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DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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87
Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da
Agência Avenida Inglaterra/PR, na AVENIDA INGLATERRA, Nº 989 IGAPÓ, LONDRINA/PR
pelo período de 19/11/2022 a 18/11/2027 nas mesmas condições pactuadas, com base nas
Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7068.01.030/2011. VALOR MENSAL DO
ALUGUEL: R$ 33.000,00. LOCADOR: ALIQUAM PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E GESTÃO SA.
DATA DA ASSINATURA: 28/02/2023. RUBRICA: 5704-01
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da
Agência Tamandaré, na Rua Tamandaré, 649, Aclimação, São Paulo/SP pelo período de
01/03/2023 a 29/02/2028 nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991
e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 7076.01.056.0/2005. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$
86.380,86. LOCADOR: LS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. DATA DA ASSINATURA:
27/02/2023. RUBRICA: 5704-01
5º Termo de Aditamento ao contrato 14563/2020, Processo 7068.01.1935.1/2019, firmado
entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI;
CNPJ: 09.546.840/0001-29; Espécie: Revisão de valores a contar de 29/09/2022; Valor do
dispêndio: R$ 387.544,32; Valor global: R$ 4.828.804,80 na vigência de 29/09/2022 a
28/09/2023 ; Objeto: prestação de serviços de transporte de pessoas a serviço da CAIXA
e/ou pequenos volumes e documentos não postais (movimentação interna CAIXA), para
atendimento às unidades administrativas da CAIXA localizadas no Estado do Paraná;
Enquadramento legal: Art. 69, inciso III, da Lei 13.303/2016 e Art. 88, Inciso II do
Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Item orçamentário: 5308-01,
especificamente 
no 
pré-comprometimento 
SAP
nº 
8000013005; 
Data 
de
assinatura:27/02/2023
17º Termo de Aditamento de acréscimo de unidades do contrato nº 731/2019, de
Prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os
materiais e insumos necessários, visando atender às unidades da CAIXA situadas nos
Estados do Pará e Amapá; Contratada: AMAZONAS SERVIÇOS DE LIMPEZA E COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA; CNPJ: 08.672.233/0001-42; Modalidade: Pregão
Eletrônico; Valor do acréscimo mensal: R$ 6.395,08; Enquadramento legal: art. 81, 1º da
Lei 
13.303/2016; 
Compromisso 
orçamentário 
SAP 
: 
80000013578; 
Processo
7050.01.3129.01/2018.
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 18.084.191/0001-82. DATA: 01/03/23.
OBJETO fornecimento sistema Logconsig para Reserva de Margem e Controle de
Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do GOVERNO DO
ESTADO DO AMAZONAS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 517.183,04. FUNDAMENTO LEGAL:
1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 16/12/2023.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 CONTRATADA: FÁCIL
SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA:
01/03/2023. OBJETO: Fornecimento do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e
Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE. VALOR GLOBAL ESTIMADO:
R$8.429,26. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 24/03/2025.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADA: FASITEC
DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ 00.483.195/0001-78. DATA: 01/03/23.
OBJETO fornecimento sistema SICON para Reserva de Margem e Controle de Consignações
com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREF MUNICIPAL DE SAO BENTO
DO UNA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 45.224,60. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da
CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 30/11/2026.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para
a contratação da
empresa a
SÃO PAULO CONSIG
LTDA, CNPJ
14.265.552/0001-36. DATA: 16/02/2023. OBJETO fornecimento do sistema CON S I G S I M P L ES
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL SANTA RITA DO PASSA QUATRO.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 18.745,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 08/11/2023.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a ASSOCIAÇÃO DE BANCOS - ASBAN, CNPJ
00.000.893/0001-75. DATA: 27/02/2023. OBJETO fornecimento do sistema para Reserva de
Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores
do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CACHOERINHA-IPREC .
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 6.578,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM
DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 26/06/2023.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATA DA :
ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001-06. DATA: 25/01/2023. OBJETO: Fornecimento do
sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em
Folha de Pagamento dos servidores do COMANDO DA AERONAUTICA - MILITAR. VALOR
GLOBAL ESTIMADO: R$ 155.548,08. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 09/04/2023.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para
a contratação da
empresa a
SÃO PAULO CONSIG
LTDA, CNPJ
14.265.552/0001-36. DATA: 13/02/2023. OBJETO fornecimento do sistema CON S I G S I M P L ES
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI. VALOR GLOBAL
ESTIMADO: R$ 42.746,28. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE
RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 13/01/2026.
