DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 47/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AZUL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME
17.919.459/0001-96
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9903690
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
155,21
92,75
711,7
.
9903691
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
148,16
92,75
704,65
.
9903692
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
140,84
92,75
697,33
.
9903693
3/2018
29/09/2018
463,74
0
0
133,51
92,75,
697,33
.
Data dos Cálculos: 02/03/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
EDITAL Nº 42/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhor Ângelo Roberto Maciel Passos, para integrar o
contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente
ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação
do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
NLCT TCFA
. MATEC MATERIAIS PARA MARCENARIA
LTDA .
02006.001925/2021-86
15.002.975/0001-26
9988416
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº
160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Outrossim, informamos que expirando o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo manifestação, daremos continuidade aos procedimentos
concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou
no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
LIVIA KARINA PASSOS MARTINS
Superintendente Substituta
EDITAL Nº 43/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA a Senhora Maria de Lourdes Cerqueira Simões de Reis, para
integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade
pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou
a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente.
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
C P F/ C N P J
NLCT TCFA
.
AUTO POSTO CENTRAL LTDA
02006.002626/2021-69
04.233.590/0001-53
13087284
Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº
160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Outrossim, informamos que expirando o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo manifestação, daremos continuidade aos procedimentos
concernentes. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou
no e-mail nuarre.ba@ibama.gov.br .
LIVIA KARINA PASSOS MARTINS
Superintendente Substituta
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 193103
Número do Contrato: 11/2020.
Nº Processo: 02006.001838/2019-12.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 00.435.781/0001-47 - MAP SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto a repactuação ao contrato nº 11/2020, visando o reajuste do inpc 2022, a partir de 16/11/2022; e a adequação ao salário mínimo
(e seus reflexos) a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme preceitua o art. 55 da instrução normativa nº 5/2017.. Vigência: 18/01/2023 a 18/01/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.921.657,44. Data de Assinatura: 01/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14601293/2023
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PELO PRESENTE EDITAL INTIMA OS INTERESSADOS ABAIXO RELACIONADOS, POR SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, A SE MANIFESTAR NOS AUTOS DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE E RELATIVOS A AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS, EM TRÂMITE NESTA SUPERINTENDÊNCIA:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
N° PROCESSO
N°AI/ TEI
.
Desconhecido
000.000.000-00
02007.002925/2022-74
50WUR6N6
.
Rodrigo Simão de Freitas
054.664.933-50
02001.010551/2022-11
2 6 Z B H Y KG
.
Rodrigo Simão de Freitas
054.664.933-50
02007.001475/2022-01
E N KQ N W J 2
.
Francisca Adriana Santos Silva
055.659.723-02
02007.002690/2021-30
MD646WK2
.
Maria do Socorro Santana Monteiro
047.247.453-71
02007.000594/2022-38
T3PRB4I9
.
Francisco José Lima Batista
888.174.233-00
02001.000374/2022-64
4hfb293C
.
Maria do Socorro Santana Monteiro
047.247.453-71
02007.000593/2022-93
9FSA J3C6
.
Francisco de Souza Silva
641.254.753-34
02007.000577/2022-09
UYQC55XA
.
Maria do Socorro Santana Monteiro
047.247.453-71
02001.011750/2022-46
I1YVMP2X
.
Maria do Socorro Santana Monteiro
047.247.453-71
02001.012065/2022-37
AG P 3 P P Q P
.
Maria do Socorro Santana Monteiro
047.247.453-71
02001.012060/2022-12
I C V U A FS M
.
Maria do Socorro Santana Monteiro
047.247.453-71
02007.000592/2022-49
ZEWJ5QTM
.
Jonas da Silva
610.791.613-09
02007.103196/2017-13
9218539
.
Francisco Antonio dos Santos Silva
506.063.283-00
02007.000317/2005-24
294601-D
.
Maria do Socorro Santana Monteiro
047.247.453-71
02001.010782/2022-24
6QPH5I2X
.
Maria do Socorro Santana Monteiro
047.247.453-71
02001.012067/2022-26
I T EAT L E F
.
Maria do Socorro Santana Monteiro
046.247.453-71
02007.000587/2022-36
6T4P2T6J
.
Cleydson Arthur Ferreira Neri
097.062.074-81
02007.001256/2022-13
QQQ7QF0P
.
Pedro Batalha da Silva
832.357.363-87
02007.000905/2022-69
M Q KS 0 R Q D
.
Francisco Elizario Nascimento
841.792.443-49
02007.000898/2022-03
KG R 9 L 5 1 A