DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.085, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.105776/2022-
12, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
NELSON PEREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0095136, ocupante do cargo de Motorista
Oficial, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Extinto
Ministério da Economia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de
1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.090, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
14021.110675/2023-27, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ULISDETE RODRIGUES DE SOUZA RODRIGUES, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor EDISON PEREIRA RODRIGUES, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***19**, do quadro de
pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 08 de dezembro de 2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de dezembro de
2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
Coordenadfor Geral
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.094, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.119260/2022-38, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora MARIA ALVES NEVES, na condição
de cônjuge do ex-anistiado político HELIO GONCALVES NEVES, matrícula SIAPE nº 1766278,
com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso
I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 6 de
setembro de 2022, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.097, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13041.114974/2022-
59, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
VIRGÍNIA DOS SANTOS BOTELHO, matrícula SIAPE nº 1301674, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal do Trabalho, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Extinto Ministério do Trabalho e Previdência, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e
§§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.100, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.102909/2023-
62, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
NELI FELIX GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 0223843, ocupante do cargo de Assistente
Técnico-Administrativo, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
extinto Ministério da Economia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.102, DE 24 DE FEVEREIRO DE
2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
INATIVOS,
PENSIONISTAS
E
ÓRGÃOS
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO,
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 10199.107565/2022-14, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à
servidora PATRÍCIA
WANESSA
DIAS
BICALHO,
matrícula
SIAPE
nº 1094330, ocupante
do
cargo
de Especialista
de
Nível
Médio,
Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Extinto Ministério
da Economia, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso
I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.107, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
10480.102002/2022-54, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA HELENA DE BARROS, na qualidade de cônjuge
separada de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente do ex-
servidor NORBERTO FRANCISCO DE BARROS, ocupante do cargo de Motorista Oficial,
matrícula SIAPE nº ***41**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 30 de agosto de 2022, com
fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de agosto de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.109, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.104564/2023-
26, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a CRISTIANA CORDEIRO ALMEIDA e a ELAINE
CORDEIRO DA SILVA, na qualidade de filhas do ex-Soldado Segunda Classe, com soldo de
Soldado
Primeira Classe,
do
Corpo de
Bombeiros
Militar
do Antigo
Distrito
Federal ANTÔNIO CORDEIRO DA SILVA NETTO, matrícula SIAPE nº 1440654, na cota-parte
de 1/2 a cada uma, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado
pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35,
do Decreto nº 10.742, de 2021, e vigência a partir de 16/01/2023, data de falecimento do
instituidor
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.111, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
14021.112852/2023-18, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à ELIZABETE INÊS BASTOS, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA, ocupante do cargo de Procurador da Fazenda,
matrícula SIAPE nº ***40**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 20 de janeiro de 2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 20 de janeiro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.114, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.113308/2023-85, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada à senhora FRANCISCA DAS GRACAS NOBRE
SANTANA MUFALANI, na condição de
cônjuge do ex-anistiado político ONOFRE
MUFALANI, matrícula SIAPE nº 1506585, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de
2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112
de 1990, com vigência a contar de 1 de fevereiro de 2023, data do falecimento do ex-
anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.125, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.092402/2023-
00, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao
servidor JOEL RONDINO, matrícula SIAPE nº 2263415, ocupante do cargo de Auditor Fiscal
da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos
do artigo 26, § 3º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.130, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GEST ÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria
DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de
dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.107792/2023-11,
resolve:
Art. 1º Conceder pensão à APARECIDA SARAIVA BERNARDES, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ARISTEU BERNARDES FILHO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***84**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 27 de dezembro de
2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de dezembro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
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