DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 39/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 39/2023/PFN de Contragarantia. PAR T ES :
União e o Município do Rio de Janeiro/RJ, relativo ao Contrato de Financiamento nº
40/00028-1, firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos se destinam
à Requalificação do Sistema de BRT do Município do Rio de Janeiro. INTERVENIENTES: O
Banco do Brasil S.A. e o Banco BRADESCO S.A. VALOR: R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e
duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.100196/2023-89. DATA DA
CELEBRAÇÃO: 14 de abril 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fa z e n d a
Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDUARDO DA COSTA PAES;
pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, DARLAN SAMPIETRO BALDISSERA, pelo
BRADESCO, o Sr. Diretor Gerente, JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA e pelo Sr. Diretor
Departamental, FERNANDO ANTÔNIO TENÓRIO.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 41/2023/PFN
DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 41/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município
do Rio de Janeiro/RJ, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00028-1, firmado entre
o Município e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos se destinam à Requalificação do
Sistema de BRT do Município do Rio de Janeiro. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A.
VALOR: R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº
17944.100196/2023-89. DATA DA CELEBRAÇÃO: 14 de abril 2023. REPRESENTANTES: Pela
União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr.
Prefeito, EDUARDO DA COSTA PAES; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, DA R L A N
SAMPIETRO BALDISSERA.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 170010
Nº Processo: 18220.100903/2021-01.
Pregão Nº 3/2022. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Contratado: 04.929.322/0001-70 - LAYER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto:
Contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação de gerenciamento de
acessos privilegiados para dispositivos (ativos de rede, servidores físicos e virtuais e demais
ativos tecnológicos), com capacidade para armazenar, proteger, controlar, gerenciar e
auditar o acesso privilegiado no ambiente da Secretaria Especial da Receita Federal do
brasil (RFB).
Fundamento Legal: LEI nº 10.520/2002. Vigência: 10/04/2023 a 10/04/2028. Valor Total: R$
3.057.700,00. Data de Assinatura: 10/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023).
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 170018
Nº Processo: 10265111536202305 . Objeto: Capacitação e Formação de Agente de
Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Gestores e Fiscais de
Contratos nos Termos da Nova Lei de Licitação n¨ 14.133/2021 Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissional de
notória especialização. Declaração de Inexigibilidade em 12/04/2023. JULIANO KENJI
KUVABARA. Supervisor Eqlic01. Ratificação em 12/04/2023. PAULO FARIA MARQUES. Chefe
Dipol/srrf01. Valor Global: R$ 21.600,00. CNPJ CONTRATADA : 06.012.731/0001-33 ONE
CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA.
(SIDEC - 14/04/2023) 170018-00001-2023NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO REGIONAL Nº 100100/2/2023
LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Regional nº 0100100/000002/2023
UNIDADE EXECUTORA: Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal - SRRF01 (MT, MS, DF, GO e TO)
MERCADORIAS: Mercadorias e veículos apreendidos.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: das 08h do dia 21/04/2023 até as 21h do dia 08/05/2023.
ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 09/05/2023, a partir das 10h.
LOCAL: acesso através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-
CAC), https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx, opção de atendimento
"Sistema de Leilão Eletrônico".
EDITAL
E
INFORMAÇÕES: 
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, pelo e-mail erleilaomercadorias.rf01@rfb.gov.br,
ou pelos telefones de contato direto com as Unidades, previstos no Edital de Licitação.
WALCEMIR CARLOS DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170209
Número do Contrato: 8/2020.
Nº Processo: 10280.720327/2020-16.
Pregão. Nº 10/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS. Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto alteração da cláusula segunda (da vigência) do contrato, com
a finalidade de prorrogar o prazo de vigência por mais 20 (vinte) meses, a partir de
14/06/2023 a 13/02/2025. Data de Assinatura: 13/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170035
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 13075.024919/2023-61.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 01.244.071/0001-00 - F V P
DA SILVA - EPP. Objeto: Alteração da titularidade de contratante, na data de
12/04/2023, face a sub-rogação do contrato SRRF03 nº 12/2023, à Delegacia da Receita
Federal
do Brasil
em
Teresina/PI
(UASG 170035),
inscrita
no
CNPJ sob
o
nº
00.394.460/0081-26, com sede na praça Marechal Deodoro, s/n, 4º andar, edifício
Ministério da Fazenda, Centro, CEP. 64.000-160, Teresina/PI. Vigência: 27/03/2023 a
26/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.280,00. Data de Assinatura:
12/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.720463/2022-13.
Dispensa Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 34.028.316/0021-57 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Contratação de serviços postais de entrega de correspondências, bem como a
remessa de encomendas expressas em âmbito nacional e internacional, incluindo ainda
serviços como assinatura de caixa postal e ar digital.
Fundamento Legal: . Vigência: 05/04/2023 a 05/04/2024. Valor Total: R$ 845.560,64. Data
de Assinatura: 05/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170058
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 19615.720514/2020-37.
Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF.
Contratado: 28.008.410/0001-06 - BAMEX CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Prorrogar o contrato srrf04 nº 05/2021 por mais 12 meses, ou seja, de 19/05/2023
a 18/05/2024. Vigência: 19/05/2023 a 18/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
130.151,94. Data de Assinatura: 12/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170058
Número do Contrato: 8/2019.
Nº Processo: 19615.720198/2019-60.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
4A
RF. 
Contratado:
01.781.573/0001-62 - R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Objeto: Apostilar o contrato srrf04 nº 08/2019, com base na cct 2023 a partir de
01/01/2023, bem como conceder o reajuste dos insumos a partir de 01/09/2022 com base
no ipca acumulado em set/2022.. Vigência: 20/09/2019 a 20/09/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.147.234,52. Data de Assinatura: 14/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/04/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 170058
Nº Processo: 19615720508202241. Objeto: Contratação de serviço Telefônico
Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância
Nacional 
e 
Longa 
Distância 
Internacional, 
para 
atender 
as 
necessidades 
da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal - SRRF04 e todas
as suas Unidades jurisdicionadas.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 17/04/2023 das 08h00
às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Alfredo Lisboa, 1152, 2º Andar, Bairro do
Recife Antigo, - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/170058-5-00010-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 28/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
DREYFUS DIOGENES DE LIMA
Chefe da Dipol04
(SIASGnet - 14/04/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 19/2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB
NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo
art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os
parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de
novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA a pessoa abaixo identificada a recolher ou a
impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o
débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do
processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em
qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou
E - C AC .
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou
a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo
permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº
70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado
devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no §
3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Sujeito passivo: AXIOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 13.365.720/0004-45
Processo: 15444-720.011/2023-62
RICARDO TRAVESEDO NETO