DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030600127
127
Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2023 - UASG 443034
Nº Processo: 02124000348202321 . Objeto: Contratação remanescente dos serviços de
limpeza e conservação predial para atender as demandas nas dependências do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no estado de Alagoas. Total de
Itens Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993.. Justificativa: Contratação remanescente
Declaração de Dispensa em
22/02/2023. RAFAEL CAMILO LAIA. Gerente Regional 2 - Nordeste. Ratificação em
27/02/2023. GUSTAVO COSTA RODRIGUES. Diretor Diplan. Valor Global: R$ 254.902,20.
CNPJ CONTRATADA : 09.281.162/0001-10 TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
(SIDEC - 03/03/2023) 443034-44207-2022NE800106
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio do Gerente Regional 03 (Centro-Oeste), no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008 e ao
disposto no art. 97 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de
abril de 2021, resolve:
Notificar o Sra. Maria Ramos de Souza Carvalho para manifestar-se no prazo de
10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº
02128.001329/2017-33, relativo ao Auto de Infração nº 028000-B, em trâmite na Gerência
Regional 03 (Centro-Oeste) do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de
preclusão. Face ao exposto, fica ciente o interessado da concessão de desconto de 30% do
valor
corrigido,
para
pagamentos
à
vista
(solicitar
boleto
pelo
e-mail
arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail
parcelamento@icmbio.gov.br). sem o desconto. Ainda, fica facultada a opção de conversão
da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se, ainda, do DESPACHO SANEADOR 24/2021 (9573828) e informa-se
que o referido processo encontra-se disponível para vistas a eventual interessado,
devendo, para isto, entrar em contato com qualquer unidade do ICMBio.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O S
D ES P AC H O
S A N EA D O R
. Maria Ramos
de
Souza Carvalho
611.***.***-
53
028000-B
02128.001329/2017-
33
Despacho
Saneador 24
O referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode
ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/
controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0,
ou
pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia
digital do respectivo
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional Substituto
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional Centro Oeste em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art.
100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de
2020, resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do Termo
de Apreensão 8TL730DF e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância.
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas
decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias:
. INTERESSADO (A) TERMO
DE
A P R E E N S ÃO
P R O C ES S O
BENS APREENDIDOS
. Autor
não
identificado
8TL730DF
02129.000443/2022-
01
6
armadilhas de
pesca/1
caixa térmica/1 tambor de
plástico/1
gerador
de
energia/1 lona/ 1 galão.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Gerente Regional Centro-Oeste, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto nos artigos 102 e 108, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/08
e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021,
resolve:
I - Informar da homologação do Auto de Infração nº 026904 - B (Processo
administrativo 02129.010410/2016-13) na data de 09.02.2023, com autor desconhecido,
e da adoção de medida administrativa cautelar de apreensão dos seguintes itens
encontrados no interior da Área de Proteção Ambiental Meandros do Rio Araguaia: 01
espingarda calibre 22 e 58 (cinquenta e oito) cartuchos carregados do mesmo
calibre.
. I N T E R ES S A D O S
AUTOS
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O S
C AU T E L A R ES
. I N T E R ES S A D O S
026904-B
02129.010410/2016-
13
APREENSÃO: 01
espingarda
calibre 22 e 58 (cinquenta e
oito)
cartuchos carregados do
mesmo calibre.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para
vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que
o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/
controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0,
ou
pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia
digital do respectivo
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio do Gerente Regional 03 (Centro-Oeste), no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008 e ao
disposto no art. 97 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de
abril de 2021, resolve:
Notificar o Sra. Maria Ramos de Souza Carvalho para manifestar-se no prazo de
10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº
02128.001329/2017-33, relativo ao Auto de Infração nº 028000-B, em trâmite na Gerência
Regional 03 (Centro-Oeste) do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena de
preclusão. Face ao exposto, fica ciente o interessado da concessão de desconto de 30% do
valor
corrigido,
para
pagamentos
à
vista
(solicitar
boleto
pelo
e-mail
arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail
parcelamento@icmbio.gov.br). sem o desconto. Ainda, fica facultada a opção de conversão
da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se, ainda, do DESPACHO SANEADOR 24/2021 (9573828) e informa-se
que o referido processo encontra-se disponível para vistas a eventual interessado,
devendo, para isto, entrar em contato com qualquer unidade do ICMBio.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O S
D ES P AC H O
S A N EA D O R
. Maria Ramos
de
Souza Carvalho
611.***.***-
53
028000-B
02128.001329/2017-
33
Despacho
Saneador 24
O referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode
ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/
controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0,
ou
pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia
digital do respectivo
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATOS DE COMPROMISSOS
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 6/2022 -
ICMBIO/PB QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO JOSÉ BARBOSA DA SILVA NETO, em conformidade
com o Art. 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao Projeto Aplicação
do Plano de Fiscalização Simplificado para a Conversão de Multas. OBJETO: Cumprimento
das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual
o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme
especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA
CONVERSÃO DE MULTA: R$ 1.621,20 (um mil seiscentos e vinte e um reais e vinte
centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de
desconto 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura,
podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSIN AT U R A :
21 de outubro de 2022 pelo COMPROMISSÁRIO, o Sr. José Barbosa da Silva, e pelo I C M B I O,
o
Sr.
Rafael
Camilo
Laia,
Gerente
Regional
2
-
Nordeste.
PROCESSO
Nº:
02124.000367/2022-76.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 10/2022 -
ICMBIO/PB QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE E A COMPROMISSÁRIA RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, em
conformidade com o Art. 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao
Projeto Aplicação do Plano de Fiscalização Simplificado para a Conversão de Multas.
OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio
autuado, por meio do qual a COMPROMISSÁRIA compromete-se a proceder com a
aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico
e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 1.927,08 (um mil e novecentos e vinte
e sete reais e oito centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado
o desconto de desconto 60%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I do Decreto n° 6.514/08,
alterado pelo Decreto n° 9.760/19. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE
ASSINATURA: 17 de novembro de 2022 pela COMPROMISSÁRIA, a Sra. Raquel Alves de
Oliveira Machado, e pelo ICMBIO, o Sr. Rafael Camilo Laia, Gerente Regional 2 - Nordeste.
PROCESSO Nº: 02124.003483/2022-47.
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SEÇÃO DE PROTEÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 6 DE MARÇO DE 2023
O Instituto Chico Mendes de Conservação da iodiversidade - ICMio, no
uso de suas atriuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º,
Inciso IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21
da Instrução Normativa Conjunta MMA/Iama/ICMio nº. 01, de 12 de aril de 2021,
notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) aaixo elencada(s) da lavratura do(s)
auto(s) de infração.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
UNIDADE
DE
CO N S E R V AÇ ÃO
P R O C ES S O S
. José
Manoel
Pereira
***.683.101-
**
019126-
REIO
Nascentes
da
Serra
do
Cachimo
02121.001370/2019-
31
. Gilmax
Fe r n a n d e s
Macedo
***.214.692-
**
019446-
FLONA
do
Jamanxim
02121.001166/2019-
11
. Agostinho Alves
Duarte
***.337.941-
**
7032033-
REIO
Nascentes
da
Serra
do
Cachimo
02121.001344/2019-
11
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar
da pulicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o
encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio amiente.
Cientifica-se, ainda,
que o(s)
referido(s) processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação -
SEI e no
Portal de Autuações Amientais Federais,
mediante solicitação de
acesso.
LINCOLN JOSÉ MICHALSKI
Chefe Sustituto do SETEC I - UNA
Fechar