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DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO: 02013.001941/2020-07; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Substituta CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE
MATOS, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado KATIA COSTA CARDOSO, CPF: XXX.520.368-
XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo seu representante legal
ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON, OAB/SP nº 170.897; OBJETO: Implementar serviços
de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de São Paulo, em Lorena/SP;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 472.631,06 (quatrocentos e setenta e dois mil e
seiscentos e trinta e um reais e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°,
inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 24 meses;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT
(14884958); DATA DAS ASSINATURAS: 10/02/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL Nº 7/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a
pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas
de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo
Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termo
Próprio lavrado em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AI
Nº TERMO
. GREIS DA SILVA
RISCADO
034.308.756-17
02015.002370/2022-61
U14CPMD8
H9DG2FMF
Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para
no prazo de 20 dias:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou
II
- aderir
imediatamente a
uma
das soluções
legais previstas
para
encerramento do processo, quais sejam:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço
eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente
(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=0).
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na
Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo
Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.
PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 193129
Nº
Processo:
02027002162202312.
Objeto: Contratação
de
serviços
de
cobrança
automática das tarifas de pedágios e de estacionamentos, mediante identificação por
Radiofrequência (RFID), composto por etiquetas eletrônicas (TIV/TAG) instaladas nos
veículos oficiais do IBAMA/SP, abrangendo todo território nacional, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório.. Total de Itens
Licitados: 3. Edital: 02/03/2023 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. Endereço:
Alameda 
Tiete, 
637
- 
3° 
Andar, 
Cerqueira 
Cesar 
-
São 
Paulo/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193129-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 02/03/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/03/2023
às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Caso haja discrepância entre a
descrição dos itens no sistema e no Termo de referência, considerar apenas o último..
MURILO REPLE PENTEADO ROCHA
Superintendente Substituto
(SIASGnet - 01/03/2023) 193099-19211-2023NE800005
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Coordenação Regional do ICMBio em Manaus/AM, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal
n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de
2021, resolve:
I. Informar da lavratura do Auto de Infração nº 019674-B, Termo de Destinação
Sumária nº 24582-B (Processo Administrativo 02120.000487/2019-16) na data de 09/04/2019,
com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 36
(trinta e seis) m3 de madeira em tora, encontrados no interior da Reserva Biológica do
Abufari.
II. Informar da lavratura do Termo de Apreensão TZNW2R8F (Processo
Administrativo 02120.000532/2021-49) na data de 31/07/2021, com autor desconhecido, e da
adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 40 (quarenta) malhadeiras,
encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari..
III. Informar da lavratura do Termo de Apreensão GLXGLVEV, Termo de
Destruição/Inutilização 9A67K1SK e Termo de Soltura de Animais 7APK6A5P (Processo
Administrativo 02120.000464/2021-18) na data de 19/07/2021, com autor desconhecido, e da
adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 47 (quarenta e sete) malhadeiras e
a soltura de 4 (quatro) quelônios , encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari..
IV. Informar da lavratura do Termo de Apreensão S6HEYR1, Termo de
Destruição/Inutilização 5UETJQBF (Processo Administrativo 02120.000641/2020-85) na data
de 26/10/2020, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição de 01 (uma) canoa de 5 metros de comprimento, encontrada no interior da Reserva
Biológica do Abufari.
V. Informar da lavratura do Termo de Apreensão ZMO4B7YR, Termo de
Destruição/Inutilização 7W41HHRE (Processo Administrativo 02120.000023/2022-05) na data
de 06/12/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição de 300 (trezentos) metros de rede para pesca de tambaqui e pirarucu, encontrada
no interior da Reserva Biológica do Abufari.
VI. Informar da lavratura do Termo de Apreensão FW0B0KP1, Termo de
Destruição/Inutilização 0BK3D0R8 (Processo Administrativo 02120.000236/2021-48) na data
de 23/04/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição de 18 (dezoito) toras de madeira de espécies diversas, encontradas no interior da
Reserva Biológica do Abufari.
VII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 5F7OL3XC, Termo de
Destruição/Inutilização BZDA5BKP e Termo de Soltura de Animais CUM1WZZN (Processo
Administrativo 02120.000310/2021-26) na data de 07/01/2021, com autor desconhecido, e da
adoção de medida cautelar de apreensão de 01 (uma) canoa de madeira de 4 metros de
comprimento, destruição de 07 (sete) malhadeiras para apanha de Tambaqui e 03 (três)
malhadeiras para apanha de Quelônios, e soltura de 05 (cinco) quelônios, encontradas no
interior da Reserva Biológica do Abufari.
