DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 717600/002/2023
A Comissão de Licitação de Mercadorias Apreendidas e Abandonadas da
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro comunica a realização de
Leilão de Mercadorias (eletrônico), para Pessoas Jurídicas, nos termos do Edital nº
0717600/0002/2023.
MERCADORIAS: Vestuário, bazar, têxtil, elétrico/eletrônico e seus acessórios,
peças de veículos e outros artigos, conforme relação de lotes anexa.
RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: de 20/03/2023, às 9 horas; até 22/03/2023, às 21
horas.
VISITAÇÃO DAS MERCADORIAS: 20/03/2023 e 21/03/2023, conforme item 3
(três) do Edital.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: no dia 23/03/2023: para Classificação e
Ordenação das Propostas - às 09h30min; e para Lances - às 10 horas.
LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br - pelo portal e-CAC - opção "Sistema de
Leilão Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Jurídicas, nas condições previstas no item 4 (quatro) do
Ed i t a l .
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme item 9 (nove) do Edital - aceita sinal.
EDITAL E INFORMAÇÕES: na Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro, Av.
Rodrigues
Alves,
nº 81,
sl.
311
- Praça
Mauá
-
Rio
de Janeiro/RJ;
no
sítio:
www.receita.fazenda.gov.br , ou ainda pelo telefone (021) 3262-7111/12 (até 16 horas).
Rio de Janeiro, 2 de março de 2023.
ELAINE LUIZ COSTA
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO Nº 717600/003/2023
A Comissão de Licitação de Mercadorias Apreendidas e Abandonadas da
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro comunica a realização de
Leilão de Mercadorias (eletrônico), para Pessoas Jurídicas, nos termos do Edital nº
0717600/0003/2023.
MERCADORIAS: Brinquedos, bazar, acessórios de celular e outros artigos,
conforme relação de lotes anexa.
RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: de 20/03/2023, às 9 horas; até 27/03/2023, às 21
horas.
VISITAÇÃO DAS MERCADORIAS: 20/03/2023 e 21/03/2023, conforme item 3
(três) do Edital.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: no dia 28/03/2023: para Classificação e
Ordenação das Propostas - às 09h30min; e para Lances - às 10 horas.
LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br - pelo portal e-CAC - opção "Sistema de
Leilão Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Jurídicas, nas condições previstas no item 4 (quatro) do Edital.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme item 9 (nove) do Edital - aceita sinal.
EDITAL E INFORMAÇÕES: na Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro, Av.
Rodrigues
Alves,
nº 81,
sl.
311
- Praça
Mauá
-
Rio
de Janeiro/RJ;
no
sítio:
www.receita.fazenda.gov.br , ou ainda pelo telefone (021) 3262-7111/12 (até 16 horas).
Rio de Janeiro, 2 de março de 2023.
ELAINE LUIZ COSTA
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa COMERCIAL ALCÂNTARA LTDA, CNPJ nº 43.951.829/0001-82, a pena
de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a
Receita Federal do Brasil pelo prazo de 15 (quinze) meses, além da aplicação da multa
administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes arrematados, com
fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 11.1 do Edital de Licitação 0717600/004/2022.
A referida multa, no valor de R$ 95.800,00 (noventa e cinco mil e oitocentos reais), deverá
ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste
Aviso, sob o código de receita 3397.
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL Nº 12, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal
do Brasil no Rio de Janeiro - Decex/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo
art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com
o artigo 31, inciso I, e §2º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de
2018, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo
artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo
identificado da suspensão, a partir da publicação do presente edital, da sua inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/ME e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, regularizar a sua
situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do processo administrativo
fiscal abaixo mencionado.
A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável
legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais
que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição
ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB,
enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na BAIXA DE
OFÍCIO da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o artigo 31, § 2º da
Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Contribuinte: IMPORTADORA E COMÉRCIO ATACADISTA SOL NASCENTE LTDA.
CNPJ: 11.182.511/0001-98
Processo nº: 12466.720606/2019-95
RICARDO TRAVESEDO NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11, DE 10 FEVEREIRO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em
conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de
6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de
23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, o contribuinte abaixo
identificado, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº
1.455/76, lhe é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda
Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual
será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por
SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
Contribuinte: BRASPLANET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ 11.408.590/0001-02
Processo nº 10711.720564/2022-13
RICARDO TRAVESEDO NETO
O interessado dispõe do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil na
Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 e no
item 13.2 do Edital de Leilão nº 0717600/004/2022.
Neste mesmo prazo, será franqueada ao interessado ou à pessoa devidamente
autorizada, vista do processo de penalidade nº 10711.720104/2023-76 no endereço da
Comissão de Leilão: Avenida Rodrigues Alves n º 81 - sala 311 - Praça Mauá - Rio de
Janeiro, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600/EVCA37681/2023, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O SR. CHEFE SUBSTITUTO DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76
e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze)
dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada
a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação.
. Sq.
Processo
Termo de Guarda
Interessado
N° do Documento
. 1
10814.720386/2023-53
04148/2023
CARLA MARINA PEREIRA CHIVINGA
891 1902 0816
. 2
10814.720387/2023-06
18681/2023
DARREL GRIEBEL
891 2205 5596
. 3
10814.720388/2023-42
18909/2023
PHILIPP FAHRENBRUCH
891 2205 4410
. 4
10814.720434/2023-11
25285/2023
DL COM MATERIAIS CONSTRUÇÃO LTDA
075 8903 8541 9716321053
. 5
10814.720448/2023-27
118979/2022
YONGHO CHOI
891 2202 8506
JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA