DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. INTERESSADO (A)
AUTO DE INFRAÇÃO /TERMOS
P R O C ES S O
. Autor desconhecido
Termo de Embargo 58BUNLSC/ Termo de Demolição 9UV3KSMK
02122.000283/2022-52
Neste ato, informa-se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio,
sendo
que
o 
cadastro
para
acesso
pode 
ser
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo.
FABIO MENEZES DE CARVALHO
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 122 do Decreto
Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o (a) Sr. (a)
ANTONIO DA COSTA PANTOJA, CPF ***.844.772-** para, assim desejando, manifestar-
se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02122.000259/2021-32, relativo ao Auto de Infração de nº 033276-
B, sob pena de preclusão.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da
concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem
ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto
à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento
do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio
encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas
Ambientais através da publicação do Decreto n° 9.179 de 23 de outubro de 2017, e
da publicação do Decreto nº 9.760 de 11 de abril de 2019, que alteraram o Decreto
n° 6.514/2008, bem como a publicação das Instruções Normativas MMA/ICMBio/ I BA M A
n° 01 e 03/2020 de 29 de janeiro de 2020.
Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da
conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008 e
demais normas mencionadas acima.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo
entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para
o exercício
do
contraditório e
da
ampla
defesa, o
processo
administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico
de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado
através
do seguinte
endereço eletrônico:
https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio,
enviando os documentos necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou
comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a)
manter seu endereço
atualizado para fins de intimação
dos atos processuais,
informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como
forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual.
Por
último,
informamos
que as
manifestações
devem
ser
realizadas,
preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo
necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
FABIO MENEZES DE CARVALHO
Gerente Regional do ICMBio Norte - GR1
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO HUMAITÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§ 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514,
de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM nº. 06, de
01 de dezembro de 2009, torna pública a
apreensão/embargo/demolição/destruição dos seguintes bens abaixo elencados:
.
Processo
Auto 
de
Infração/Termo 
de
Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo
Bens
Local 
da
Apreensão/Destruição/Demolição/Embargo
Data 
da
Apreensão
. 02119.002054/2020-60
Termo de apreensão nº 006928-A
Termo de guarda ou depósito nº 29654-A
01 (um) Motogerador B4T 1300, a gasolina 1,3 KVa,
com partida Manual - Branco; - 03 (três) Sabres para
motosserra; - 01 (um) Motor a gasolina de 13hp, 4
tempos,
Toyama
- modelo
TE130-XP
com
389
cilindradas, com rabeta.
Floresta Nacional do Aripuanã
07/12/2020
. 02119.001873/2022-51
Termo de embargo nº V89LFX2N
Embargo: Fica embargada a área compreendida pelo
polígono formado pelos pontos de coordenadas
geográficas:
07.26'33,237"S - 61'25'48,19"W
07.26'32,415"S - 61'25'44,964"W
APA Dos Campos de Manicoré
20/12/2022
.
Termo de embargo nº V89LFX2N
...continuação : 07'26'11,094"S - 61'24'59,55"W
07'26'17,466"S - 61'24'53,217"W
07'26'09,731"S - 61'24'37,597"W
07'26'23,7"S - 61'24'38,798"W
07'26'51,937"S - 61'25'39,779"W
APA Dos Campos de Manicoré
20/12/2022
. 02119.001873/2022-51
Termo de apreensão nº PK8Z4PCK
Foram 
apreendidos 
os 
seguintes 
equipamentos
próprios para desmatamento: 01 (um) Botijão de gás
13kg; 01 (uma) Motocicleta Honda Bros, ano/fab
2018, cor preta, chassi n° 9C2KD1000JR135;
01 (uma) Motocicleta Honda XLR, cor vermelha, chassi
n° 9C2JD17102R;
APA Dos Campos de Manicoré
20/12/2022
. 02119.001873/2022-51
Termo de Destruição nº Y5K8UWKV
Fica destruído 01 (uma) Motocicleta Honda Bros,
ano/fab
2018, 
cor
preta, 
chassi
n°
9C2KD1000JR135;
01 (uma) Motocicleta Honda XLR, cor vermelha, chassi
n° 9C2JD17102R;
APA Dos Campos de Manicoré
20/12/2022
. 02119.001873/2022-51
Termo de Apreensão nº J181XEUU
Termo de Destruição nº 0PKZ3DKR
Ficam apreendidos
26 (vinte e seis)
sacos de
sementes de capim brachiaria para formação de
pasto;
01 (um) Barraco com estrutura de madeira e
cobertura de lona;
APA Dos Campos de Manicoré
20/12/2022
Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a
comprovação da propriedade dos bens apreendidos e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações
finais. Cientifica-se ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(ies), para vistas ao(s) interessado(s), no seguinte endereço: Prédio do CENSIPAM localizado na
Av. Lauro Sodré, 6500, - Bairro Aeroporto - Porto Velho/RO - CEP 76803-260
SIDNEY SERAFIM RODRIGUES
Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho