Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030200092
92
Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SEÇÃO DE PROTEÇÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 1º DE MARÇO DE 2023
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, na Portaria Conjunta nº. 589, de 27 de
novembro de 2020 e Artigo 48, Inciso II, Alínea 'b' da Instrução Normativa Conjunta
MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a quem possa interessar da
homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª
instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as
referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O S
. Henrique Soave Waiandt
***.400.671-**
QC0YWNIC
02127.001628/2020-83
. Domingos Lopes de Souza
***.903.282 -**
VVSE100Z
02070.002670/2022-86
. Nerlani da Silva dos Reis
***.758.629 -**
G9U2ZA1D
02070.026198/2021-96
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
HAMILTON BRITO DA SILVA
Chefe do SETEC I - UNA
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 443020
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 02011.000759/2021-21.
Inexigibilidade. Nº 1/2022. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO
RJ/JBRJ. Contratado: 15.025.223/0001-80 - CATTEDRA SOLUCOES EM TI LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2022, por 12 (doze) meses, pelo período
de 01/03/2023 a 01/03/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993; e
a supressão do valor do contrato, com base no § 1º e §2º, inc. Ii art. 65 da lei n.º 8.666,
de 1993.. Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$26870,66. Data de Assinatura: 26/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/02/2023).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 12/2019.
Nº Processo: 48500.006093/2017-28.
Pregão. Nº 33/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
67.393.181/0001-34 - IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso ii,
da lei nº 8.666/1993 e ressalvar o direito da contratada à rescisão a qualquer tempo..
Vigência: 15/03/2023 a 15/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.564.198,00.
Data de Assinatura: 24/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 12/2019.
Nº Processo: 48500.006093/2017-28.
Pregão. Nº 33/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
67.393.181/0001-34 - IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso ii,
da lei nº 8.666/1993 e ressalvar o direito da contratada à rescisão a qualquer tempo..
Vigência: 15/03/2023 a 15/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.564.198,00.
Data de Assinatura: 24/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 48500.003376/2021-02.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
27.492.080/0001-04 - RR SOFTWARE E SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar
o prazo de vigência dos itens 1 e 2 do grupo 1 do contrato n. 06/2022, com fulcro no art.
57, inciso ii, da lei n. 8.666/1993, registrar o requerimento formal da contratada para
futuro reajuste e incluir itens nas cláusulas 6 e 7 do contrato, consoante determinações da
lei nº 13.709/218.. Vigência: 07/04/2023 a 07/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 95.013,00. Data de Assinatura: 28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 3/2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da
pregoeira, torna público o resultado da licitação em referência, cujo objeto é
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento
de peças, em 09 (nove) elevadores da marca Rays Elevadores e em 03 (três)
plataformas para pessoas com necessidades especiais, localizados no SGAN 603,
Módulos H, I e J do complexo ANEEL/ANP, foi vencedora a empresa MODULO
CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA (CNPJ: 05.926.726/0001-73), com a
proposta anual no valor de R$ 109.602,50 (cento e nove mil, seiscentos e dois
reais e cinquenta centavos).
ANGELICA LUISA PINTO NOGUEIRA PINHEIRO
Pregoeira
(SIDEC - 01/03/2023) 323028-00001-2023NE800009
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 108/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 34/2021.
Nº Processo: 48500.004878/2021-42.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 02.593.165/0001-40 -
GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA.. Objeto: Reajustar o valor do contrato
nº 034/2021, com fundamento no art. 65, ii, d, da lei nº 8.666/93, e em sua cláusula
décima nona, em 6,22%, correspondentes ao icti de outubro/2022, acumulado em 12
meses.. Vigência: 30/12/2021 a 30/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.255.414,18. Data de Assinatura: 28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 105/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 27/2022.
