DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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110
Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. LEMONTE
HOSPEDARIA
LT DA
14185.024770/2022-55
ND
20.251.417-0
97.568,69
. MARCIA AMORIM
14152.162032/2021-10
AI
22.191.377-7
289,40
. MARCIA AMORIM
14185.027884/2021-76
ND
20.215.022-4
16.614,18
. MARGARETE JUST VALLI
14152.176996/2021-37
AI
22.206.336-0
170,26
. MAZIERO LTDA
14152.005821/2022-27
AI
22.260.879-0
1.600,00
. MAZIERO LTDA
14152.005827/2022-02
AI
22.260.885-4
1.368,60
. MAZIERO LTDA
14152.029722/2022-31
AI
22.284.779-4
15.323,04
. MINI
RESSORT
ESTALEIRINHO LTDA
14152.174551/2022-01
AI
22.429.593-4
27,89
. MINI
RESSORT
ESTALEIRINHO LTDA
14152.174553/2022-92
AI
22.429.595-1
146,76
. MINI
RESSORT
ESTALEIRINHO LTDA
14152.174555/2022-81
AI
22.429.597-7
1.100,70
. MINI
RESSORT
ESTALEIRINHO LTDA
14185.027002/2022-53
ND
20.253.900-8
10.439,63
. MIRIAM SALETE PIERITZ
14185.029772/2021-50
ND
20.216.988-0
28.216,74
. MISLENE
FERREIRA
AMERICO SALGADOS
14152.152615/2022-13
AI
22.407.659-1
811,37
. NEUZA
APARECIDA
DE
OLIVEIRA
14152.144155/2021-61
AI
22.173.747-2
2.315,20
. NEUZA
APARECIDA
DE
OLIVEIRA
14152.144156/2021-13
AI
22.173.748-1
940,55
. NEUZA
APARECIDA
DE
OLIVEIRA
14152.144158/2021-02
AI
22.173.750-2
434,10
. NEUZA
APARECIDA
DE
OLIVEIRA
14152.144159/2021-49
AI
22.173.751-1
4.543,18
. NEUZA
APARECIDA
DE
OLIVEIRA
14185.024941/2021-65
ND
20.211.984-0
68.838,63
. O M N I N CO R P
CONSTRUCOES
E
INCORPORACOES LTDA.
14185.014081/2021-51
ND
20.200.981-5
36.162,56
. PAULO ROSA
14152.042248/2022-32
AI
22.297.305-6
15.323,04
. PAULO ROSA
14152.220500/2021-70
AI
22.249.806-4
3.000,00
. PROTTOS FERRAMENTARIA
LT DA
14152.061652/2021-24
AI
22.092.025-7
3.128,30
. PROTTOS FERRAMENTARIA
LT DA
14152.061653/2021-79
AI
22.092.026-5
8.528,20
. PROTTOS FERRAMENTARIA
LT DA
14152.061654/2021-13
AI
22.092.027-3
536,28
. PROTTOS FERRAMENTARIA
LT DA
14152.061657/2021-57
AI
22.092.030-3
102,21
. PROTTOS FERRAMENTARIA
LT DA
14152.061658/2021-00
AI
22.092.031-1
536,28
. PROTTOS FERRAMENTARIA
LT DA
14152.061660/2021-71
AI
22.092.033-8
145,85
. PROTTOS FERRAMENTARIA
LT DA
14152.061661/2021-15
AI
22.092.034-6
89,38
. PROTTOS FERRAMENTARIA
LT DA
14152.061667/2021-92
AI
22.092.040-1
23,84
. PROTTOS FERRAMENTARIA
LT DA
14185.010226/2021-45
ND
20.197.051-1
154.154,19
. REHK
EQUIPAMENTOS
MECANICOS E INDUSTRIAIS
EIRELI
14185.014218/2021-78
ND
20.201.121-6
41.514,64
. RESIDENCE
GERIATRICO
ATLANTICO SUL LTDA
14185.015584/2021-44
ND
20.202.511-0
72.031,70
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.110831/2022-83
AI
22.365.888-0
4.315,20
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.110846/2022-41
AI
22.365.903-7
3.226,29
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.110956/2022-11
AI
22.366.013-2
3.226,29
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.111212/2022-14
AI
22.366.269-1
3.226,29
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.111247/2022-45
AI
22.366.304-2
3.226,29
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.111354/2022-73
AI
22.366.411-1
3.226,29
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.111558/2022-12
AI
22.366.615-7
2.153,33
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.111648/2022-03
AI
22.366.705-6
3.226,29
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.111982/2022-59
AI
22.367.039-1
3.226,29
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.112015/2022-12
AI
22.367.072-3
3.226,29
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.112033/2022-96
AI
22.367.090-1
3.226,29
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.112214/2022-12
AI
22.367.271-8
5.180,40
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.112348/2022-33
AI
22.367.405-2
3.226,29
. RESIDENCIAL
BDV
SPE
LT DA
14152.112833/2022-15
AI
22.367.890-2
1.877,95
. RHUANITTO RESTAURANTE
E HAMBURGUERIA LTDA
14152.171440/2022-35
AI
22.426.482-6
4.868,22
. RODALOG SOLUCOES
EM
LOGISTICA E TRANSPORTE
LT DA
14152.162840/2022-50
AI
22.417.882-2
1.911,78
. TRANSPORTES
PESADOS
ITAJAI LTDA
14152.179854/2022-11
AI
