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DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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111
Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção
"Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a
Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. BAR BARIDADE LTDA
14152.192847/2022-04
AI
22.447.889-3
513,66
. BAR BARIDADE LTDA
14152.192848/2022-41
AI
22.447.890-7
146,76
. BAR BARIDADE LTDA
14152.192849/2022-95
AI
22.447.891-5
146,76
. BAR BARIDADE LTDA
14185.028975/2022-18
ND
20.256.147-0
30.401,02
. BR PORTAS INDUSTRIA DE
PORTAS LTDA
14152.042254/2022-90
AI
22.297.311-1
800,00
. BR PORTAS INDUSTRIA DE
PORTAS LTDA
14152.042262/2022-36
AI
22.297.319-6
402,53
. DA HORA LANCHES EIRELI
14152.040739/2022-49
AI
22.295.796-4
800,00
. E.N.N SERVICOS DE MAO
DE OBRA EIRELI
14152.177024/2022-41
AI
22.432.066-1
15.189,84
. E.N.N SERVICOS DE MAO
DE OBRA EIRELI
14152.177025/2022-95
AI
22.432.067-0
5.466,96
. E.N.N SERVICOS DE MAO
DE OBRA EIRELI
14152.177026/2022-30
AI
22.432.068-8
397,12
. E.N.N SERVICOS DE MAO
DE OBRA EIRELI
14152.177027/2022-84
AI
22.432.069-6
2.581,28
. E.N.N SERVICOS DE MAO
DE OBRA EIRELI
14152.177028/2022-29
AI
22.432.070-0
52,25
. E.N.N SERVICOS DE MAO
DE OBRA EIRELI
14152.177029/2022-73
AI
22.432.071-8
27,66
. E.N.N SERVICOS DE MAO
DE OBRA EIRELI
14185.027316/2022-56
ND
20.254.243-2
140.981,63
. EMPRESA 
INDUSTRIAL 
E
COMERCIAL FUCK LTDA
14152.024556/2022-86
AI
22.279.613-8
3.000,00
. FLORATTO COMERCIO DE
FLORES E PRESENTES LTDA
14152.016671/2022-87
AI
22.271.729-7
940,55
. FLORATTO COMERCIO DE
FLORES E PRESENTES LTDA
14152.016672/2022-21
AI
22.271.730-1
1.183,57
. FLORATTO COMERCIO DE
FLORES E PRESENTES LTDA
14185.003052/2022-45
ND
20.228.360-7
51.943,02
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.018440/2022-16
AI
22.273.498-1
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.018502/2022-81
AI
22.273.560-1
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.018523/2022-05
AI
22.273.581-3
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.018573/2022-84
AI
22.273.631-3
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.018608/2022-85
AI
22.273.666-6
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.018911/2022-88
AI
22.273.969-0
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.018917/2022-55
AI
22.273.975-4
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.018918/2022-08
AI
22.273.976-2
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.018942/2022-39
AI
22.274.000-1
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.018960/2022-11
AI
22.274.018-3
1.201,37
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.018976/2022-23
AI
22.274.034-5
1.201,37
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.019020/2022-49
AI
22.274.078-7
1.201,37
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.019072/2022-15
AI
22.274.130-9
1.201,37
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.019295/2022-82
AI
22.274.353-1
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.019335/2022-96
AI
22.274.393-0
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.019376/2022-82
AI
22.274.434-1
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.019753/2022-83
AI
22.274.811-7
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.019785/2022-89
AI
22.274.843-5
1.799,39
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.019828/2022-26
AI
22.274.886-9
2.396,35
. I T ACO R U B I
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
14152.019864/2022-90
AI
22.274.922-9
1.799,39
. NILSON 
MONTEIRO
DA
S I LV A
14152.023305/2022-84
AI
22.278.362-1
800,00
. ODAIR JOSE REGINALDO
EIRELI
14152.197590/2022-79
AI
22.452.632-4
811,37
. ODAIR JOSE REGINALDO
EIRELI
14152.198503/2022-09
AI
22.453.545-5
1.174,08
. ODAIR JOSE REGINALDO
EIRELI
14152.198506/2022-34
AI
22.453.548-0
220,14
. ODAIR JOSE REGINALDO
EIRELI
