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DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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100
Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00005/2021 publicado no D.O de 2021-03-04, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 01/03/2021 a 28/02/2022. . Leia-se: Vigência: 01/03/2021 a
28/02/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 200115
Nº Processo: 08656073359202217. Objeto: Contratação empresa especializada:
mão de obra, Tratador de Animal (cães)- CBO 6230-20, sob o regime de execução indireta,
com jornada de 24 horas semanais, com fornecimento de EPI's, uniformes, equipamentos
e material de consumo necessários, com pagamento de Adicional de Insalubridade no valor
de 20% (vinte por cento), sendo o pagamento e definição deste valor percentual
condicionado à realização de Perícia (conforme Termo de Referência).. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 07/03/2023 das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Pca.
Antonio 
Mourao 
Guimaraes,s/n
- 
Cidade 
Industrial, 
-
Contagem/MG 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200115-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 07/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/03/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
NELSON TEIXEIRA DA SILVA FILHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 06/03/2023) 200115-00001-2023NE000001
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
881728/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
02960040000100. Solicitação de Prorrogação do Convênio. Valor Total: R$ 1.916.666,67,
Valor de Contrapartida: R$ 2.142,82, Vigência: 05/03/2023 a 05/03/2024. Data de
Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: Gesse Santana Borges, CPF nº
***.151.741-**, Convenente: FLAVIO DUNCAN MEIRA JUNIOR, CPF nº ***.683.364-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
892625/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
02960040000100. Solicitação de prorrogação de vigência do Convênio nº 892625/2019.
Valor Total: R$ 8.505.226,13, Valor de Contrapartida: R$ 49.077,78, Vigência: 09/03/2023 a
09/03/2024. Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: Gesse Santana
Borges, CPF nº ***.151.741-**, Convenente: FLAVIO DUNCAN MEIRA JUNIOR, CPF nº
***.683.364-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2022 ao Convênio Nº
880017/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA-
CBMBA, CNPJ nº 22306987000100. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATÉ 06/09/2024. Valor
Total: R$ 1.290.719,75, Valor de Contrapartida: R$ 160.719,75, Vigência: 06/03/2023 a
06/03/2024. Data de Assinatura: 31/12/2018. Signatários: Concedente: Gesse Santana
Borges, CPF nº ***.151.741-**, Convenente: ADSON MARCHESINE, CPF nº ***.364.345-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
880726/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330. 
Convenente: 
MUNICIPIO
DE 
LUZIANIA, 
CNPJ 
nº
01169416000109. Prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 102.246,64, Valor de
Contrapartida: R$ 2.246,64, Vigência: 06/03/2023 a 06/03/2024. Data de Assinatura:
28/12/2018. Signatários: Concedente: Gesse Santana Borges, CPF nº ***.151.741-**,
Convenente: DIEGO VAZ SORGATTO, CPF nº ***.428.261-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
879920/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200331.
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
BANANEIRAS,
CNPJ 
nº
08927915000159. Solicitação de prorrogação de vigência para 31/12/2023. Valor Total: R$
104.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.000,00, Vigência: 31/03/2023 a 31/12/2023. Data
de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: Gesse Santana Borges, CPF nº
***.151.741-**, Convenente:
MATHEUS DE MELO
BEZERRA CAVALCANTI,
CPF nº
***.733.794-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2022 ao Convênio Nº 904541/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03507415000144.
Solicito aprovação do Aditivo de Contrapartida no valor R$40.336,96 para complementação
dos bens Veículo Hatch e Estante de Aço, conforme oficio 16144/2022/GECONV/ S ES P / M T .
Saliente que os documentos c. Valor Total: R$ 39.709,66, Valor de Contrapartida: R$
39.709,66, Vigência:
01/12/2020 a
01/04/2023. Data
de Assinatura:
01/12/2020.
Signatários: Concedente: Gesse Santana Borges, CPF nº ***.151.741-**, Convenente:
MAURO MENDES FERREIRA, CPF nº ***.362.301-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 906671/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE OSASCO, CNPJ nº 46523171000104.
Solicitação de alteração (aumento) da contrapartida financeira com vistas à execução
do Objeto pactuado. Valor Total: R$ 165.071,00, Valor de Contrapartida: R$ 165.071,00,
Vigência: 28/12/2020 a 28/05/2023. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários:
Concedente: Gesse Santana Borges, CPF nº ***.151.741-**, Convenente: ROGERIO LINS
WANDERLEY, CPF nº ***.633.018-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 918710/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS, CNPJ nº
07172665000121. Acréscimo de Contrapartida no valor de R$ 13.219,20. Valor Total: R$
13.219,20, Valor de Contrapartida: R$ 13.219,20, Vigência: 22/12/2021 a 22/12/2023. Data
de Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº
***.146.406-**, Convenente: MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, CPF nº
***.160.401-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
893055/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ,
CNPJ nº 07954530000118. Prorrogação da vigência do Convênio DEPEN-MJ n°.
893055/2019 por mais 06 (seis) meses, conforme solicitado no OFÍCIO GAB/SAP
Nº.341/2023, e justificado no Memorial Justificativo, ambos anexados na aba. Valor Total:
R$ 14.851.864,58, Valor de Contrapartida: R$ 297.037,18, Vigência: 01/07/2023 a
31/12/2023. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO
BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, CPF
nº ***.714.991-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.013573/2022-50. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 007/2022.
OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 007/2022, oriundos do Fundo
Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema
penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO
RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 26.949,87.
ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.º
10.407.402/0001-69. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de
2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais.
WENDERSON SOUZA E TELES - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. DATA
DE ASSINATURA: 03/03/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.013587/2022-73. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 021/2022.
OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 021/2022, oriundos do Fundo
Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema
penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO
RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 31.048,53.
ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, CNPJ n.º
15.837.081/0001-56. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de
2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais.
MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO - Secretário de Estado de Justiça. DATA
DE ASSINATURA: 03/03/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.013578/2022-82. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 012/2022.
OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 012/2022, oriundos do Fundo
Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema
penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO
RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 31.815,39.
ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ
n.º 22.060.043/0001-03. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de
2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais.
RODRIGO ROSSI MAIORCHINI - Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do
Sistema Penitenciário. DATA DE ASSINATURA: 03/03/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.013586/2022-29. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº 020/2022.
OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 020/2022, oriundos do Fundo
Penitenciário Nacional e transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo,
para financiamento de ações e programas de melhorias e modernização do sistema
penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE APLICAÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO
RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 33.385,79.
ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ
n.º 33.863.335/0001-92. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao
prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de
2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais.
HELTON EDI XAVIER DA SILVA - Secretário de Estado da Administração Penitenciária. DATA
DE ASSINATURA: 03/03/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.013584/2022-30. TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO Nº
018/2022. OBJETO: Suplementação de recursos ao Termo de Adesão nº 018/2022,
oriundos do Fundo
Penitenciário Nacional e transferidos,
obrigatoriamente, na
modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de melhorias e
modernização do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE
APLICAÇÃO
apresentado
pelo
ÓRGÃO 
RECEBEDOR
e
aprovado
pelo
ÓRGÃO
REPASSADOR.
VALOR DO
REPASSE: R$
45.984,80.
ÓRGÃO RECEBEDOR:
FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ n.º 08.646.040/0001-17. Vigência: O
prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do
artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL
VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. OSVALDO MESSIAS
MACHADO - Diretor-Geral do Departamento Penitenciário. DATA DE ASSINATURA:
03/03/2023

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