DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 884247/2019, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e
MUNICIPIO DE MALACACHETA, Processo Administrativo 71000053238201902 - Objeto:
Realização do Campeonato Regional de Futebol Amador no Município de Malacacheta/MG,
conforme previsto no Plano de Trabalho. - Motivo anulação: Conforme Parecer nº
9/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, tendo em vista a inexecução do objeto do convênio.
Concedente:
MAURÍCIO
AZEREDO
(Coordenador-Geral de
Orçamento,
Finanças
e
Contabilidade).
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 888005/2019, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e
MUNICIPIO DE ITACOATIARA, Processo Administrativo 71000015955201928 - Objeto:
Implantação de núcleos de esporte educacional para desenvolvimento de Escolinhas de
Categoria de base, em atendimento a crianças e adolescentes nos Bairros e Esporte
comunitário 
na 
Zona 
Rural. 
- 
Motivo 
anulação: 
Conforme 
Parecer 
nº
10/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, tendo em vista a inexecução do objeto do convênio.
Concedente:
MAURÍCIO
AZEREDO
(Coordenador-Geral de
Orçamento,
Finanças
e
Contabilidade).
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 895490/2019, firmado entre MINISTERIO DO ESPORTE e
MUNICIPIO DE TRACUATEUA, Processo Administrativo 71000077410201913 - Objeto:
Aquisição e instalação de equipamentos. Obras de Adequação do espaço - Academia ao Ar
livre -
MUNICÍPIO DE
TRACUATEUA - Motivo
anulação: Conforme
Parecer nº
13/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, tendo em vista a inexecução do objeto do convênio.
Concedente:
MAURÍCIO
AZEREDO
(Coordenador-Geral de
Orçamento,
Finanças
e
Contabilidade).
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RORAIMA
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 1/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
17166100104202247. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de Leiloeiro Oficial, para
prestação de serviços de alienação de bens móveis, de propriedade da UNIÃO, inservíveis
para o fim a que se destinam, recebidos a qualquer título, sob responsabilidade da
Superintendência Regional do Trabalho em Roraima - SRTb/RR e da Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de Roraima - SPU/RR.
ROSANGELA MARIA GEORGETE PANTOJA SANTIAGO
Pregoeiro da Gra Rr
(SIDEC - 06/03/2023) 170347-00001-2023NE000029
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170010
Nº Processo: 10752.720001/2023-20.
Pregão Nº 11/2022. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-
RFB.
Contratado: 04.198.254/0001-17 -
MCR SISTEMAS E CONSULTORIA
LTDA. Objeto:
Contratação de Licenças de Softwares de Design Gráfico, com direito de atualização e
suporte conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência, anexo
I do Edital.
Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, art. 1º. Vigência: 28/02/2023 a 28/02/2026. Valor
Total: R$ 141.550,00. Data de Assinatura: 28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170010
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 10707.720125/2023-51.
Pregão. Nº 11/2022. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-
RFB. Contratado: 04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Sub-
roga o Contrato nº 5/2023 das Unidades Centrais da Secretaria Especial da Receita Federal
do
Brasil
(sub-rogante), inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº 00.394.460/0058-87,
para
a
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal (sub-rogada),
inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0107-08. Vigência: 23/02/2023 a 06/02/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 42.465,00. Data de Assinatura: 23/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/02/2023).
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, que entre si celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA (DRF/GOI) e o
MUNICÍPIO DE JUSSARA.
OBJETO: Prestação pelo MUNICÍPIO DE JUSSARA dos serviços da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, listados no Anexo II do Acordo de Cooperação Técnica, mediante triagem,
recepção e solicitação de juntada de documentos pelos servidores do município, a um processo
digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no
Portal e-CAC.
DATA DE ASSINATURA: 02/03/2023.
VIGÊNCIA: Pelo prazo de cinco anos, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por
períodos iguais e sucessivos e ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer
um dos partícipes, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho -
Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e, pelo MUNICÍPIO DE JUSSARA, CNPJ
02.922.128/0001-38, Prefeita Municipal Maria Idali da Silva Bontempo.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
NATUREZA: ACORDO DE COOPERAÇÃO, que entre si celebram a União, por intermédio da
DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
EM GOIÂNIA
(DRF/GOI) e
CENTRO
EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA.
OBJETO: Promover atividades de educação fiscal por meio do Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal (NAF), atividade de extensão de UNIALFA - CENTRO UNIVERSITÁRIO ALVES FARIA,
com vistas a proporcionar aos estudantes conhecimento acerca da função econômica e
social dos tributos, qualificar o futuro profissional e disponibilizar orientação contábil e
fiscal a pessoas físicas de baixa renda, bem como a microempresas, microempreendedores
individuais e entidades sem fins lucrativos.
DATA DE ASSINATURA: 24/02/2023.
VIGÊNCIA: Prazo indeterminado, podendo ser denunciado mediante comunicação, por
escrito, por parte de qualquer dos signatários, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/GOI, CNPJ 00.394.460/0161-45, Djalma Alencar Lustosa Sobrinho -
Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO e por CENTRO
EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA, CNPJ 02.850.990/0001-82, seu Reitor Nelson de Carvalho
Filho.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
A Delegacia da Receita Federal em RIO BRANCO/AC torna público o preço registrado para
eventual contratação de prestação de serviços terceirizados de vigilância patrimonial
orgânica com bastão de ronda eletrônico, resultante do Pregão Eletrônico nº 01/2023,
processo nº 11522.720022/2023-11. Ata de Registro de Preços DRF/RBO/AC Nº 01/2023:
para o item 1 - Fornecedor GOLD SERVICE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ:
02.764.609/0001-62, valor mensal de R$ 78.800,00 e com valor global para 20 meses de R$
1.575.999,91; e para o item 2 - Fornecedor AMAZON SECURITY LTDA, CNPJ:
04.718.633/0001-90, valor mensal de R$ 76.891,12 e com valor global para 20 meses de R$
1.537.822,40. Vigência: 02/03/2023 a 02/03/2024; Data de Assinatura: 02/03/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2021 - UASG 170040
Nº Processo: 10380.722836/2021-28. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 3A RF. Contratado: 17.551.327/0001-54 - ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA. Objeto: Rescisão unilateral, conforme inciso i do art. 79, da lei n°
8.666/93. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão:
02/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170092
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 10640.724094/2019-42.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUIZ DE FORA. Contratado: 552.900.006-15 - FLAVIO
LUIS GOMES. Objeto: Reajuste do valor locatício mensal do imóvel que abriga a Agência da
Receita Federal do Brasil em Barbacena - MG, representando uma apostila de R$ 9.007,20
(nove mil e sete reais e vinte centavos) ao valor global do contrato. Vigência: 03/02/2020
a 02/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 567.007,20. Data de Assinatura:
06/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
I T AG U A Í
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa FR Importação e Exportação EIRELI,
CNPJ 35.857.771/0001-84, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de um ano, cumulada com a perda do
valor já pago referente a arrematação do lote 11, com base no subitem 11.1.1 do Edital
0717800/008/2020.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº
8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº0717800/008/2020. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira,
Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 11684.720076/2021-62
Em 17 de fevereiro de 2022
RENATO DA SILVA CARLOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 60, DE 6 DE MARÇO DE 2023
INTIMADO: GIANLUCA VARASCHINI
CPF: 062.571.997-27
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º, do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a
pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
entrado no protocolo sob o nº 12466.720225/2022-10, relativo à aplicação da pena de
multa por descumprimento de regime prevista no art. 72, Inciso II e §1°, e 81, inciso I da
Lei 10.833/2003, regulamentado pelos arts. 432 a 448, 724, 734, Inciso I do Decreto
6.759/2009(Regulamento Aduaneiro) e art. 104, §3°da IN RFB 1600/2015.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
DOUGLAS COSTA KOEHLER