Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023030200109
109
Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
14152.056988/2021-75
PROVIDER 
SOLUCOES
TECNOLOGICAS 
LTDA 
(EM
RECUPERACAO JUDICIAL)
1721,71
.
14152.060735/2021-04
MATOS 
OLIVEIRA
ENGENHARIA LTDA
4642,45
Em 1º de Março de 2023.
DANIEL OLIVEIRA PESSOA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE
SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA Nº 05.23 - 9EQWPY
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por
meio
do
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, 
na 
aba
"Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. 45.131.589 PAMELA WEBER DALCUL
14152.012536/2023-43
AI
22.479.151-6
. CONFECCOES SP LTDA
14152.016425/2023-14
AI
22.483.040-6
. CONFECCOES SP LTDA
14152.016426/2023-51
AI
22.483.041-4
. CONFECCOES SP LTDA
14152.016427/2023-03
AI
22.483.042-2
. CONFECCOES SP LTDA
14152.016428/2023-40
AI
22.483.043-1
. CONFECCOES SP LTDA
14152.016429/2023-94
AI
22.483.044-9
. CONFECCOES SP LTDA
14152.016430/2023-19
AI
22.483.045-7
. CONFECCOES SP LTDA
14152.016431/2023-63
AI
22.483.046-5
. CONFECCOES SP LTDA
14185.002228/2023-22
ND
20.261.715-7
. CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA
14152.206628/2022-10
AI
22.461.670-6
. DADOS
MINI MERCADO
E
PADARIA
LT DA
14152.015653/2023-69
AI
22.482.268-3
. EVENTOS PRIME RESTAURANTE LTDA
14185.000565/2023-85
ND
20.259.725-3
. ROZA & SANTOS COMERCIO DE CARNES
LT DA
14152.208886/2022-22
AI
22.463.928-5
. ROZA & SANTOS COMERCIO DE CARNES
LT DA
14152.208887/2022-77
AI
22.463.929-3
. ROZA & SANTOS COMERCIO DE CARNES
LT DA
14152.208889/2022-66
AI
22.463.931-5
. ROZA & SANTOS COMERCIO DE CARNES
LT DA
14152.208892/2022-80
AI
22.463.934-0
. ROZA & SANTOS COMERCIO DE CARNES
LT DA
14185.031251/2022-43
ND
20.258.734-7
Em 28 de Fevereiro de 2023.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA Nº 03.23 FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem
notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23,
inciso III, da Portaria n° 854/2015, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC
situada na RUA VICTOR MEIRELLES, 198, referente ao auto lavrado por infração ao
dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado,
postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do
parágrafo único do art. 28, § 3º da Portaria 854/2015
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação
Processo
. A FONTE LOGISTICA LTDA
05.304.157.0001-24
201.344.220
46304.001956/2019-23
. ALFA 
INSTALACOES 
E
SERVICOS LTDA
76.588.722.0001-70
201.344.211
46304.001955/2019-89
. CARLOS R. DOS SANTOS &
CIA LTDA
05.786.770.0001-25
201.446.545
46304.001960/2019-91
. COMERCIO 
DE 
MOVEIS
RUZANOVSKY LTDA
80.687.148.0001-85
201.344.238
46304.001957/2019-78
. MERI CAFETERIA DOCES E
SALGADOS LTDA - ME
85.372.662.0001-45
200.897.896
46017.003471/2019-18
. RJ 
COMERCIO 
E
ATACADISTA DO VESTUARIO
LT DA
04.933.943.0001-28
200.936.239
46017.003475/2019-98
Em 1º de Março de 2023.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
EDITAL DE DECISÃO Nº 11.23 - HZYWPH
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AUTO POSTO CVB LTDA
14152.155111/2022-47
AI
22.410.153-6
6.085,24
. BENEFICIAMENTOS TEXTEIS
UNIAO EIRELI
14152.119297/2021-90
AI
22.149.131-7
1.591,70
. BENEFICIAMENTOS TEXTEIS
UNIAO EIRELI
14152.119298/2021-34
AI
22.149.132-5
217,05
. BENEFICIAMENTOS TEXTEIS
UNIAO EIRELI
14152.119300/2021-75
AI
22.149.134-1
1.533,89
. BENEFICIAMENTOS TEXTEIS
