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DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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112
Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO Nº 08.23
FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem
notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo
abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01
bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados da NDFC, no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, perante o Setor
de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina,
situado na Rua Victor Meirelles, 198 - Centro, Florianópolis/SC CEP: 88010-440. A não
comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica
Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior
(Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local
acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo
único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
CALCADOS MILLZE LTDA
11.005.902.0001-37
46220.007237/2019-46
.
CONFECCOES SARGON LTDA
78.632.932.0001-44
46220.004763/2019-54
.
LUCIANO STRAPASSON
22.826.199.0001-44
14185.019620/2020-68
Em 1º de Março de 2023.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 10.23
O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina - SEMUR/SRTB-SC, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal,
vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de
infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas
por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode
ser
emitida 
pela
internet 
por
meio 
do
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no
prazo de
10
dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39,
§3º, da Portaria MTP n° 667/2021. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para
a instância
administrativa superior, que deverá
ser protocolizado na
sede da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR M E I R E L L ES ,
198, centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-440, sendo facultada a remessa postal, no mesmo
prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da
Portaria MTP 667/2021. O responsável pelo recolhimento deverá, no prazo de 6 dias após
o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento
ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Empr e g o / S C,
situada no endereço acima indicado, a fim de sejam juntados ao processo para
arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da
quitação ao endereço eletrônico semur.sc@economia.gov.br. A falta de comprovação do
recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
M U LT A
(R$)
.
DESENTUPIDORA SOLUCAO LTDA
14152.010812/2021-
77
289,44
.
DESENTUPIDORA SOLUCAO LTDA
14152.010811/2021-
22
999,22
.
DESENTUPIDORA SOLUCAO LTDA
14152.010810/2021-
88
361,79
.
DESENTUPIDORA SOLUCAO LTDA
14152.010809/2021-
53
217,08
.
PLATINA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
46220.010911/2019-
70
3.000,00
Em 24 de Fevereiro de 2023.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA Nº 04.23 - E9RGU4
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM
SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores
abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que
deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização
do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que
caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a
ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ADS - INSTALACOES ELETRICA LTDA
14185.030893/2022-25
ND
20.258.351-1
. ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA
14152.027538/2022-56
AI
22.282.595-2
. ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA
14152.027540/2022-25
AI
22.282.597-9
. ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA
14152.027543/2022-69
AI
22.282.600-2
. ALFREDO ROBERTO DE OLIVEIRA
14185.005174/2022-76
ND
20.230.571-6
. ANDERSON FERREIRA DA SILVA
14152.060593/2022-58
AI
22.315.650-7
. ANDREA 
CARLA 
SIERADZKI
W OJ C I EC H OW S K I
14152.205926/2022-84
AI
22.460.968-8
. ANDREA 
CARLA 
SIERADZKI
W OJ C I EC H OW S K I
14152.205927/2022-29
AI
22.460.969-6
. ANDREA 
CARLA 
SIERADZKI
W OJ C I EC H OW S K I
14152.205928/2022-73
AI
22.460.970-0
. ANDREA 
CARLA 
SIERADZKI
W OJ C I EC H OW S K I
14152.205929/2022-18
AI
22.460.971-8
. ANDREA 
CARLA 
SIERADZKI
W OJ C I EC H OW S K I
14185.030800/2022-62
ND
20.258.257-4
. BEA FLOR EVENTOS E FESTAS LTDA.
14152.206333/2022-35
AI
22.461.375-8
. BEA FLOR EVENTOS E FESTAS LTDA.
14152.206340/2022-37
AI
22.461.382-1
. BEA FLOR EVENTOS E FESTAS LTDA.
14185.030906/2022-66
ND
20.258.365-1
. BMM ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA
14152.102476/2022-79
AI
22.357.533-0
. BMM ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA
14185.017436/2022-45
ND
20.243.542-3
. BORTOLANZA 
-
INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA.
14152.014053/2023-83
AI
22.480.668-8
. BORTOLANZA 
-
INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA.
14152.014054/2023-28
AI
22.480.669-6
. BORTOLANZA 
-
INCORPORACOES
IMOBILIARIAS LTDA.
