DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Termo Aditivo nº 7/2023 ao Contrato de Concessão de Aeroporto
nº 001/ANAC/2014-SBGL, publicado no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023,
Seção 3, página 105, onde se lê: "EXTRATO DE TERMO ADITIVO 001/ANAC/2014-SBGL -
EDITAL Nº 001/2013", leia-se: "EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 007/2023 AO CONTR AT O
DE CONCESSÃO DE AEROPORTO Nº 001/ANAC/2014-SBGL - EDITAL Nº 001/2013".
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM
UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS-MA
EDITAL DE CITAÇÃO
O Chefe da Unidade Regional da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ em São Luís, tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal e postal do
representante legal da empresa, por estar em local incerto e não sabido, de acordo com
Avisos de Recebimento-AR, devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e
cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no
§ 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de
30/01/2014, NOTIFICA a Empresa Brasileira de Navegação REGINA COSTA DA SILVEIRA
77411471372, CNPJ nº 29.877.356/0001-90, sobre a aplicação da penalidade de
Advertência em desfavor desta empresa, por ter cometido infração tipificada pelo artigo
13, V, da Resolução nº 3.285/ANTAQ, de 2014, conforme AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5679-0,
ao ter paralisado definitivamente a prestação do serviço de transporte aquaviário
autorizado pelo Termo de Autorização nº 1.567/ANTAQ, de 2018 e não ter comunicado à
ANTAQ, em descumprimento de obrigação/condições para a prestação do serviço previsto
no Art. 8º, III e V, Resolução ANTAQ Nº 3285 DE 13/02/2014, a seguir especificados:
Art. 8º. Incisos III e V - "desfazer-se da embarcação vinculada à outorga" e "não
informar à ANTAQ e aos usuários, no prazo de 5 (cinco) dias do início da ocorrência,
interrupção definitiva da prestação dos serviços autorizados".
Incidindo
esta empresa,
por conseguinte,
em
infração ao
descumprir
obrigações/condições conforme o art. 13 desta mesma resolução:
Art. 13. São infrações:
V - deixar de informar à ANTAQ e aos usuários, no prazo de 5 (cinco) dias do
início da ocorrência, qualquer interrupção da prestação dos serviços autorizados,
especificando as causas da interrupção: multa de até R$ 1.000,00 (mil reais).
COMUNICAMOS, ainda, que:
A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação
desta notificação, para, querendo, apresentar defesa por escrito, no endereço abaixo
indicado ou em qualquer unidade organizacional da ANTAQ, nos moldes do que dispõe a
Resolução nº 3259-ANTAQ, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, bem como
obter cópias de peças do processo que julgar necessárias, preferencialmente por via
eletrônica, ou pessoalmente, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e 14 às 17 horas, na Avenida
dos Holandeses, Lotes 8,9 e 10 , Quadra K - Bairro: Olho d`Água. (Prédio da CGU -
Controladoria Geral da União ), São Luís/MA, CEP: 65.065- 180
De acordo com o Art. 29 da Resolução Nº 3.259-ANTAQ, "Cabe ao autuado a
prova dos fatos que alegar na defesa, ressalvado o disposto no art. 37 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999;
Informo a Vossa Senhoria que, mesmo não havendo apresentação de defesa no
prazo fixado, será dado continuidade ao Processo Sancionador, nos termos da legislação e
demais normas de regência.
Brasília, 28 de fevereiro de 2023
MARCELO CASTELO CARVALHO
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo Digital: 4/23-66 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato SPA/053.2023, datado
de 23/02/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada Santos
Port Authority - SPA, e TRACEMED SERVIÇOS MÉDICOS E CLÍNICAS EM GERAL LTDA. - EPP.
Objeto: Prestação dos serviços de realização de exames médico ocupacionais nos
empregados da SPA, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 25.200,00 (vinte
e cinco mil e duzentos reais). Fundamentação: Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016,
conforme Parecer Jurídico da SPA datado de 18/01/2023, e consoante autorização de
alçada do Diretor de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de
Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 07/02/2023. Rubrica
Contábil: PDG da SPA. Signatários: Srs. Marcus dos Santos Mingoni e Marcelo Ribeiro de
Souza, Diretor-Presidente e Diretor de Operações da SPA, respectivamente, e a Sra. Delene
Carolina Fernandes Porto, Sócia Administradora da Contratada.