VIII. Informar da lavratura do Auto de Infração nº 018304-B, Termo de Destinação
Sumária nº 24593-B e Termo de Guarda e Depósito nº 23476-B (Processo Administrativo
02120.001126/2019-89) na data de 25/08/2019, com autor desconhecido, e da adoção de
medida cautelar de apreensão de 01 (uma) canoa de madeira; 01 (um) motor rabeta (branco)
6.5 EM200.1806X26070, 01 (um) motor Toyama 6.5- TF65F1-13663, e 01 (uma) motoserra,
soltura de 140 (cento e quarenta) quelônios, e destruição/incineração de 2.250 metros de
malhadeira, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.
IX. Informar da lavratura do Termo de Apreensão ILLIXISG, Termo de
Destruição/Inutilização SPKWW4GO, Termo de Demolição BNX3HK2F e Termo de Doação
8TCYGMJ (Processo Administrativo 02120.000695/2021-21) na data de 22/11/2021, com
autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 (uma)
balsa de garimpo confeccionada em madeira, 05 (cinco) tambores de plástico de 50L, 03 (três)
carpetes para filtragem de sedimentos em atividade de garimpo e 02(duas) mangueiras de
150mm, demolição de 04 (quatro) barracos de acampamento para suporte a extração mineral
ilegal, e a doação de 1.100 litros de combustível, encontrados no interior da Estação Ecológica
de Maracá.
X. Informar da lavratura do Termo de Apreensão KT7AP1DK e Termo de
Destruição/Inutilização 8QW25ALT (Processo Administrativo 02120.000483/2021-44) na data
de 10/08/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição de 03 (três) balsas de garimpo, 03 (três) barracas e 02 (duas) bombas de sucção,
encontradas no interior da Estação Ecológica de Maracá.
XI. Informar da lavratura do Termo de Apreensão Y1U172JI e Controle de bens
apreendidos WWD1l726 (Processo Administrativo 02120.000482/2021-08) na data de
05/08/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01
(uma) bomba d'água, 01 (uma) canoa, 01 (um) cilindro de ar, 01 (um) motor de popa e 10 (dez)
tambores de plástico, encontrados no interior da Estação Ecológica de Maracá.
XII. Informar da lavratura do Auto de Infração nº 028246-B, (Processo
Administrativo 02120.010980/2016-93) na data de 19/10/16, com autor desconhecido, e da
adoção de medida cautelar de apreensão de 01 (uma) garrafa pet com esferas de aço, 04
(quatro) cartuchos metálicos cal. 32 deflagrados, 03 (três) cartuchos plásticos cal. 32
deflagrados, 02 (dois) cartuchos metálicos cal. 36 deflagrados, 02 (dois) cartuchos plásticos cal.
20 deflagrados, 02 (dois) cartuchos cal. 20 plásticos recarregados, 06 (seis) cartuchos plásticos
cal. 16 deflagrados, 01 (um) cartucho plástico cal. 16 carregado, e 01 (um) cartucho metálico
cal. 44 deflagrado, encontrados no interior da Reserva Biológica do Uatumã.
XIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão X3QLEB24 e Termo de
Destruição/Inutilização VI9PMMU2 (Processo Administrativo 02120.000169/2021-61) na data
de 22/03/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição de 200 (duzentos) tambores de plástico, 04 (quatro) geradores de energia, 01 (um)
compressor, 01 (uma) bomba d'água, 17 (dezessete) barracas, 01 (uma) moto para trilha sem
placa, 01 (uma) moto honda Bross NAW 0597, e 01 (uma) pick-up Wolksvagem Amarock- 2017
NBA 5B37, encontrados no interior da Estação Ecológica de Maracá.
XIV. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 97P4B81H, Termo de
Destruição/Inutilização PW7CARLR e Termo de Soltura de Animais D6QYDPV6 (Processo
Administrativo 02120.000523/2020-77) na data de 06/08/2020, com autor desconhecido, e da
adoção de medida cautelar de apreensão e destruição/incineração de 01 (uma) canoa e 50
(cinquenta) malhadeiras, e soltura de 13 (treze) quelônios, encontrados no interior da Reserva
Biológica do Abufari.