UNIAO EIRELI
14152.119306/2021-42
AI
22.149.140-6
506,45
. BENEFICIAMENTOS TEXTEIS
UNIAO EIRELI
14185.020473/2021-50
ND
20.207.457-9
54.207,91
. BIG HOUSE RESTAURANTE
& CHURRASCARIA EIRELI
14185.013126/2021-71
ND
20.200.009-5
120.664,24
. CCP 
-
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
COMPOSTOS DE PVC LTDA
14152.163040/2022-56
AI
22.418.082-7
1.224,75
. CHARLES C.AGUSTINI
14185.035770/2021-08
ND
20.223.174-7
28.592,86
. COMERCIO DE
VEICULOS
MARCOS MOTOS LTDA
14152.155113/2022-36
AI
22.410.155-2
811,37
. CO O P E R AT I V A
AGROINDUSTRIAL ALFA
14152.167533/2022-65
AI
22.422.575-8
1.224,75
. DGF HOTEL LTDA
14185.021037/2021-06
ND
20.208.028-5
30.185,94
. DR 
INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE 
COUROS
LT DA
14152.053164/2021-43
AI
22.084.902-1
651,15
. DR 
INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE 
COUROS
LT DA
14152.053165/2021-98
AI
22.084.903-0
584,57
. DR 
INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE 
COUROS
LT DA
14152.053166/2021-32
AI
22.084.904-8
72,35
. DR 
INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE 
COUROS
LT DA
14152.053167/2021-87
AI
22.084.905-6
309,03
. DR 
INDUSTRIA
E
COMERCIO 
DE 
COUROS
LT DA
14185.008789/2021-73
ND
20.195.756-6
31.874,84
. DULOG 
TRANSPORTES
EIRELI
14185.026304/2021-23
ND
20.213.386-9
63.926,85
. EMBRAED 
FORTUNE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA
14152.179448/2022-40
AI
22.434.490-1
1.824,95
. ERNESTINO MAXIMIANO
14152.129056/2022-30
AI
22.384.113-7
12.170,48
. FAROGEL ALIMENTOS LTDA 14152.024523/2022-36
AI
22.279.580-8
800,00
. FC BAR E RESTAURANTE
LT DA
14152.040737/2022-50
AI
22.295.794-8
800,00
. GILBERTO BENTO LIDORIO
14152.197849/2021-09
AI
22.227.156-6
15.323,04
. GILBERTO BENTO LIDORIO
14152.200431/2021-88
AI
22.229.738-7
800,00
. GPD ODONTOLOGIA LTDA
14152.172846/2021-54
AI
22.202.189-6
1.368,60
. GPD ODONTOLOGIA LTDA
14152.172849/2021-98
AI
22.202.192-6
402,53
. GPD ODONTOLOGIA LTDA
14152.172852/2021-10
AI
22.202.195-1
1.012,90
. GPD ODONTOLOGIA LTDA
14185.029757/2021-10
ND
20.216.972-3
3.400,35
. HR METAL LTDA
14152.184286/2021-81
AI
22.213.626-0
13,05
. HW HOTEL WERLICH LTDA
14152.183208/2022-40
AI
22.438.250-1
2.434,11
. HW HOTEL WERLICH LTDA
14152.186537/2022-42
AI
22.441.579-4
345,36
. HW HOTEL WERLICH LTDA
14152.186552/2022-91
AI
22.441.594-8
15.540,71
. HW HOTEL WERLICH LTDA
14152.186554/2022-80
AI
22.441.596-4
146,76
. HW HOTEL WERLICH LTDA
14185.028663/2022-04
ND
20.255.791-0
498,97
. INDUSTRIA 
DE
ESQUADRIAS 
DE
FERRO
RIGOTTI EIRELI
14152.178674/2021-22
AI
22.208.014-1
1.368,60
. INDUSTRIA 
DE
ESQUADRIAS 
DE
FERRO
RIGOTTI EIRELI
14152.178680/2021-80
AI
22.208.020-5
2.604,60
. INDUSTRIA 
DE
ESQUADRIAS 
DE
FERRO
RIGOTTI EIRELI
14152.178681/2021-24
AI
22.208.021-3
1.821,30
. INDUSTRIA 
DE
ESQUADRIAS 
DE
FERRO
RIGOTTI EIRELI
14152.178682/2021-79
AI
22.208.022-1
1.447,00
. INDUSTRIA 
DE
ESQUADRIAS 
DE
FERRO
RIGOTTI EIRELI
14152.178683/2021-13
AI
22.208.023-0
1.591,70
. INDUSTRIA 
DE
ESQUADRIAS 
DE
FERRO
RIGOTTI EIRELI
14152.178684/2021-68
AI
22.208.024-8
21.466,52
. INDUSTRIA 
DE
ESQUADRIAS 
DE
FERRO
RIGOTTI EIRELI
14185.030745/2021-20
ND
20.217.983-4
141.429,72
. JULHO CONSTRUCAO
DE
IMOVEIS EIRELI
14185.013558/2021-81
ND
20.200.448-1
233.477,80
. L. R.
LOBATO MOREIRA
TRANSPORTADORA
14152.078656/2021-41
AI
22.108.962-4
2.012,65
. LEMONTE 
HOSPEDARIA
LT DA
14152.156899/2022-17
AI
22.411.941-9
1.476,36
. LEMONTE 
HOSPEDARIA
LT DA
14152.158344/2022-00
AI
22.413.386-1
19,45

Fechar