Processo Digital: 69/23-10 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/062.2023,
datado de 16/02/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada
Santos Port Authority - SPA, e o INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE SANTOS. Objeto:
Patrocínio para o projeto "A HISTÓRIA DO PORTO DE SANTOS", com o prazo da data de sua
assinatura
até 31/03/2024,
no
valor
global de
R$
100.000,00
(cem mil
reais).
Fundamentação: Art. 30, caput, da Lei 13.303/2016, conforme Parecer SUJUD/GEJAD nº
018/2023, datado de 18/01/2023, e consoante deliberação da Diretoria-Executiva da SPA,
em sua 2329ª Reunião (Ordinária), realizada em 25/01/2023. Rubrica Contábil: PDG da SPA.
Signatários: Srs. Fernando Henrique Passos Biral e Marcus dos Santos Mingoni, Diretor-
Presidente e Diretor de Administração e Finanças da SPA, respectivamente, e o Sr. Sérgio
Willians dos Reis, Presidente da Contratada.
Processo Digital: 71/23-53 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/061.2023,
datado de 16/02/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada
Santos Port Authority - SPA, e a ANA MARCELA DE JESUS SOARES DA CUNHA ME. Objeto:
Patrocínio para o projeto TROFÉU ANA MARCELA, com o prazo da data de sua assinatura
até 31/12/2023, no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Fundamentação: Art. 30, caput, da Lei 13.303/2016, conforme Parecer SUJUD/GEJAD nº
007/2023, datado de 06/01/2023, e consoante deliberação da Diretoria-Executiva da SPA,
em sua 2329ª Reunião (Ordinária), realizada em 25/01/2023. Rubrica Contábil: PDG da SPA.
Signatários: Srs. Fernando Henrique Passos Biral e Marcus dos Santos Mingoni, Diretor-
Presidente e Diretor de Administração e Finanças da SPA, respectivamente, e o Sr. George
Antonio Cabral Soares da Cunha, Procurador da Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 69/20-69. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 23/02/2023, ao
Contrato SPA/52.2020, datado de 28/08/2020, celebrado entre a Autoridade Portuária de
Santos S.A., denominada Santos Port Authority - SPA, e MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO S/S
LTDA. Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir do
término do instrumento contratual vigente, com a supressão do item "Caçamba
Estacionária tipo Brooks - 7m³ (fechada)", representando um decréscimo de 0,81% do valor
contratual, no valor total de R$ 743.322,46 (setecentos e quarenta e três mil trezentos e
vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), inclusão da Cláusula LGPD e alteração do
texto no Parágrafo Décimo da Cláusula Décima Terceira - Conformidade. Fundamentação:
Parecer SUJUD nº 034/2023, datado de 03/02/2023, e consoante a autorização da
Diretoria-Executiva da SPA, nos termos do deliberado em sua 2335ª Reunião (Ordinária),
realizada em 16/02/2023. Signatários: Srs. Marcus dos Santos Mingoni e Afrânio de Paiva
Moreira Junior, Diretor-Presidente e Diretor de Infraestrutura da SPA, respectivamente, e
o Sr. Danilo Urias Pereira, Sócio Administrador da Contratada.
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 05/2023. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONTR AT A DA :
MGJ CONSULTORIA EM SEGURANÇA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 36.773.911/0001-
07. RESUMO DO OBJETO: Aquisição de uniformes para a Guarda Portuária (ITEM 07 -
Capacete de segurança), para a Companhia Docas do Ceará. FUNDAMENTO: Lei nº
13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei complementar nº 123/2006, na Lei nº
12.846/2013, no RILC da CDC, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no
Edital do Pregão Eletrônico nº 30/2022, na proposta da CONTRATADA, no Processo
Administrativo SEI nº 50900.000161/2021-61 e na Autorização DIRPRE nº 137/2022, de
26/12/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da emissão da Solicitação de
Fornecimento - SDF. VALOR: R$ 937,02. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2023.