XV. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 8SDJ3GIE, e Termo de
Destruição/Inutilização REQUPAYG (Processo Administrativo 02120.000499/2020-76) na data
de 22/07/2020, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição/incineração de 24 (vinte e quatro) malhadeiras de 100mts de comprimento,
encontradas no interior da Reserva Biológica do Abufari.
XVI. Informar da lavratura do Termo de Apreensão COJ2ZFXE, e Termo de
Destruição/Inutilização UTCFT5MW (Processo Administrativo 02120.000498/2020-21) na data
de 22/07/2020, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição/incineração de 24 (vinte e quatro) malhadeiras de 100mts de comprimento,
encontradas no interior da Reserva Biológica do Abufari.
XVII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão MRSKQUTL, Termo de Soltura
de Animais 2OBYYUPJ e Controle de Bens Apreendidos GUXM2015 (Processo Administrativo
02122.001432/2020-39) na data de 22/11/2020, com autor desconhecido, e da adoção de
medida cautelar de apreensão de 02 (duas) canoas e soltura de 04 (quatro) quelônios,
encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.
XVIII. Informar da lavratura do auto de infração nº 029433-B e do Termo de
Destinação Sumária nº 36065-A (Processo Administrativo 02120.000228/2019-87) na data de
22/02/2019, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição de 150 metros de redes fibra 035 malhas 130; 100 metros de redes fibra 045
malhas 070; 100 metros de redes nylon 036 malhas 130; 100 metros de redes fibra 050 malhas
080; 100 metros de redes fibra 065 malhas 03, encontradas no interior da Reserva Biológica do
Abufari.
XIX. Informar da lavratura do auto de infração nº 019666-B e do Termo de
Destinação Sumária nº 24580-B (Processo Administrativo 02120.000412/2019-27) na data de
18/01/2019, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição de 3.500 metros de malhadeiras, encontradas no interior da Reserva Biológica do
Abufari.
XX. Informar da lavratura do auto de infração nº 029434-B e do Termo de
Destinação Sumária nº 36066-A (Processo Administrativo 02120.000227/2019-32) na data de
22/02/2019, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição de 12,17 m3 de madeira nativa em toras, encontradas no interior da Reserva
Biológica do Abufari.
XXI. Informar da lavratura do Auto de Infração nº 033426-B, Termo de Destinação
Sumária nº 03393-A (Processo Administrativo 02120.000263/2019-04) na data de 19/09/2018,
com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de: 02
(dois) malhões de 200m nylon 24; 07 (sete) malhadeiras de 100m malha 10 nylon 0,40; 01
(uma) malhadeira de 300m malha 140 naylon 12; 04 (quatro) malhadeiras de 150m malha
120, naylon 09; 04 (quatro) arrastão de 200m malha 120 naylon 09; 01(um) arpão completo;
01(uma) malhadeira de 200m malha 220 naylon 24; 05 (cinco) capa-saco de 100m malha 200
naylon 24; 10 (dez) malhadeiras de 70m malha 120 fibra 50; 10 (dez) malhadeiras de 40m
malha 130 naylon 74; 01 (um) capa-saco de 100m malha 90 naylon 36 e 01 (uma) malhadeira
de 100m malha 120 fibra 40, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.
XXII. Informar da lavratura do Auto de Infração nº 033427-B, Termo de Destinação
Sumária nº 03395-A (Processo Administrativo 02120.000264/2019-41) na data de 26/09/2018,
com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de: 10
(dez) malhadeiras de 70m malha 120 fibra 50; 05 (cinco) malhadeiras de 100m malha 120 fibra
0,30; 01 (um) malhão de 200m naylon 0,24, encontrados no interior da Reserva Biológica do
Abufari.
XXIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão O8V2J4M3, e Termo de
Guarda e Depósito Y8X1ALDU (Processo Administrativo 02122.001135/2020-93) na data de
14/09/2020, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e guarda
de 01 (uma) embarcação do tipo canoa com capota de 07 mts, com motor de rabeta marca
Yamaha de 5,0 HP; 20 redes de pesca de quelônios; 02 caixas de madeira com linhas e anzóis,
apetrecho conhecido por "estiradeira", destinado a pesca de quelônios; 01 caixa térmica
adaptada de uma geladeira velha, encontrados no interior do Parque Nacional de
Anavilhanas.

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