DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
a) Espécie: Concessão do Direito de Uso do Selo Biocombustível Social; b) Beneficiária:
Empresa produtora de biodiesel UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO PARÁ LTDA; inscrita no
CNPJ/MF 30.937.909/0001-31; c) Nº do Procedimento Administrativo: 21000.113244/2022-
45; d) Fundamento legal: incisos II e III, art. 4º, do Decreto nº 10.527, de 23 de outubro
de 2020, Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e Seção I da Portaria MAPA nº 280,
de 27 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 30 de maio de 2022; e)
Assina: José Henrique da Silva, Secretário de Agricultura Familiar e Agroecologia
substituto.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 373051
Processo nº: 54000.013670/2023-10
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023. Objeto: Aquisição Material de Consumo (café, açúcar,
adoçante e descartáveis), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em
Termo de Referência. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRARIA (INCRA/AL). Contratada: NAP COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-EPP.
CNPJ da contratada: 22.349.650.0001-80. Justificativa: a aquisição se dá em razão da
necessidade de suprir os setores administrativos e repor o estoque do almoxarifado desta
Autarquia dos referidos materiais, que são utilizados diariamente pelos servidores e
público externo. Fundamento Legal: inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93. Valor Total: R$
R$ 12.432,70.
Wilson César de Lira Santos - Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
CEDENTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, CNPJ nº
00.375.972/0019-90. CESSIONÁRIO: Município de Pedro Canário, CNPJ nº 28.539.872/0001-
41. Processo nº 54340.001646/2013-13. Objeto: Cessão de uso de natureza unilateral,
precária e discricionária de dois bens imóveis localizados no Projeto de Assentamento
Castro Alves, no município de Pedro Canário/ES, sendo um com área de 0,2197 ha (vinte
ares e noventa e sete centiares) e outro de 0,1554 ha (quinze ares e cinquenta e quatro
centiares). Finalidade: construção de campo de futebol e unidade de saúde com praça.
Vigência: sem prazo determinado, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Cedente,
por razões de conveniência e oportunidade, sem direito a indenização por parte do
Cessionário. Data da Assinatura: 01/07/2022. Signatários: Fabrício Fardin, pelo Cedente, e
Bruno Teófilo Araújo, pelo Cessionário.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo nº 54000.083949/2022-80, CEDE O USO do bem imóvel localizado no PA Verona,
Povoado Vila Tropical, município de Bom Jesus das Selvas/MA, cuja a área soma
2.450,0000 m² para o imóvel requerido, onde não possui benfeitorias edificadas pelo
INCRA; de propriedade do Incra à Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas. Data da
Assinatura:
27/02/2023.
Signatário:
Levi 
Pinho
Alves-
Superintendente
Regional
Substituto.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EDITAL Nº 227/2023
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, por
meio da Superintendência Regional no Estado do Paraná - SR(PR), através de seu
Superintendente Regional Substituto, nomeado pela Portaria/MDA/INCRA/nº 117/2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26/01/2023, considerando o cumprimento
do devido processo legal, o não pagamento vale transporte, vale alimentação, garantia e
realização de exame admissional dos colaboradores do Contrato nº 1307/2022 e o que
dispõe os artigos 58, 78, 79, 87, 109 e 110 da Lei 8.666/1993, NOTIFICA a empresa DALLAS
SERVIÇOS EM GERAL, representada pela senhora DIRCE DE JESUS SANTOS, da possibilidade
de rescisão contratual unilateral e aplicação de sanção de multa e impedimento de
contratar com a Administração caso não apresente justificativa para as dez infrações
apontadas pelo Ofício 8984/2023 (SEI 15643628), processo 54000.009253/2023-72.
O prazo para apresentação da justificativa é de 05 (cinco) dias úteis, a partir da
publicação deste Edital de Notificação, devendo ser encaminhada por escrito, instruída com
documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa no
Protocolo da SR(PR) sito à Rua da Glória, 175, 1º andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, de
segunda à sexta-feira das 8:30 às 11:30h e das 13:00 às 16:15h, ou pelo endereço
eletrônico servico.administracao.cta@incra.gov.br.
NILTON BEZERRA GUEDES
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo nº 54000.138377/2022-83, AUTORIZA O USO do bem imóvel com a dimensão de
12,50 m x 26 m e com 0,0325 ha ( 325 m² ) de área, com arruamento no interior da
agrovila, tendo como confrontantes ao norte: via de acesso; ao Sul: área coletiva; ao Leste
via de acesso; ao Oeste: lote do beneficiário Luiz Sérgio Cordeiro Santos do Projeto de
Assentamento Curralinho dos Angicos, no município de Floresta PE. Data da Assinatura:
10/02/2023. Signatário: Thiago Angelus Conceição Brandão- Superintendente Regional.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 373046
Número do Contrato: 257/2020.
Nº Processo: 54000.006704/2020-77.
Contratante: 
SUPERINTEND.ESTADUAL 
DO 
R.G.NORTE-INCRA/SR-19. 
