DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 115, DE 12 DE ABRIL DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e em face do contido no PRP nº 73/2023
e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
à servidora ANA LUCIA DOS ANJOS DE MIRANDA, ocupante do cargo de Analista Judiciário,
Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, com
fundamento no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº
41/2003, c.c. o art. 3º da EC nº 103/2019, e com proventos calculados de acordo com a
média aritmética das remunerações contributivas da servidora, ditada pelo art. 1º da Lei nº
10.887/2004 c.c. o art. 11, § 4º, inciso II, da Portaria MPT nº 1.467/2022 (com a redação
da Portaria MPT nº 3.803/2022), limitando-se a média aritmética aferida ao teto
estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, §§ 14 e 16, da CF, c.c. o
art. 3º, caput, e inciso II, da Lei nº 12.618/2012. Parágrafo único. A servidora faz jus ao
benefício especial previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012, enquanto
perdurar o pagamento dos proventos da aposentadoria (e eventual pensão por morte),
conforme § 5º do mesmo art. 3º, com proventos reajustados conforme o disposto no art.
15 da Lei nº 10.887/2004. Art. 2º Declarar VAGO o cargo acima citado, nos termos do
inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.
ANA CAROLINA ZAINA
ATO Nº 116, DE 12 DE ABRIL DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e em face do contido no PRP nº 74/2023
e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:
Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária
à servidora ELIANE MALUCELLI BUSSMANN DO NASCIMENTO KELLER, ocupante do cargo de
Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe
C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, I, II, III e IV c.c. § 2º, II, da EC nº 103/2019, com
proventos correspondentes a 100% da média aritmética obtida na forma do art. 26, caput,
e seu § 3º, I, da mesma EC nº 103/2019, limitada ao teto estabelecido para os benefícios
do RGPS, nos termos do art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, c.c. § 1º do art. 26
da EC nº 103/2019 e art. 3º, caput, e II, da Lei nº 12.618/2012. Parágrafo único. A
servidora faz jus ao benefício especial previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º da Lei nº
12.618/2012, enquanto perdurar o pagamento dos proventos da aposentadoria (e eventual
pensão por morte), conforme § 5º do mesmo art. 3º, com proventos reajustados conforme
inciso II do § 3º do art. 20 c.c. § 7° do art. 26, todos da EC nº 103/2019. Art. 2º Declarar
VAGO o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.
ANA CAROLINA ZAINA
ATO Nº 117, DE 12 DE ABRIL DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Informação
COGESPE nº 9/2023, resolve:
Declarar Vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei
nº 10.523/2002, ocupado pela servidora LARISSA MARIA GUEDES MARTINS, por motivo de
posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990, com
efeitos a contar de 17/4/2023.
ANA CAROLINA ZAINA
COORDENADORIA DE DADOS FUNCIONAIS
PORTARIA CODAF Nº 95, DE 14 DE ABRIL DE 2023
A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar JULIANA BRETSCHNEIDER, Analista Judiciário Área Judiciária, classe
B, padrão 7, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor I (c-11460), código TRT 9ª CJ-
1, da Presidência, a partir da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada
de Assistente De Gabinete De Desembargador VI (c-11129), código TRT 9ª FC-6, Gabinete
De Desembargador 24, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 2/2023).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
PORTARIA CODAF Nº 84, DE 4 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE
DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da
delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº
22/2022, resolve:
I - designar SANDRA ALVARENGA DE MELLO PEROCO, Analista Judiciário Área
Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente
Da Presidência - I (c-11430), código TRT 9ª CJ-1, da Presidência, a partir da data de
publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Assistente V De Diretor De
Secretaria (c-5297), código TRT 9ª FC-5, 05ª Vara Do Trabalho De Maringá, a partir da
mesma data (Memorando nº 2/2023); II - dispensar ZILENE FRANCO REZENDE, Técnico
Judiciário Área Administrativa, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor
Assistente Da Presidência - I (c-11430), código TRT 9ª CJ-1, Presidência, a partir da data de
publicação (Memorando nº 2/2023).
LUIZ ANTONIO BELTRAME
PORTARIA CODAF Nº 89, DE 11 DE ABRIL DE 2023
A COORDENADORA DE DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - designar WELLINGTON DUTRA
SARAIVA, Técnico Judiciário Área
Administrativa, classe A, padrão 3, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor
Assistente De Juiz I (c-9865), código TRT 9ª CJ-1, da Vara Do Trabalho De Palmas, a partir
da data de publicação, dispensando-o da Função Comissionada de Secretário De Audiências
(c-6205), código TRT 9ª FC-4, desta unidade, a partir da mesma data (Memorando nº
1/2023); II - dispensar ALEXANDRE FABIANO PEREIRA DE BASTOS, , Servidor(a) do(a) TRT-
15, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-9865), código TRT 9ª CJ-1,
Vara Do Trabalho De Palmas, a partir da data de publicação (Memorando nº 1/2023).