14152.014055/2023-72
AI
22.480.670-0
. BRETANHA IMPORTACAO E EXPORTACAO
LT DA
14152.210709/2022-14
AI
22.465.751-8
. BRITABAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.206530/2022-54
AI
22.461.572-6
. CAMINHO DO MAR COMERCIO DE BEBIDAS
LT DA
14152.012473/2023-25
AI
22.479.088-9
. CAMINHO DO MAR COMERCIO DE BEBIDAS
LT DA
14152.012477/2023-11
AI
22.479.092-7
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005355/2023-61
AI
22.471.970-0
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005372/2023-06
AI
22.471.987-4
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005373/2023-42*
AI
22.471.988-2
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005374/2023-97
AI
22.471.989-1
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005375/2023-31
AI
22.471.990-4
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005376/2023-86
AI
22.471.991-2
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005377/2023-21
AI
22.471.992-1
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005378/2023-75
AI
22.471.993-9
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005379/2023-10
AI
22.471.994-7
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005380/2023-44
AI
22.471.995-5
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005381/2023-99
AI
22.471.996-3
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005382/2023-33
AI
22.471.997-1
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005383/2023-88
AI
22.471.998-0
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005384/2023-22
AI
22.471.999-8
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005385/2023-77
AI
22.472.000-7
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005386/2023-11
AI
22.472.001-5
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005387/2023-66
AI
22.472.002-3
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005388/2023-19
AI
22.472.003-1
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005389/2023-55
AI
22.472.004-0
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005390/2023-80
AI
22.472.005-8
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005391/2023-24
AI
22.472.006-6
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005392/2023-79
AI
22.472.007-4
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005393/2023-13
AI
22.472.008-2
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005394/2023-68
AI
22.472.009-1
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005395/2023-11
AI
22.472.010-4
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005396/2023-57
AI
22.472.011-2
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005397/2023-00
AI
22.472.012-1
. CARLOS DONIZETE DE JESUS
14152.005398/2023-46
AI
22.472.013-9
. CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES
E PARTICIPACOES LTD
14152.201329/2022-81
AI
22.456.371-8
. CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES
E PARTICIPACOES LTD
14152.201375/2022-80
AI
22.456.417-0
. CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES
E PARTICIPACOES LTD
14152.201399/2022-39
AI
22.456.441-2
. CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES
E PARTICIPACOES LTD
14152.201402/2022-14
AI
22.456.444-7
. CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES
E PARTICIPACOES LTD
14152.201859/2022-29
AI
22.456.901-5
. CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES
E PARTICIPACOES LTD
14152.201878/2022-55
AI
22.456.920-1
. CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES
E PARTICIPACOES LTD
14152.201881/2022-79
AI
22.456.923-6
. CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES
E PARTICIPACOES LTD
14152.201883/2022-68
AI
22.456.925-2
. CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES
E PARTICIPACOES LTD
14152.201885/2022-57
AI
22.456.927-9
. CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES
E PARTICIPACOES LTD
14152.201943/2022-42
AI
22.456.985-6
. CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES
E PARTICIPACOES LTD
14152.201970/2022-15
AI
22.457.012-9
. CORAL JUNIOR ENGENHARIA CONSTRUCOES
E PARTICIPACOES LTD
14152.201990/2022-96
AI
22.457.032-3
. CYMACO 
CONSTRUCOES 
INTELIGENTES
LT DA
14152.067492/2022-16
AI
22.322.549-5
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
14152.208169/2022-09
AI
22.463.211-6
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
14152.208268/2022-82
AI
22.463.310-4
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
14152.208271/2022-04
AI
22.463.313-9
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
14152.208284/2022-75
AI
22.463.326-1
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
14152.208297/2022-44
AI
22.463.339-2
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
14152.208302/2022-19
AI
22.463.344-9
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
14152.208307/2022-41
AI
22.463.349-0
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
14152.208467/2022-91
AI
22.463.509-3
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
14152.208485/2022-72
AI
22.463.527-1
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
14152.208495/2022-16
AI
22.463.537-9
. EDIFICIO NEXT SPE LTDA
14152.208533/2022-22
AI
22.463.575-1
. ELDER ZANDONADI DE CARVALHO
14152.201658/2022-21
AI
22.456.700-4
. FABIANO MARIANO SZINWELSKI JUNIOR
14152.205698/2022-42
AI
22.460.740-5
. FABIANO MARIANO SZINWELSKI JUNIOR
14185.030827/2022-55
ND
20.258.284-1
. FERRAMENTARIA DOMAR LTDA
14152.205968/2022-15
AI
22.461.010-4
. FERRAMENTARIA DOMAR LTDA
14152.205972/2022-83
AI
22.461.014-7
. FERRAMENTARIA DOMAR LTDA
14152.206042/2022-47
AI
22.461.084-8
. FRIGORIFICO ROSSI LTDA
14152.062742/2021-32
AI
22.093.115-1
. GDG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.116334/2022-99
AI
22.371.391-1
. GM EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA ME
14185.009193/2021-91
ND
20.196.012-5
. HAYRTON MACIEL JUNIOR SUSHI BAR
14152.184663/2022-62
AI
22.439.705-2
. HV SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA
14152.205262/2022-53
AI
22.460.304-3
. HV SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA
14152.205265/2022-97
AI
22.460.307-8
. IMPRESER SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI
14185.013594/2021-45
ND
20.200.484-8
. INBONT SERVICOS DE BELEZA EIRELI
14185.000720/2023-63
ND
20.259.901-9
. JD COSTURA LTDA
14185.000795/2023-44
ND
20.259.981-7
. JKG SUCESSO LTDA
14185.016251/2022-13
ND
20.242.272-1
. JONAS ALBERTO ZANDONADI
14152.201709/2022-15
AI
22.456.751-9
. K2 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.052328/2021-15
AI
22.084.066-1

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