DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 41/2023
Processo nº 02006.000350/2022-65, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama,
para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os
mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS GOMES ARAUJO LTDA
07.107.842/0001-96
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9929009
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
41,93
25,76
196,51
.
10811361
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
28,33
25,76
182,91
.
Data dos Cálculos: 28/02/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
Superintendente
EDITAL Nº 40/2023
Processo nº 02006.000422/2022-74, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
Delton Duarte
03.777.771/0001-88
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10463879
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
115,61
92,75
672,1
.
10463880
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
108,79
92,75
665,28
.
10463881
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
101,98
92,75
658,47
.
10463882
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
95,72
92,75
652,21
.
12065960
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
90,99
92,75
647,48
.
12065961
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
87,97
92,75
644,46
.
10263718
1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
143,9
92,75
700,39
.
10263719
2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
136,57
92,75
693,06
.
10263720
3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
129,24
92,75
685,73
.
10263721
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
122,43
92,75
678,92
.
8994625
4/2017
29/12/2017
463,74
0
0
150,95
92,75
707,44
.
Data dos Cálculos: 28/02/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193110
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02012.002614/2020-74.
Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA .
Contratado: 34.028.316/0034-71 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: O presente termo aditivo visa a prorrogação da vigência do contrato original por
mais 12 (doze) meses para o período de 17/02/2023 a 17/02/2024. Valor atualizado r$
37.654,00. Data da assinatura 07/02/2023.. Vigência: 17/02/2023 a 17/02/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 37.654,00. Data de Assinatura: 07/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193110
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 02012.002120/2019-56.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA.
Contratado: 10.599.628/0001-09 - ELEVADORES HEXCEL LTDA. Objeto: O objeto do
presente termo aditivo é a prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do
contrato administrativo de serviços continuados nº. 01/2020, conforme previsto na
cláusula segunda - da vigência e nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com
início na data de 06 de fevereiro de 2023 à 06 de fevereiro de 2024.. Vigência:
06/02/2023 a 06/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.701,70. Data de
Assinatura: 03/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2022 - UASG 193110
Número do Contrato: 1/2015.
Nº Processo: 02012.000532/2014-47.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO 
MARANHAO/MA.
Contratado:
06.272.793/0001-84
- EQUATORIAL
MARANHAO
DISTRIBUIDORA
DE ENERGIA
S.A.
Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a prorrogação da previsão
orçamentária do contrato nº 01/2015, e disciplinar e unificar as condições relativas ao
fornecimento de energia elétrica para o ibama e suas unidades descentralizadas no
estado do maranhão, conforme contrato de fornecimento individualizado (grupo a e
grupo b), integrantes do presente termo, conforme anexos e vigorará de acordo com
a orientação normativa da agu nº 36 de 13/12/2011, e passará a valer a partir de sua
assinatura para o período de 01/01/2023 à 31/12/2023.. Vigência: 01/01/2015 a
31/12/2099. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 282.048,00. Data de Assinatura:
19/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2022).