Nº Processo: 48500.006040/2022-74.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.385.361/0001-10 -
SIGA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº
027/2022, com fundamento no art. 65, ii, d, da lei nº 8.666/93, em virtude da entrada em
vigor da resolução salarial de 2022 da associação dos bibliotecários e profissionais da
ciência da informação do distrito federal - abdf, e da convenção coletiva de trabalho nº
df000037/2023.. Vigência: 21/12/2022 a 21/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 3.535.352,88. Data de Assinatura: 24/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 105/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 27/2022.
Nº Processo: 48500.006040/2022-74.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 11.385.361/0001-10 -
SIGA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº
027/2022, com fundamento no art. 65, ii, d, da lei nº 8.666/93, em virtude da entrada em
vigor da resolução salarial de 2022 da associação dos bibliotecários e profissionais da
ciência da informação do distrito federal - abdf, e da convenção coletiva de trabalho nº
df000037/2023.. Vigência: 21/12/2022 a 21/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 3.535.352,88. Data de Assinatura: 24/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA
SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
AVISO DE PRORROGAÇÃO
2° ETAPA DA 2° FASE DA CONSULTA PÚBLICA Nº 62/2020
Processo: 48500.000598/2019-41. Objeto 1ª etapa - obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento da metodologia de cálculo dos custos operacionais
regulatórios, a ser aplicada, a partir de 2023, aos processos de revisão tarifária das
concessionárias de distribuição de energia elétrica e para a atualização do Submódulos 2.2
e 2.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORE; 2ª etapa - manifestações
relativas apenas às contribuições recebidas na primeira etapa. Modalidade: Intercâmbio de
documentos. Período para envio: prazo para envio de contribuições da 2° etapa fica
prorrogado até dia 27/3/2023. Permanecem inalteradas as demais informações publicadas
no Diário Oficial da União de 14/12/2022, Seção 3, pág. 144.
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
COMUNICADO Nº 25, DE 1º DE MARÇO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base
no que dispõe o art. 12 do Decreto nº 2.953, de 28/01/1999, e em razão da não
localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados e na
base de dados da ANP, torna público, sob a forma de extrato, a intimação da EXTI N Ç ÃO
dos processos administrativos relacionados abaixo, cujos autos de infração foram julgados
NULOS, pela razões constantes nos mesmos.
. AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº
CPF / CNPJ
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
.
141.000.21.26.587861
48611.200829/2021-81
12.567.060/0001-70
SILVA E SILVA COMÉRCIO VAREJISTA
DE COMBUSTÍVEIS LTDA
MILENA NASCIMENTO SALES
Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do
Abastecimento de Salvador
COMUNICADO Nº 23, DE 1º DE MARÇO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não
localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público,
sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:
. AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº
CPF / CNPJ
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. 183 000 22 22 604125
48611.201492/2021-20
31.482.491/000340
JB COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
EIRELI
. 183 000 22 26 609363
48611.200516/2022-12
05.413.751/0001-53
ELIAS NUNES & FILHOS LTDA
. 167.000.22.22.619682
48611.200687/2022-33
07.519.299/0001-34
JD COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA
. 174 000 22 27 577424
48610.222593/2022-25
111.232.008-31
FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS
. 141 000 22 22 902279
48611.200465/2020-59
09.386.685/0001-20
POSTO AGUA MINERAL, COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
LT DA
. 174 000 22 27 577423
48610.222587/2022-78
510.140.413-68
NIVALDO PEREIRA DA SILVA
1 - Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir
desta publicação:
2 - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada por meio de peticionamento
eletrônico no sistema SEI (https://sei.anp.gov.br/) ou via correios para o Escritório da Agência
Nacional do Petróleo e Biocombustíveis, sito no endereço: Avenida Tancredo Neves, nº 450, Ed.
Suarez Trade - 28º andar - Salas 2801/2802 - Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020,
constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que
deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para
representação, sob pena de não reconhecimento da peça pela autoridade julgadora.
3 
-
Informações 
sobre
o 
cadastramento
para 
peticionamento
eletrônico:
cadastro_sei@anp.gov.br. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do telefone (71)
3496-9800 ou através do email: copias_sjpba@anp.gov.br
MILENA NASCIMENTO SALES
Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de
Salvador

Fechar