14152.198557/2022-66
AI
22.453.599-4
690,72
. ODAIR JOSE REGINALDO
EIRELI
14152.199873/2022-55
AI
22.454.915-4
690,72
. ODAIR JOSE REGINALDO
EIRELI
14185.030036/2022-25
ND
20.257.374-5
15.598,89
. TRANSPORTES 
BRUSVILLE
LT DA
14152.073222/2022-36
AI
22.328.279-1
805,06
. TRANSPORTES 
BRUSVILLE
LT DA
14152.144110/2021-96
AI
22.173.702-2
9.201,66
. TRANSPORTES 
BRUSVILLE
LT DA
14152.144111/2021-31
AI
22.173.703-1
1.957,80
. TRANSPORTES 
BRUSVILLE
LT DA
14152.144112/2021-85
AI
22.173.704-9
1.370,46
. TRANSPORTES 
BRUSVILLE
LT DA
14152.144113/2021-20
AI
22.173.705-7
334,90
. TRANSPORTES 
BRUSVILLE
LT DA
14185.024931/2021-20
ND
20.211.974-2
96.324,75
. U&G 
VILELA
IDIOMAS
EIRELI
14152.045699/2022-21
AI
22.300.756-1
15.323,04
Em 28 de Fevereiro de 2023.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 09.23
O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina - SEMUR/SRTB-SC, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal,
vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de
infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas
por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode
ser
emitida 
pela
internet 
por
meio 
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no
prazo de
10
dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39,
§3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para
a instância
administrativa superior, que deverá
ser protocolizado na
sede da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR M E I R E L L ES ,
198, centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-440, sendo facultada a remessa postal, no mesmo
prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da
Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após
o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento
ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Empr e g o / S C,
situada no endereço acima indicado, a fim de sejam juntados ao processo para
arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da
quitação ao endereço eletrônico semur.sc@economia.gov.br. A falta de comprovação do
recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
.
CARLITOS GASTRONOMIA ARGENTINA LTDA
14152.015576/2020-
02
1.600,00
.
COMERCIO QUATRO PATAS LTDA
46220.006578/2019-
02
144,72
.
COMERCIO QUATRO PATAS LTDA
46220.006577/2019-
50
9,37
. DE AQUINO ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL
LT DA
46220.006858/2019-
11
144,72
.
DEMETRI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
46220.008702/2019-
66
2.068,59
.
DR BOTECO RESTAURANTE LTDA
46304.002010/2019-
84
3.200,00
.
DR BOTECO RESTAURANTE LTDA
46304.002152/2019-
41
15.323,04
. GRUPO EXATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E
M AT
14152.101909/2020-
15
1.021,56
. IGARAS ISOLAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI 46220.007962/2019-
14
1.008,76
.
KATI CONFECCOES LTDA
14152.052754/2020-
78
727,84
.
KATI CONFECCOES LTDA
14152.052755/2020-
12
1.059,87
.
KREATEVA INDUSTRIAL LTDA
14152.003669/2021-
67
17.524,56
.
MARCIO DA CRUZ COUTO
46220.010054/2019-
16
72,36
.
MERCADO RZ LTDA - EPP
46220.007953/2019-
23
11.487,78
.
ODILON RIBEIRO
46220.010555/2019-
94
1.207,84
.
ODILON RIBEIRO
46220.010556/2019-
39
72,36
.
PRINCESA DOS VALES TURISMO LTDA
14152.026687/2020-
36
5.600,00
.
RESTAURANTE ILHA DA MAGIA EIRELI
14152.019464/2020-
12
2.400,00
.
RESTAURANTE ILHA DA MAGIA EIRELI
14152.045652/2020-
04
15.323,04
.
SAMUEL VIEIRA
14152.113984/2020-
11
1.600,00
.
SERGIO LUIZ GALDINO DA SILVA
46220.007197/2019-
32
21.000,00
.
SERGIO LUIZ GALDINO DA SILVA
46220.009607/2019-
80
15.323,04
.
SHIRA COZINHA VEGANA LTDA
14152.017778/2020-
81
15.323,04
.
SHIRA COZINHA VEGANA LTDA
14152.005023/2020-
33
6.400,00
.
TECNIBRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
46220.013127/2019-
13
144,72
Em 1 de Março de 2023.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

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