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DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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131
Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2022 ao Convênio Nº
880248/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330.
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
CONTAGEM,
CNPJ 
nº
18715508000131. Prorrogação de Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 154.991,65, Valor de
Contrapartida: R$ 54.991,65, Vigência: 28/02/2023 a 28/11/2023. Data de Assinatura:
31/12/2018. Signatários: Concedente: Gesse Santana Borges, CPF nº ***.151.741-**,
Convenente: MARILIA APARECIDA CAMPOS, CPF nº ***.921.246-**.
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
902255/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200143. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, CNPJ nº 05599094000180. Prorrogar a vigência do Convênio. Valor Total: R$
256.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 6.000,00, Vigência: 01/03/2023 a 28/12/2023. Data
de Assinatura: 14/12/2020. Signatários: Concedente: MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA, CPF
nº ***.374.108-**, Convenente: RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS, CPF nº
***.648.886-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 6/2012.
Nº Processo: 08700.003795/2011-93.
Dispensa. Nº 5/2012. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 07.399.969/0001-26 - DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por finalidade:
a prorrogação da vigência do contrato 006/2012;
a redução do valor do contrato, após celebração de acordo entre a contratante e  a
contratada, com efeitos financeiros a partir de 23/04/2023, conforme detalhamento
contido no processo 08700.003795/2011-93 (documento 1112251); e
a formalização de acordo de nível de serviço entre as partes, nos termos do anexo i
(1152879).. Vigência: 23/04/2023 a 23/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
5.648.186,16. Data de Assinatura: 14/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 91, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001300/2023-25. Requerentes: Química Amparo Ltda. e CDV
Holding S.A. Advogados: Paula S.J.A. Amaral Salles, Fabricio A. Cardim de Almeida e outros.
Natureza da operação: aquisição de participação. Setor econômico envolvido: geração de
energia elétrica CNAE (3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAEs 3513-
1/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 94, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001291/2023-72. Requerentes: PF Consumer Healthcare Brazil
Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda e GlaxoSmithKline Brasil Limitada.
Advogados: Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão e outros. Natureza da operação:
aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de medicamentos e
drogas de uso humano (CNAE 4644-3/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 92, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001365/2023-71. Requerentes: LET'S RENT A CAR S.A., Empresa
Brasileira de Engenharia e Comércio S.A. EBEC, EMAA PARTICIPAÇÕES S.A. e EMG
PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogados: Isabela Amorim Diniz Ferreira e Caio Guerra Nascimento.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: locação de
automóveis sem condutor (CNAE 7711-0/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃO
Processo n.º 08016.009418/2015-18
Convênio Tranferegov nº 822383/2015 (125/2015) - Projeto de Ampliação da Capacitação
Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes. OBJETO: Sub-rogar o órgão
Convenente, Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul,
CNPJ nº 13.095.667/0001-67, para Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio
Grande do Sul, CNPJ nº 32.613.632/0001-17. Data de Assinatura: 13/02/2022. Signatários:
Concedente: Rafael Velasco Brandani, CPF nº 938.146.406-59, Convenente: Luiz Henrique
Cordeiro Viana, CPF nº 336.721.720-49.
EXTRATO DE SUB-ROGAÇÃO
Processo n.º 08016.022462/2019-39
Convênio Tranferegov nº 891355/2019 (120/2019) - Projeto de capacitação profissional
e implantação de oficinas permanentes - PROCAP - Implantação de oficinas produtivas
permanentes nos estabelecimentos penais do estado. OBJETO: Sub-rogar o órgão
Convenente, Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande do
Sul, CNPJ nº 13.095.667/0001-67, para Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo
do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 32.613.632/0001-17. Data de Assinatura: 13/02/2022.
Signatários: Concedente: Rafael Velasco Brandani, CPF nº 938.146.406-59, Convenente:
Luiz Henrique Cordeiro Viana, CPF nº 336.721.720-49.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-02-27, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 2.902.635,66. Leia-se: Valor Total: R$ 3.403.283,60.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2023).
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200604
Número do Contrato: 49/2022.
Nº Processo: 08016.012748/2022-10.
Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 97.524.585/0001-80 -
IMPERIO SERVICOS LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço, do termo de
contrato n.º 49/2022, o novo valor contratual, referente à prestação dos serviços, passará
a ser r$ 147.562,22 (cento e quarenta e sete mil cinquentos e sessenta e dois reais e vinte
e dois centavos). Vigência: 17/11/2022 a 17/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 147.562,22. Data de Assinatura: 24/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 65/2022
O SENAPPEN (antigo DEPEN), por meio do Pregoeiro designado, torna público o
Resultdo do presente processo licitatório cujo objeto consiste naaquisição de mobiliário
para atender a demanda da Muralha - Posto de Controle (P1) e Torres daPFBRA, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Sagrou-se
vencedora do Grupo 1 a empresa VITORIA INVESTMENT LTDA, CNPJ: 43.666.078/0001-52
pelo Valor global de R$ 30.998,00? (trinta mil, novecntos e noventa e oito). O Grupo 2 deu
deserto. O Grupo 3 teve como vencedora a empresa- M G INCORPORADORA LTDA, CNPJ
33.343.700/0001-38, pelovalor global de R$ 114.518,26 (cento e catorze mil, quinhehtos e
dezoito reais e vinte e seis centavos). O item 10 deu fracassado. MaIs informações:
https://comprasnet.govbr.
ANTONIO MAYKON SARAIVA SANTIAGO
Pregoeiro
(SIDEC - 27/02/2023) 200326-00001-2023NE800156
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 200326
Nº Processo: 08016021071202201. Objeto: Aquisição de eletroeletrônicos por
meio de Sistema de Registro de Preço para atender as necessidades do Departamento
Penitenciário Nacional - DEPEN, bem como dos órgãos/entidades vinculadas ao Ministério
da Justiça e Segurança Pública, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 58. Edital: 28/02/2023 das 08h00 às 17h00.
Endereço: Scn Q.04, Bloco A. Torre a Ed Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00011-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 28/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/03/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/02/2023) 200326-00001-2023NE800156
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 440001
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 02000.000307/2021-79.
Dispensa. Nº 10/2021. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 242160 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a recomposição extraordinária do equilíbrio econômico do contrato
nº 02/2021, ocasionada pela redução da alíquota do ICMS de 28% para 18%.. Vigência:
01/08/2022 a 18/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 281.085,50. Data de
Assinatura: 16/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2022).
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 443001
Nº Processo: 02501002330202238. Objeto: Prestação de serviços de
manutenção corretiva e preventiva, com reposição de peças, materiais e
insumos para o Sistema de Ar-condicionado de Precisão (SACP) pertencente ao
Data Center da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA. Total
de Itens Licitados: 30. Edital: 28/02/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às
17h30. Endereço: Setor Policial Sul Area 5 Quadra 3 Bloco j Sata 125, Asa-sul
- 
BRASÍLIA/DF 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/443001-5-00002-2023.
Entrega 
das
Propostas: 
a 
partir 
de
28/02/2023 
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/03/2023 às 09h00 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VIRGILIO DE AZEVEDO MAIA FILHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/02/2023) 443001-44205-2023NE000001

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