DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital,
NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a
apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em
pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail
diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
Nº 
TERMO
DE
APREENSÃO/Nº TERMO DE
DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
. AÇO AGROINDUSTRIAL LTDA
04.337.668/0001-80
02013.007467/01-56
353674/D
0286925/C
22.987 m3 de madeira serrada
da espécie caixeta.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO
DE MULTA
NA MODALIDADE
DE
EXECUÇÃO DIRETA.
PROCESSO:
02054.001924/2019-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS,
CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado ADROALDO VALDECI KLUGER, CPF/CNPJ Nº
XXX.027.971-XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de
Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Mato Grosso; VA LO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 112.329,60 (cento e doze mil trezentos e vinte e nove
reais e sessenta centavos) , de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do
Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 24 meses ; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT
(14786297); DATA DAS ASSINATURAS da representante da autuada: 11 de fevereiro de
2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE COMODATO Nº 2/2023 - UASG 193114
Nº Processo:
02018.000845/2022-55. Pregão
Nº 2/2023.
Contratante: IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA 
DO 
PARA/PA. 
Contratado: 
65.295.172/0001-85 
- 
METODO
TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA. Objeto: Serviço de telefonia fixa através da
tecnologia Voip, com fornecimento de aparelhos telefônicos em regime de comodato.
Fundamento Legal: . Vigência: 27/02/2023 a 27/02/2024. Valor Total: R$ 39.835,68. Data
de Assinatura: 23/02/2023.
EXTRATO DE COMODATO Nº 3/2023 - UASG 193114
Nº Processo:
02018.000845/2022-55. Pregão
Nº 3/2023.
Contratante: IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA DO
PARA/PA. Contratado:
23.886.982/0001-66 -
OPT JUNTOS
TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA. Objeto: Serviço de telefonia fixa através da
tecnologia Voip, com fornecimento de aparelhos telefônicos em regime de comodato.
Fundamento Legal: . Vigência: 27/02/2023 a 27/02/2024. Valor Total: R$ 23.567,85.
Data de Assinatura: 23/02/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO
DE 
MULTA
NA
MODALIDADE
DE 
EXECUÇÃO
DIRETA.
PROCESSOS:
02017.001141/2022-18 e 02017.001142/2022-54; Termo de Compromisso de Conversão de
Multa resultado da Audiência de Conciliação Ambiental referente aos Autos de Infração nºs
BPZ3IKPJ e RPCY4F7W lavrados pelo IBAMA/SUPES-PR. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste
ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. Hélio Sydol, inscrito no CPF sob o nº
***.003.219-**, e de outro lado Garoto Materiais de Construção Ltda, inscrito no CNPJ nº
03.937.301/0001-34, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, realizados por meios próprios, provendo a lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do IBAMA/SUPES-SE, localizado no Estado do Sergipe; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$51.528,27 (cinquenta e um mil e quinhentos e vinte e oito
reais e vinte e sete centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n°
6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/PR 14888224; DATA DAS
ASSINATURAS: 28/02/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023
Edital de Notificação de Auto de Infração
O Superintendente do IBAMA em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INTIMA o interessado abaixo relacionado ou seu representante legal, por
se encontrar em local incerto e não sabido, ou por não ter procurado/recebido ou ter recusado correspondência do Ibama, para que esteja ciente da indicação de hipótese de majoração
de até 50% (cinquenta por cento) do valor original da multa decorrente do Auto de Infração abaixo discriminado, em razão de circunstância agravante prevista no art. 22 c/c art. 24 da
Instrução Normativa Ibama nº 10/2012, consistente em que a infração foi cometida para obtenção de vantagem pecuniária. Dando-se por notificado, o interessado dispõe do prazo de 10
(dez) dias, a partir da publicação do presente edital, para impugnar a circunstância agravante constatada, e para apresentar suas alegações finais, nos termos do Art. 122 do Decreto nº
6.514/2008. Após esse prazo, o processo entrará na pauta de julgamento desta Superintendência do Ibama em Pernambuco.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J / R G
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
. Miguel Aureliano dos Santos
680.190.254-72
207019/D
02019.000353/2010-16
O Superintendente do IBAMA em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INTIMA o interessado abaixo relacionado ou seu representante legal, por
se encontrar em local incerto e não sabido, ou por não ter procurado/recebido ou ter recusado correspondência do Ibama, para que esteja ciente da indicação de hipótese de majoração
de até 50% (cinquenta por cento) do valor original da multa decorrente do Auto de Infração abaixo discriminado, em razão de circunstância agravante prevista no art. 22 c/c art. 24 da
Instrução Normativa Ibama nº 10/2012, consistente em que a infração foi cometida para obtenção de vantagem pecuniária. Dando-se por notificado, o interessado dispõe do prazo de 10
(dez) dias, a partir da publicação do presente edital, para impugnar a circunstância agravante constatada, e para apresentar suas alegações finais, nos termos do Art. 122 do Decreto nº
6.514/2008. Após esse prazo, o processo entrará na pauta de julgamento desta Superintendência do Ibama em Pernambuco.
. I N T E R ES A D O
C P F/ C N P J / R G
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
. Ana Mere da Silva
037.297.224-17
7085/E
02019.000562/2016-55
O Superintendente do IBAMA em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INTIMA o interessado abaixo relacionado ou seu representante legal, por
se encontrar em local incerto e não sabido, ou por não ter procurado/recebido ou ter recusado correspondência do Ibama, para que esteja ciente da indicação de hipótese de majoração
de até 50% (cinquenta por cento) do valor original da multa decorrente do Auto de Infração abaixo discriminado, em razão de circunstância agravante prevista no art. 22 c/c art. 24 da
Instrução Normativa Ibama nº 10/2012, consistente em que a infração foi cometida para obtenção de vantagem pecuniária. Dando-se por notificado, o interessado dispõe do prazo de 10
(dez) dias, a partir da publicação do presente edital, para impugnar a circunstância agravante constatada, e para apresentar suas alegações finais, nos termos do Art. 122 do Decreto nº
6.514/2008. Após esse prazo, o processo entrará na pauta de julgamento desta Superintendência do Ibama em Pernambuco.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J / R G
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S S O
. Sebastião Mariano da Silva
084.002.474-91
9173538/E
02019.002501/2018-94
O intimado poderá ter vistas ao respectivo processo junto a ARRECADAÇÃO da Superintendência do IBAMA em Pernambuco, sito à Av. 17 de Agosto, nº 1057 - Casa Forte -
Recife/PE, nos dias úteis, no horário das 8 12 h e das 14 h às 18 h.
LISÂNIA ROCHA PEDROSA