22.434.896-5
2.838,34
. UGIONI SANTOS PADARIA E
CONFEITARIA LTDA
14152.215830/2021-43
AI
22.245.136-0
800,00
. VALDETE
UGGIONI
DO
NASCIMENTO PINTURA
14152.170211/2022-01
AI
22.425.253-4
811,37
. VILMAR JOSE KULKAMP
14152.041178/2022-03
AI
22.296.235-6
1.600,00
. VILMAR JOSE KULKAMP
14152.072808/2022-83
AI
22.327.865-3
15.323,04
Em 27 de Fevereiro de 2023.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 12.23
O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina - SEMUR/SRTB-SC, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal,
vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de
infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas
por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode
ser
emitida
pela
internet
por
meio
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no
prazo de
10
dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39,
§3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para
a instância
administrativa superior, que deverá
ser protocolizado na
sede da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR M E I R E L L ES ,
198, centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-440, sendo facultada a remessa postal, no mesmo
prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da
Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após
o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento
ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Empr e g o / S C,
situada no endereço acima indicado, a fim de sejam juntados ao processo para
arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da
quitação ao endereço eletrônico semur.sc@economia.gov.br. A falta de comprovação do
recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
.
ABR TRANSPORTES EIRELI
46017.003311/2019-
61
800,00
. ATILIO INDUSTRIA MADEIREIRA, COMERCIO E SERVICOS
EIRELI
14152.004696/2020-
76
7.200,00
.
CARLOS R. DOS SANTOS & CIA LTDA
46220.006856/2019-
13
144,72
.
CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS HLS LTDA
14152.125115/2020-
39
4.207,76
.
CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS HLS LTDA
14152.125171/2020-
73
14.131,58
.
CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS HLS LTDA
14152.125138/2020-
43
4.207,76
.
CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS HLS LTDA
14152.125174/2020-
15
402,53
.
CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS HLS LTDA
14152.125104/2020-
59
4.207,76
.
CONSTRUCAO E COMERCIO DE IMOVEIS HLS LTDA
14152.125132/2020-
76
4.207,76
. COMERCIO INDUSTRIA RESIMA SOCIEDADE ANONIMA
FA L I D O
14152.025362/2021-
17
723,59
. COMERCIO INDUSTRIA RESIMA SOCIEDADE ANONIMA
FA L I D O
14152.025361/2021-
72
434,15
. COMERCIO INDUSTRIA RESIMA SOCIEDADE ANONIMA
FA L I D O
14152.025364/2021-
14
3.183,79
.
ELO BRASIL COBRANCAS EIRELI
14152.015633/2020-
45
1.368,61
.
ELO BRASIL COBRANCAS EIRELI
14152.015634/2020-
90
1.600,00
.
IMPACTO SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
14152.089796/2020-
64
1.469,24
.
JESIEL BORGES 08502743970
46220.012421/2019-
16
800,00
.
JESIEL BORGES 08502743970
14152.010941/2020-
84
15.323,04
.
LOJAS SALFER SA
14152.062784/2020-
92
1.191,82
.
LOJAS SALFER SA
14152.074070/2020-
27
42.564,00
.
LOJAS SALFER SA
14152.074108/2020-
61
42.564,00
.
LOJAS SALFER SA
14152.062695/2020-
46
1.532,34
.
LOJAS SALFER SA
14152.062782/2020-
01
42.564,00
.
PIRES DE MORAES SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
14152.042433/2020-
65
1.191,82
.
29.073.290 LTDA
14152.011212/2021-
26
4.000,00
.
29.073.290 LTDA
14152.024136/2021-
19
15.323,04
.
VALMOR INDUSTRIA TEXTIL EIRELI
14152.062445/2020-
14
2.387,84
.
VALMOR INDUSTRIA TEXTIL EIRELI
14152.062434/2020-
26
3.545,58
.
VALMOR INDUSTRIA TEXTIL EIRELI
14152.062441/2020-
28
26.515,77
.
VALMOR INDUSTRIA TEXTIL EIRELI
14152.062439/2020-
59
2.387,84
Em 27 de Fevereiro de 2023.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
EDITAL DE DECISÃO Nº 13.23 - BAN88M
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia
e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve
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