Contratado:
02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto:
O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação dos valores
constantes na proposta de preços inicial do contrato, adicionando-se ao montante atual
contratado o valor total estimado de r$ 257.755,39 (duzentos e cinquenta e sete mil,
setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos) referente ao período de
01/05/2021 a 01/03/2025, conforme a análise das planilhas de custos e formação de
preços da repactuação efetuada nos docs. Sei 15035325, nº 15035312 e sintetizada na
memória de cálculo do doc. Sei nº 15747121.. Vigência: 01/07/2020 a 01/03/2025.
Valor
Total 
Atualizado
do 
Contrato:
R$ 
1.268.979,60.
Data 
de
Assinatura:
02/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/03/2023).
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Administrativo nº: 21224.000149/2021-77. Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
Administrativo nº 001/2022. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
- CNPJ: 26.461.699/0473-06. Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA -
CIEE, CNPJ n.º 61.600.839/0001-55. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato
por mais 12 (doze) meses a contar de 15.02.2022, conforme prevê a Cláusula Segunda,
fundamentada nos Artigos nº 497 a 498 do Regulamento de Licitações e Contratos da
Conab - RLC. Data de Assinatura: 14.02.2023. Nota de Crédito: NC0003310. Assinam pela
CONAB: Alessandra Ferraz Cavalcante, Superintendente Regional - Antonio Marco Maciel
D'Ávila - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Júlio Cesar da Silva
- Procurador.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 135305
Nº Processo: 21451.001221/2021. Objeto: Contratação de empresa seguradora
para prestação de serviços de cobertura securitária na modalidade de Responsabilidade
Civil para riscos de acidentes pessoais, danos elétricos, danos morais e danos a veículos na
área de carga e descarga apenas, nos Hortomercados Humaitá e Leblon, da Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB, localizados na cidade do Rio de Janeiro.. Total de
Itens Licitados: 2. Edital: 06/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Rua da Alfandega Nr. 91 - 11º e 12º Andares, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/135305-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 06/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/03/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BERNARDO FERREIRA MACHADO
Pregoeiro de Superintendência Regional
(SIASGnet - 03/03/2023) 135305-68181-2022NE111111
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo nº: 21219.000281/2022-39. Contrato Administrativo nº 01/2023 .
Dispensa de Licitação nº 1/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB - CNPJ/MF: 26.461.699/0383-15. Contratada: A.D. SILVA SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CIVIL LTDA, CNPJ/MF: 28.249.517/0001-38. Objeto: Serviços de manutenção predial na
Unidade
Armazenadora de
Cacoal/RO.
Data
da assinatura:
27/02/2023.
Vigência:
27/02/2023 a 27/08/2023. Fundamento Legal: Art. 416, inciso I do Regulamento de
Licitações e Contratos da Conab - RLC, a Lei nº 13.303/2016 e demais legislações
pertinentes. Valor Anual Estimado: R$ 37.243,42 (trinta e sete mil duzentos e quarenta e
três reais e quarenta e dois centavos). Dotação Orçamentária: PT: 204105, Natureza de
Despesa: 339039, Fonte de Recursos: 1050000052 , PI: Recupera Unidade. Assinam pela
CONAB: Rosemberg Alves Pereira - Superintendente Regional e Carlos Eduardo Dias -
Gerente da Gerência de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Alisson David da
Silva, Sócio Administrador.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS
DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo nº 007/20-2181-2212-02-030-08-1 ao Contrato nº 007/20-
2181-2012-02-030-08-1. Decorrente do Pregão Eletrônico nº 015/2020. Processo nº
007/20. Com publicidade "a posteriori". Objeto: Contratação de Serviços - Fornecimento de
link backup de acesso dedicado à internet. Objeto do Segundo Termo Aditivo nº 007/20-
2181-2212-02-030-08-1: a prorrogação do período de vigência contratual, os valores
mensal e global do período e reajuste, a atualização da garantia contratual; e do sigilo e
da proteção de dados pessoais - LGPD. Contratada: TELEFONICA BRASIL S.A, CNPJ nº
02.558.157/0001-62. Valor total de R$ R$ 19.282,90 (dezenove mil, duzentos e oitenta e
dois reais e noventa centavos) nos termos da Cláusula Quarta. Vigência: 12 (doze) meses
a partir
de 10/02/2023 nos termos
da Cláusula Terceira. Data
de Assinatura:
05/01/2023.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE APOIO A COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
ESPÉCIE: EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato - Segundo Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 912222/2021,
Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: OBRA SOCIAL N S DA
GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA, CNPJ/MF nº 48.555.775/0001-50. Objeto: Termo Aditivo
tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 912222/2021. Vigência:
07/12/2021 a 05/07/2023. Data de Assinatura: 02/03/2023. Signatários: Concedente -
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR - Secretário Executivo, CPF/MF nº ***.916.863-**,
Convenente: 
JOSÉ
LUIZ 
DE 
MENEZES, 
CPF/MF
nº***.088.335-**. 
Processo:
71000.040965/2021-16.