0001-62. Quantidade:
12unidade. Valor total R$ 43.080,00 (quarenta e três mil oitenta reais). Fundamento Legal:
Inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Nota de empenho 2023 NE 344.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO: Quarto termo aditivo ao contrato nº 15/2020, de prestação de serviços
continuados de vigilância armada para a Procuradoria do Trabalho no Município de
Guarulhos. Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e a empresa
Essenza Segurança Patrimonial Ltda., CNPJ n° 30.260.847/0001-76. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do contrato nº 15/2020, por 01 (um) mês, com início em 26/02/2023 e
término em 25/03/2023, de acordo com os documentos constantes do processo eletrônico
de gestão administrativa. Fundamento: Cláusula sexta do contrato nº 15/2020 e artigo 57,
inciso II, da Lei nº 8.666/93. Assinam: Vera Lúcia Carlos, Vice-Procuradora-Chefe e a
representante legal da empresa, Luana Carlin. Assinatura: em 17/02/2023. PGEA nº
20.02.0200.0000344/2023-46.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023, firmado entre a União, por
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e a empresa ESTRELA
GERADORES E ENERGIA ELÉTRICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 28.309.420/0001-73.
Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) nº 20.02.0300.0000035/2023-02. Objeto:
Alterar a Cláusula Décima Terceira - Do Valor do Contrato, sendo o valor mensal dos
serviços de manutenção preventiva e corretiva de R$ 1.349,00 (mil trezentos e quarenta e
nove reais); e os serviços de fornecimento, manuseio, transporte e abastecimento
programado e emergencial nos equipamentos Grupo Motor Gerador Carenado com
combustível do tipo Óleo diesel o valor anual estimado de R$ 4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais), considerado o valor de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) pelo litro
de combustível fornecido. Data da assinatura: 17/02/2023. Assina pela Contratante, Dr.
Arlélio de Carvalho Lage, Procurador-Chefe, e pela Contratada, Sr. Evaldo Duarte de
Barcelos, Titular.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023
A Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região convida os interessados
(pessoas físicas ou jurídicas) a apresentarem proposta de imóveis localizados no Município
de Pelotas/RS, com área útil total entre 711,00 m² e 925,00 m², adequadas ao disposto no
item 2 do Chamamento Público, que atendam às necessidades do Ministério Público do
Trabalho com vistas à aquisição para ocupação imediata.
O Chamamento Público com os requisitos para a aquisição do imóvel
pretendido, bem como os procedimentos para efetuar o pré-cadastro e o encaminhamento
(peticionamento) 
das 
propostas, 
encontram-se 
disponíveis 
no 
site
www.prt4.mpt.mp.br/informe-se/chamamento.
As propostas deverão ser protocoladas digitalmente, no Processo Digital
Administrativo n° 20.02.0400.0002149/2019-24 até o dia 30/03/2023 no endereço
eletrônico https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login.
Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2023.
CERES IONE ACHUTTI PEDRI
Diretora Regional
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 1/2022, pactuado o objeto de
serviços de recarga de aparelho satelital, ativação de chips e fornecimento de aparelho por
satélite para a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região com a empresa SMART
TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP, CNPJ 11.621.176/0001-87. Processo:
20.02.0800.0000777/2021-22. Objeto do Termo: Alteração referente a inclusão de LGPD e
prorrogação do contrato. Nova Vigência: 04/04/2024. Assinam: pela contratante, Carlos
Lins de Oliveira Junior - Vice-Procurador-Chefe da PRT-8ª Região, e pela contratada, Alex
Soares Janot, Administrador, em 24/02/2023.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023
Processo: 20.02.1500.0000079/2023-20. Contratada: EKOALA COMUNICACAO I N T EG R A DA
EIRELI. CNPJ 30.152.972/0001-62. Objeto: Elaboração de peças gráficas audiovisuais para
mídias online e offline para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
Valor global: R$ 13.199,04. Nota de Empenho n° 2023NE000164, emitida em 16/02/2023.
Vigência: 23/02/2023 a 22/02/2024. Fundamento Legal: art. 24 da Lei n. 8.666/93,
atualizada. Assinam pela Contratante: Dimas Moreira da Silva, Procurador-Chefe, e pela
Contratada: Leandro Carpegeani Dias da Silva, em 23/02/2023.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 5/2022
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª
Região, CNPJ: 26.989.715/0047-95; CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 05.340.639/0001-30. OBJETO: Alteração unilateral do contrato,
acrescentando o equivalente a 24,97% do valor inicial - R$ 35.300,00, com o valor global
passando para R$ 176.665,92. PGEA 20.02.1600.000295/2022-63. ASSINAM: Marcos Sérgio
Castelo Branco Costa, Procurador-Chefe em exercício da PRT16, pela Contratante, e, pela
Contratada, Renata Nunes Ferreira. Em: 17/02/2023.
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 2/2022
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da
16ª Região,
CNPJ: 26.989.715/0047-95;
CONTRATADA: VERSAL
CONSTRUÇÃO E
CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 02.629.676/0001-74. OBJETO: Prorrogação de prazo por 37
dias, encerrando-se em 28/02/2023. PGEA 20.02.1600.0000342/2022-55. ASSINAM:
Marcos Sérgio Castelo Branco Costa, Procurador-Chefe em exercício da PRT16, pela
Contratante, e, pela Contratada, Ambrozina Vilma Viana Leite. Em: 15/02/2023.

                            

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