ROSSANA SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 45, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o Processo Administrativo SEI n.º 0002333-74.2023.5.10.8000;
resolve:
CONCEDER pensão civil a AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA, filho menor de 21
anos da servidora aposentada Maria de Fátima Cardoso de Oliveira, nos termos do artigo
40, § 7.º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º
103/2019, c/c o artigo 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e artigos 16, inciso I, 74
e 77 da Lei n.º 8.213/1990, com efeitos a contar de 5/3/2023, data do óbito, tendo em
vista o disposto no art. 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, e com término em 16/5/2023,
nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991.
Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 46, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o Processo Administrativo SEI n.º 0002332-89.2023.5.10.8000,
resolve:
CONCEDER pensão civil a GUILHERME CARDOSO DE OLIVEIRA, filho menor de
21 anos da servidora aposentada Maria de Fátima Cardoso de Oliveira, nos termos do
artigo 40, § 7.º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º
103/2019, c/c o artigo 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e artigos 16, inciso I, 74
e 77 da Lei n.º 8.213/1990, com efeitos a contar de 5/3/2023, data do óbito, tendo em
vista o disposto no art. 219, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, e com término em 16/5/2023,
nos termos do art. 77, § 2º, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991.
Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 47, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o
contido no Processo
Administrativo SEI
nº 0000569-
53.2023.5.10.8000, resolve:
REDISTRIBUIR, com efeitos a partir de 2 de maio de 2023, para o quadro de
pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a concordância manifestada por
aquela Corte, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da
Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor HÉLIO FERRAZ
DOS SANTOS, com fundamento no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990, conforme a redação
dada pela Lei nº 9.527/1997, e na Resolução Administrativa nº 84/2010, do TRT da 10ª
Região, em reciprocidade com cargo idêntico daquele Tribunal, ocupado pelo servidor LUIZ
FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 242, DE 13 DE ABRIL DE 2023
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 8238/2023, resolve:
I - remover, a pedido, a partir de 17 de abril de 2023, FERNANDA DA COSTA
RODRIGUES, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba para a 2ª Vara do Trabalho de
São José dos Campos;
II - designá-la para exercer, a partir da publicação desta portaria, a função
comissionada de Assistente FC-02.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 256, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante
no PA-1109/2022, CONSIDERANDO a autorização de provimento de cargos, pelo Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, através do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES, nº 20/2023,
resolve:
01. Tornar sem efeito, em virtude de desistência expressa, a nomeação de
JUCELINO COSTA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área
Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, Classe "A", Padrão 01, do
Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, de que
trata a Portaria GP nº 234/2023 de 30/03/2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção
2, de 31/03/2023, reposicionando-o no final da fila; 02. Nomear ANTÔNIO EVANGELISTA
CÂNDIDO JÚNIOR, candidato habilitado em 2º lugar para pessoas com deficiência, no
concurso público realizado pelo Tribunal, para provimento de cargos efetivos, com estrita
observância da ordem classificatória, na forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10,
da Lei Federal nº 8.112 de 11/12/1990, e em conformidade com o disposto nos artigos 7º,
11, 12 e 13, da Lei Federal nº 11.416 de 15/12/2006, para exercer em caráter efetivo o
cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia
da Informação, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região, na vaga criada pela Lei nº 7.819, de 15/09/1989, em
decorrência de vacância do cargo ocupado por TICIANE ANDRADE AGUIAR, por motivo de
posse em outro cargo inacumulável. A presente Portaria produzirá efeitos a contar da data
de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se no Diário Oficial da União e disponibilize-se
no Sítio Eletrônico do Tribunal.
Desembargador FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 756, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo nº 1707/2023, resolve:
Art.
1º
Redistribuir o
cargo
da
carreira
de Técnico
Judiciário,
Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região,
ocupado pelo servidor LUCIANO VILAS BOAS NEVES DE SOUZA, mediante reciprocidade
com o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal
do Tribunal Superior do Trabalho, ocupado pela servidora FABRICIA CAROLINA DE AGUIAR
CAMARGO, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na
Resolução nº 146, de 6 de março de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º Cessar os efeitos da Portaria GP/DG/SGPE nº 195, de 31 de janeiro de
2017, que autorizou a remoção, de ofício, do servidor LUCIANO VILAS BOAS NEVES DE
SOUZA para o Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 3º Lotar a servidora FABRICIA CAROLINA DE AGUIAR CAMARGO na Divisão
de Formação e Desenvolvimento.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 997, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo nº 563/2023, resolve:
Art. 1º Redistribuir o cargo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ocupado pelo
servidor WALMIR RODRIGUES DE ARAÚJO, mediante reciprocidade com o cargo da carreira
de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal