DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
AVISO DE PENALIDADE
PAR-PB.005.00706/2022
ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 5-2023, DE 05 DE JANEIRO DE
2023.
O MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das
atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 199, Seção 1,
pág. 234, de 19/10/2022, o item 3.1.6 do Regimento Interno do CI, e o parágrafo único do
art. 215 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), decide, de acordo
com
o
que
consta
do
Processo
Administrativo
de
Responsabilização
PAR-
PB.005.00706/2022, pela aplicação, à pessoa jurídica MULTIPLOS ESTALEIROS DO BRASIL
LTDA., as sanções de: i) Multa no valor de R$ 1.767,30 (mil reais, setecentos e sessenta e
sete reais e trinta centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/13, ii)
publicação extraordinária da decisão condenatória pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, conforme art. 6º, inc. II da Lei nº 12.846/201 e iii) suspensão de participação em
licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de
inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, art. 206, inciso III c/c art. 209
e art. 210, inciso III do RLCP e à INVESTNEWS PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS,
ASSESSORIA, CONSULTORIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE
EIRELI, as sanções de: i) Multa no valor de R$ 5.972,67 (cinco mil, novecentos e setenta e
dois reais e sessenta e sete centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I da Lei nº
12.846/13, ii) publicação extraordinária da decisão condenatória pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, conforme art. 6º, inc. II da Lei nº 12.846/201 e iii) suspensão de
participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e
impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, art. 206,
inciso III c/c art. 209 e art. 210, inciso III do RLCP.
JOSÉ AFONSO STEFANELLI
Comitê de Integridade
AV I S O
Devido a empresa: LIGA - MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA
LTDA não ter sido localizada no endereço existente, Rua: ALONSO DE FARIA, 967 CEP:
49740-000 SAO GONCALO / RJ Referência: Contrato nº 5900.0112915.19.2 - SAP
4600596533 A Petróleo Brasileiro S.A., no âmbito do processo administrativo sancionador
conduzido por CAASE, sob protocolo 017/2022 notifica a empresa LIGA - MONTAGEM E
MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA para que: atendo interesse, solicite por meio do
endereço eletrônico citado, a obtenção de vistas dos autos, no prazo máximo de 6 dias
úteis, contados do primeiro dia útil seguinte desta p) ublicação; e b) apresente suas
alegações finais, com todos os documentos que entender pertinentes, no prazo de máximo
de 5 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à data de envio da cópia dos autos
pela PETROBRAS. Caso não seja requerida vista dos autos na forma indicada nesta
publicação, as alegações finais deverão ser apresentadas pela empresa no prazo máximo
de 6 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 6
dias úteis destinados à solicitação de vistas dos autos, descrito na alínea "a" do parágrafo
anterior. As alegações finais deverão ser apresentadas por meio do endereço eletrônico
citado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos já apurados pela
PETROBRAS. Registramos, ainda, que após a revogação tácita do art. 6º-C da Lei
13.979/2020, introduzido pela MP 928/2020, não há mais que se falar em suspensão de
prazos nos processos administrativos de sanção conduzidos pela PETROBRAS, razão pela
qual deve ser observado o prazo de 6 dias úteis acima referenciado para a apresentação
de alegações finais. As alegações finais devem ser subscritas por representante legal da
empresa, o qual deve comprovar sua condição mediante envio de cópia dos Atos
Constitutivos da Empresa (autenticados), procuração autenticada (caso o representante
não conste nos Atos Constitutivos da empresa) e documento de identificação (cópia), e
encaminhadas
por
correio
eletrônico
para
gpcaase@petrobras.com.br;
eldercastelao@petrobras.com.br Motivo da publicação: ausência de manifestação da
Empresa durante todo o processo Administrativo. COMISSÃO CAASE CONTRATO LIGA -
MONTAGEM E MANUTENCAO ELETROMECANICA LTDA
ELDER NUNES CASTELÃO
Coordenador da Comissão da CAASE
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004005100
Objeto: Serviços de Segurança Patrimonial Privada nas Unidades da PETROBRAS sediadas
no estado do Amapá, no âmbito da Inteligência e Segurança Corporativa - Abertura das
propostas: 23/03/2023 às 17:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004023783
Objeto: Aquisição de Tampão mec WL Abertura das propostas: 16/03/2023 às 16:00
horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004023868
Objeto: Suporte à Fiscalização Contratual para Garantia da Segurança do Transporte Aéreo
Abertura das propostas: 23/03/2023 às 12:00 horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal
www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PETROBRAS TRANSPORTE S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004023480
Objeto: Inibidores de corrosão não DERD Abertura das propostas: 09/03/2023 às 17:00
horas.
A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no
portal www.petronect.com.br
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Ministério do Planejamento e Orçamento
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À
P ES Q U I S A
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 11/2023
SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os
interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública
IPEA/PNPD nº 011/2023-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional.
OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa, para atuar no projeto:
"Cooperação Brasileira para o Desenvolvimento Internacional: COBRADI 2021-2024".
PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 02/03/2023; DATA FINAL PARA O ENVIO:
15/03/2023; DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de 20/03/2023. A presente Chamada
encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SEPS 702/902
CONJUNTO C, TORRE B ASA SUL - CEP 70390-025 - Brasília-DF.
Brasília 1º de março de 2023
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora-Geral de Contratações, Serviços Gerais e
Apoio à Pesquisa
GERÊNCIA REGIONAL DO IPEA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 113602
Nº Processo: 03001.003954/2022-76.
Pregão Nº 13/2022. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação conjunta de prestação
de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis (mdm)
e opção por aparelhos móveis em comodato, conforme especificações e condições
constantes no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/03/2023 a 01/09/2025. Valor
Total: R$ 9.100,80. Data de Assinatura: 01/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023).
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 114601
Nº Processo: 03604000071202304 . Objeto: Distribuição, pela contratada, da publicidade
legal impressa e/ou eletrônica de interesse do IBGE. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A
atividade é monopólio legal da Empresa Brasil de Comunicação EBC. Declaração de
Inexigibilidade em 28/02/2023. WALDIR FORTUNATO JUNIOR. Coordenador de Recursos
Materiais. Ratificação
em 01/03/2023. CIMAR AZEREDO
PEREIRA. Diretor-executivo
Substituto.
Valor Global:
R$ 135.936,00.
CNPJ
CONTRATADA :
09.168.704/0001-42
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC.
(SIDEC - 01/03/2023) 114601-11301-2023NE000001
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 2/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
01/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - CoNTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE LICENCIAMENTO MICROSOFT NA MODALIDADE SELECT PARA SUSTENTAÇÃO
DAS AÇÕES DO CENSO DEMOGRÁFICO 2022
CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA
Pregoeira
(SIDEC - 01/03/2023) 114629-11301-2023NE800001
UNIDADE ESTADUAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2022 - UASG 114604
Número do Contrato: 8/2020.
Nº Processo: 02085.400028/2020-28.
Dispensa. Nº 10/2020. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAZONAS.
Contratado: 077.267.912-68 - CARLOS AUGUSTO DA CRUZ SANTANA. Objeto: Referente
locação de imóvel para instalação da agência do IBGE no município de Itacoatiara,
Amazonas.. Vigência: 02/09/2022 a 02/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
69.431,76. Data de Assinatura: 02/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2022).
UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 114627
Nº Processo: 23116.000022/2020-02.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM GOIAS.
Contratado: 16.670.085/0001-55 - LOCALIZA RENT A CAR SA. Objeto: Contratação de
serviços de locação de veículos, sem motorista, para transporte de passageiros e/ou
materiais no estado de goiás durante o censo demográfico 2022.
Fundamento Legal: . Vigência: 20/01/2023 a 20/05/2023. Valor Total: R$ 248.760,00. Data
de Assinatura: 19/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023).
UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 114618
Nº Processo: 20526.001735/2022-29.
Inexigibilidade Nº 1/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MINAS GERAIS.
Contratado: 04.398.505/0001-07 - CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGE. Objeto: Conratação de empresa para prestação de serviço de carga a bordo de vale-
transporte e cessão de uso do cartão bhbus para utilização no município de belo
horizonte/mg..
Fundamento Legal: . Vigência: 27/02/2023 a 27/02/2024. Valor Total: R$ 42.248,30. Data de
Assinatura: 27/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2023).
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