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE
BENS
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE VENDA Edital de Leilão Público nº 3037/0223-CPA/RE - 1 LEILÃO e
nº 3038/0223 CPA/RE - 2 LEILÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da
CN Manutenção de Bens, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta,
respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado
físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel (is) recebido (s) em garantia, nos
contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, de propriedade da CAIXA. O Edital de
Leilão Público - Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente aviso de
Venda, estará à disposição dos interessados de 03/03/2023 até 10/04/2023, no primeiro
leilão, e de 20/04/2023 até 25/04/2023, no segundo leilão, em horário bancário, nas
Agências da CAIXA em todo território nacional e no escritório do(a) leiloeiro(a), Sr(a).
GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA, endereço Avenida Nossa Senhora do Carmo, nº
1.650, sala 41, bairro Carmo, Belo Horizonte/MG, CEP 30330-000, telefones (31) 3241-
4164 e/ou 0800 037 5090 e atendimento de segunda a sexta das 8h às 18h, site:
www.gpleiloes.com.br. 
O 
Edital 
estará 
disponível 
também 
no 
site:
www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. O 1 Leilão realizar-se-á no dia 11/04/2023, às 10h
(horário de Brasília), e os lotes remanescentes, serão ofertados no 2 Leilão no dia
26/04/2023, às 10h (horário de Brasília), ambos exclusivamente no site do leiloeiro
www.gpleiloes.com.br. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CN MANUTENÇÃO DE
BENS
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA DO AMARAL
GERENTE DE CENTRALIZADORA
CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: INSTITUTO DO CÂNCER DE
LONDRINA - HOSPITAL DO CÂNCER DE LONDRINA - CNPJ 78.633.088/0001-76; ESPÉCIE:
Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à REAJUSTE DE
VALORES
-
SERVIÇOS, DIÁRIAS
E
TAXAS
-
Saúde
CAIXA -
PAMS;
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO.
CONTRATANTE:
CAIXA 
ECONÔMICA
FEDERAL;
CREDENCIADO:
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - HOSPITAL MARCELINO CHAMPAGNAT - CNPJ
76.659.820/0023-67; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo
referente à REAJUSTE DE VALORES - SERVIÇOS, DIÁRIAS E TAXAS - Saúde CAIXA - PAMS;
MODALIDADE: CREDENCIAMENTO.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ICTR INSTITUTO DO CÂNCER E
TRANSPLANTE SC LTDA - CNPJ 03.824.198/0001-16; ESPÉCIE: Prestação de Serviços
Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo referente à negociação do medicamento Cabometyx
60mg - Saúde CAIXA - PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO. CONTRATANTE: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL; CREDENCIADO: ICTR INSTITUTO DO CÂNCER E TRANSPLANTE SC
LTDA - CNPJ 03.824.198/0001-16; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO:
Termo Aditivo referente à negociação do medicamento Arimidex - Saúde CAIXA - PAMS;
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO. 
CONTRATANTE:
CAIXA 
ECONÔMICA
FEDERAL;
CREDENCIADO:
ICTR INSTITUTO
DO
CÂNCER E
TRANSPLANTE
SC
LTDA -
CNPJ
03.824.198/0001-16; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo
referente à negociação do medicamento Cabometyx 40mg - Saúde CAIXA - PAMS;
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO. 
CONTRATANTE:
CAIXA 
ECONÔMICA
FEDERAL;
CREDENCIADO:
ICTR INSTITUTO
DO
CÂNCER E
TRANSPLANTE
SC
LTDA -
CNPJ
03.824.198/0001-16; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Termo Aditivo
referente à negociação do medicamento Verzenios 50, 100, 150 e 200mg - Saúde CAIXA -
PAMS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: NEPHRON LTDA, CNPJ:
13.323.571/0001-09; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos
beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO
ADITIVO 
PARA 
REAJUSTE 
DE 
TABELA 
DE 
PROCEDIMENTOS; 
MODALIDADE:
CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE
OFTALMOLOGIA
E PREVENÇÃO
DA
CEGUEIRA,
CNPJ: 15.200.967/0001-94;
ESPÉCIE:
Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do programa de
Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO ADITIVO PARA REAJUSTE DE
TABELA DE PROCEDIMENTOS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.
CENTRALIZADORA REGIONAL ATIV TÉCNICA HABITAÇÃO RECIFE -
PE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE CACOA L / R O
CNPJ 04.092.714/0001-28. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL CIDADE
VERDE APF 0487.426-31. Valor: R$ 315.000,00 (sem alteração). Vigência: 24/04/2023 a
23/04/2024. Data da assinatura: 01/03/2023. ADAILTON ANTUNES FERREIRA E BRUCE
BARBOSA GUERRA
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 902169/2020/CAIXA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Caixa Econômica Federal, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: ESTADO DA PARAÍBA/PB, CNPJ 08.761.124/0001-00;
Objeto: termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
Nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à
matéria. Data do distrato 01/03/2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS
R E T I F I C AÇÕ ES
CONTRATO
DE REPASSE
nº
912242/MDR/CAIXA,
Contratado DOU
de
01/03/2023, seção 3, página 96, onde se lê contratante Caixa, leia-se contratante MDR.
(Data da Assinatura 28/02/2023). CONTRATO
DE REPASSE nº 911067/MDR/CAIXA,
Contratado DOU de 01/03/2023, seção 3, página 96, onde se lê contratante Caixa, leia-se
contratante MDR. (Data da Assinatura 28/02/2023). CONTRATO DE REPASSE nº
917341/MDR/CAIXA, Contratado DOU de 01/03/2023, seção 3, página 96, onde se lê
contratante Caixa, leia-se contratante MDR. (Data da Assinatura 28/02/2023). CONTRATO
DE REPASSE nº 914767/MDR/CAIXA, Contratado DOU de 01/03/2023, seção 3, página 96,
onde se lê contratante Caixa, leia-se contratante MDR. (Data da Assinatura 28/02/2023).
CONTRATO DE REPASSE nº 912894/MDR/CAIXA, Contratado DOU de 01/03/2023, seção 3,
página 96, onde se lê contratante Caixa, leia-se contratante MDR. (Data da Assinatura
28/02/2023). CONTRATO DE REPASSE nº 911755/MDR/CAIXA, Contratado DOU de
01/03/2023, seção 3, página 96, onde se lê contratante Caixa, leia-se contratante MDR.
(Data da Assinatura 28/02/2023).
REPRESENTAÇÃO CENTRALIZADORA APURAÇÃO E PROCESSO
DISCIPLINAR RECIFE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Corregedoria, notifica o senhor
JUAREZ DOMINGOS DA SILVA FILHO, CPF 247.025.363-20; RG: 64795283; SSP/CE;
Expedição: 25/08/1983, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, o que
impossibilitou 
o 
contato 
pessoal,
da 
DECISÃO 
DE 
PENALIDADE/COBRANÇA
EXTRAJUDICIAL relativo ao Processo Disciplinar e Civil (PDC) CE.3587.2020.C.000164, no
qual o Senhor está arrolado. Notificamos da decisão definitiva do Conselho Disciplinar
que imputou penalidade de: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO e responsabilidade
civil direta e individual, Resolução nº 005/2021 CDR/FO, de 03/03/2021, e Portaria nº
0443/2021.
V.S.ª deverá
contatar a
Corregedoria,
por meio
da Caixa
Postal
GEAPD02@caixa.gov.br, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento desta
notificação, para regularizar a Responsabilidade Civil imputada no valor de
R$426.190,14 (quatrocentos e vinte e seis mil, cento e noventa reais e quatorze
centavos), atualizado até 15/02/2023 conforme parâmetros do TCU disponíveis no
endereço https://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces, à vista ou
parcelada por meio de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida (TCPD). A
ausência de atendimento à presente notificação no prazo indicado caracteriza situação
de inadimplência com a adoção das medidas a seguir: Constituição em mora para
todos
os
efeitos
legais;
Inclusão
CADIN e
demais
penalidades
previstas
na
Lei
10.522/2002; Desconto compulsório em folha de pagamento conforme previsto na
Cláusula 8ª. do Contrato de Trabalho; Protesto em Cartório; Cobrança Judicial e
Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União. Integralidade da
decisão poderá
ser solicitada
por meio
de mensagem
de e-mail
enviada para
reapdre@caixa.gov.
ROBSON LINS RODRIGUES
Coordenador de Centralizadora

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