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
AV I S O
ATA DE RESPOSTAS ÀS IMPUGNAÇÕES
A Companhia Docas do Pará torna público, no uso de suas atribuições, que: 1)
Considerando o Edital de Leilão CDP nº 06/2022, cujo objeto é a Cessão de Uso Onerosa
da área 35 do Porto de Vila do Conde para a implantação de Pátio de Estacionamento e
Triagem de caminhões, pelo prazo de 20 anos, bem como o pedido de impugnação
recebido em 24/02/2023, da empresa Paizão Truck LTDA; 2) Informa que a ata de respostas
às impugnações ao referido certame estará disponível a partir de hoje, 01/03/2023, no
endereço eletrônico http://www.cdp.com.br
THAIS CORREA JAMES
Presidente da Comissão Especial de Licitação em exercício
EXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Termo Aditivonº1 entre: Companhia Docas do Pará - CDP e Copa Energia Distribuidora de
Gás S.A. OBJETO: alteração da Titularidade do Contrato de Cessão de Uso Onerosa nº
03/2019; DATA DA ASSINATURA: 27/02/2023; SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Pinto
Bezerra e Mauro Henrique Barreiros dos Santos, respectivamente Diretor Presidente e
Diretor Administrativo Financeiro - CDP, e Altair Verginassi, representante legal da
Cessionária.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL Nº 012/ADLI-2/SBMQ/2023 - CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA
DESTINADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES PARA AVIAÇÃO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ - ALBERTO
ALCOLUMBRE. Concessionária: VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ: 34.274.233/0001-02. Valor
Global: 272.520,00. Prazo: 24 meses. Fund. Legal: caput do artigo 29, da Lei nº
13.303/2016 c/c artigo 55, XIX, do RILCI, artigo 40, da Lei nº 7.565/1986 (CBA), Resolução
nº 302/2014, da ANAC e Portaria nº 228/2013, da SAC. Autorização em 27/02/2023:
Laércio Martins, Gerente da NCES. Ratificação em 28/02/2023: Anderson Sábio Schally,
Superintendente da DNNC.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
CO N T Í N U O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 39-PS/2023/0001
Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: ALERTE - AU T O M AT I Z AÇ ÃO
DE LEITURA E RECORTE DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA., CNPJ: 08.689.801/0001-18. Objeto:
Contratação de empresa para execução dos serviços de leitura, recorte de informações
processuais eletrônicas, publicadas em nome da Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária, no Diário de Justiça, Seção I, II e III. Valor Global: R$ 49.740,00. Modalidade:
Dispensa de Licitação nº 025/ADLI-1/SEDE/2023. Recursos Orçamentários: 001.31107.001-
6.20191-2. Vigência: 12 meses, com início em 01/03/2023 e término em 29/02/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA ao TC nº 0180-SL/2021/0001. Contratada: MA-RANATA SERVIÇOS LTDA, CNPJ:
09.453.646/0001-07. Objeto: Acréscimo de 1 posto de garçom a partir de 06 de março de
2023; alteração da razão social, passando a denominação da contratada de "MA R A N AT A
SERVIÇOS EIRELI" para "MARA-NATA SERVIÇOS LTDA" e inclusão de Cláusula de comunicar
à seguradora toda e qualquer alteração promovida no contrato, ainda que não modifiquem
seu prazo ou valor. Código orçamentário: 001.31105001-8.20117-2. Valor do TA: R$
97.841,47. Fund. Legal: Cláusula 5ª do TA.
EXTRATO DE CONCESSÃO
EXTRATO DE CONCESSÃO DE AÇÕES PROMOCIONAIS OU EVENTUAIS
TC Nº
01.2023.024.0001 Concedente:
INFRAERO/SBSP, CNPJ
00.352.294/0024-07.
Concessionário: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ 51.756.286/0001-
70. Mod.: Edital de Credenciamento n.º 001/LALI-7/SEDE/2020. Objeto: Concessão de uso
de área destinada a exposição, localizada no Aeroporto de São Paulo/Congonhas -
Deputado Freitas Nobre - SBSP. Preço fixo mensal: R$ 60.000,00. Valor Global: R$
180.000,00. Vig. 3 meses. Dt. Ass.: 24/02/2023.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 194028
Nº Processo: 08755001316202211. Objeto: Registro de Preços para futura
aquisição de materiais de consumo e permanentes, sendo material de processamento de
dados/informática, equipamentos energéticos, elétrico e eletrônico, acondicionamento,
utensílios domésticos, material de copa e cozinha, de limpeza, de proteção e segurança,
ferramentas, construção, esportivo/equipamentos de esportes, sementes, gás de cozinha,
água
mineral
e
gêneros
de
alimentação,
destinados
a
implementação
das
atividades/programas de CR-CGB.. Total de Itens Licitados: 284. Edital: 01/03/2023 das
08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua e Quadra 15 Bairro Centro Politico
Administrativo, Cpa - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/194028-5-00002-
2023.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
01/03/2023
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
14/03/2023
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ADILSON DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/02/2023) 194035-19208-2023NE000002
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