DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
PROCESSO: 04921.000650/2016-90
INSTRUMENTO: Termo de Retificação, Ratificação e Convalidação
OUTORGANTE: Município de Aquidauana/MS
OUTORGADO: União - CNPJ nº **.*89.828/0025-**
OBJETO: Doação Com Encargos, feita através da Lei nº 1.430 de 24 de agosto de 1.993,
para uso Tribunal Regional Eleitoral neste Estado, através da Escritura Pública de Doação,
Lavrada em 14/02/2.002 nas notas do 4º Tabelião da Comarca de Aquidauana/MS, livro 31,
fls 28, devidamente matriculado sob o nº 13.132, do CRI da Comarca de Aquidauana/MS,
Livro nº 02, Rip: 9021 00091.500-0 de acordo com os elementos que integram o processo
administrativo nº 04921.000650/2016-90
ÁREA DE TERRENO: 1.000,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
FINALIDADE: Sede do Cartório Eleitoral no Município de Aquidauana/MS
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 102, Inciso V, do Decreto-lei nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
combinado com o artigo 46, Inciso I, da Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de
2017, publicada na data de 01 de março de 2017, na Seção 1, Página 94, do D.O.U,
Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 24 de fevereiro de 2.023, no Livro nº 04, às folhas
199, da SPU/MS.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 19739.143373/2022-91
INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE AFORAMENTO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO MENDES DE CASTRO - CPF ***.381.008-**
OBJETO: Imóvel parcial da União, classificado como marginal de rio, localizado na Rua Jorge
Cury, nº 485, Bairro Acarape, CEP: 64.003-820, Município de Teresina, Estado do Piauí,
cadastrado sob PI, RIP 1219 0101367-53.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 300,07 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 300,07 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.524,72 (um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no
inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação
que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/02/2023, no Livro nº PI-002-AF/EDESC, às folhas
028 da SPU/PI
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: 04967.000345/2018-33.
INSTRUMENTO: TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 01/2023
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: União Federal
OBJETO: área de 7.413,30 m² do imóvel situado na rua Emylce, s/n, São Lourenço, Niterói
(Colégio Estadual Brigadeiro João Castrioto)
FINALIDADE: Incorporação ao Patrimônio da União
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 23/02/2023, folhas 73-74 do Livro Especial nº 11 da
Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro
EXTRATO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO: 10154.102846/2023-88
INSTRUMENTO: TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 02/2023
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: União
OBJETO: área de 26.700,00 m² do imóvel localizado na Ilha Cunhambebe Mirim, situado na
Baia da Ribeira, Distrito de Cunhambebe, 2º Distrito do Município de Angra dos Reis/RJ,
sendo uma área de 26.700,00 m² situado em Terreno de Marinha
FINALIDADE: Abertura de matrícula
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/02/2023, no Livro Especial nº 11, às folhas 75-77,
da SPU/RJ
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE RESCISÃO - UASG 238014
Processo 44103.005240/2020-70 - Contrato 01.031791.2021 referente ao pregão eletrônico
685/2020, Contratada VIXTEAM CONSULTORIA & SISTEMAS S.A - CNPJ 02.960.701/0001-06.
Objeto: Solução de Auditoria Interna. Rescisão Unilateral por parte da Dataprev a partir de
16/02/2023. Fundamentação Legal art. 117, I do Regulamento Interno de Licitações e
Contratos (RLCD) e art. 607 da Lei n.º 10.406 de 2002 c/c art. 68 da Lei n.º 13.303/16.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 850/2022 - UASG 238014
Nº 
Processo: 
44104001912202220. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para a prestação de serviços de testes de intrusão nas aplicações web
disponibilizadas na Internet pela DATAPREV, sob demanda, pelo período de 24 meses,
conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 28/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Prof. Alvaro
Rodrigues,460, 
Botafogo 
- 
Rio 
de 
Janeiro/RJ 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/238014-5-00850-2022. Entrega das Propostas: a partir
de 28/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/03/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
EDUARDO FREITAS DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/02/2023) 238014-07048-2023NE021772
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 530001
Nº Processo: 59000019414202279 . Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de
serviços técnicos
de emissão de
certificados digitais,
dentro das
especificações e normas do ICP-Brasil, por demanda, incluindo a disponibilização de
ferramenta tecnológica por meio da utilização de dispositivos móveis e suporte técnico,
para atender às necessidades do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- MIDR, conforme as especificações técnicas contidas no Projeto Básico e seus anexos.
Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Prestação de serviços de informática por órgão integrante da
Adm. Pública, criado para esse fim específico. Declaração de Dispensa em 24/02/2023.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER. Diretor de Administração. Ratificação em 24/02/2023.
ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Valor Global: R$ 61.797,00. CNPJ CONTRATADA : 33.683.111/0001-07 SERVICO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).
(SIDEC - 27/02/2023) 530001-00001-2023NE000196
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2023
Processo nº 59000.002711/2002-31 - Convênio nº 535/2002 (Siafi 477990).
Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246,
IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem,
no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo da presente
Avença, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. ALFREDO AMÉRICO GADELHA, ex-
Prefeito do Município de Bonfim/RR, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 136/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE, ou
efetue o recolhimento da importância de R$ 495.759,35, já acrescida das atualizações
legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a
instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu
representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na
Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial
- CGPC/MIDR.
BRUNO CAETANO PINTO
Diretor de Orçamento e Finanças
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2023
Processo nº 59000.002711/2002-31 - Convênio nº 535/2002 (Siafi 477990).
Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246,
IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem,
no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo da presente
Avença, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. ALFREDO AMÉRICO GADELHA, ex-
Prefeito do Município de Bonfim/RR, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 136/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE, ou
efetue o recolhimento da importância de R$ 495.759,35, já acrescida das atualizações
legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a
instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu
representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na
Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial
- CGPC/MIDR.
BRUNO CAETANO PINTO
Diretor de Orçamento e Finanças
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023
Processo nº 59204.001064/2018-11 - Transferência Legal nº 14/2018 (Siafi 697664).
Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726
e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, bem como pelo normativo do presente Convênio, fica desde já notificado, por
este Edital, a Sra. CARMELINA NAZARÉ MONTEIRO DA COSTA, ex-Prefeita Municipal de
Irituia/PA, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, apresente
a Prestação de Contas Final, ou efetue o recolhimento do total liberado, devidamente
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. Em caso de não regularização no
prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA
AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por
procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de
Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.
BRUNO CAETANO PINTO
Diretor de Orçamento e Finanças
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023
Processo nº 59050.001398/2014-62 - Termo de Compromisso nº 152/2016 (Siafi
688583).
Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246,
IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem,
no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo da presente
Avença, fica desde já notificada, por este Edital, a Empresa W.J.C. CONSTRUTORA LTDA.,
representada pelo sócio, o Sr. VALCINEY MACIEL DO NASCIMENTO, para que no prazo de
15 (quinze) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer Técnico nº
49/2022/RESUL/CGSRR/SE/MDR, ou efetue o recolhimento
da importância de R$
568.516,58, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo
estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO
PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por
procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de
Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MDR.
BRUNO CAETANO PINTO
Diretor de Orçamento e Finanças
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 910200/2021.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE ANGATUBA, CNPJ nº
46634234000191. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do
convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 216.100,00,
Valor de Contrapartida: R$ 216.100,00, Vigência: 06/01/2022 a 06/07/2023. Data de
Assinatura:
31/12/2021. Signatários:
Concedente: ADRIANA
MELO
ALVES, CPF nº
***.186.624-**, Convenente: JOAO DAMASCENO DOS SANTOS, CPF nº ***.529.148-**.