DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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45
Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
3 Pagamentos de, no mínimo 5% (cinco por cento) ao final de cada mês, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro
do exercício imediatamente subsequente.
4 Inclui as despesas na fonte 08 - Fundo Social - Parcela Destinada Educação Pública e Saúde. De acordo com o artigo 4o da Lei n. 12.858/2013, estes recursos devem ser aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.
5 De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição
Federal. O valor apurado neste item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação.
U N I ÃO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2023
RREO - Anexo 12 (LC 141/2012, art. 35)
R$ milhares
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) - POR
SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA
D OT AÇ ÃO
INICIAL
DOTAÇÃO ATUALIZADA
(a)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS
INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (e)
Até o Mês (b)
%
(b/a) x 100
Até o Mês (c)
%
(c/a) x 100
Até o
Mês
(d)
%
(d/a) x 100
ATENÇÃO BÁSICA (I)
41.500.939
41.500.939
4.631.824
11,16
4.486.555
10,81
4.392.854
10,58
-
Despesas Correntes
40.326.928
40.326.928
4.631.824
11,49
4.486.555
11,13
4.392.854
10,89
-
Transferências a Estados, DF e Municípios
34.541.085
34.541.085
4.085.131
11,83
4.081.424
11,82
4.081.424
11,82
-
Demais Despesas
5.785.843
5.785.843
546.692
9,45
405.131
7,00
311.429
5,38
-
Despesas de Capital
1.174.011
1.174.011
0
0,00
0
0,00
0
0,00
-
Transferências a Estados, DF e Municípios
889.225
889.225
0
0,00
0
0,00
0
0,00
-
Demais Despesas
284.787
284.787
0
0,00
0
0,00
0
0,00
-
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II)
78.363.684
78.363.684
12.796.755
16,33
8.434.832
10,76
8.313.387
10,61
-
Despesas Correntes
75.314.975
75.314.975
12.776.493
16,96
8.434.351
11,20
8.313.329
11,04
-
Transferências a Estados, DF e Municípios
68.235.991
68.235.991
11.785.480
17,27
7.901.120
11,58
7.893.980
11,57
-
Demais Despesas
7.078.984
7.078.984
991.013
14,00
533.231
7,53
419.349
5,92
-
Despesas de Capital
3.048.709
3.048.709
20.262
0,66
481
0,02
58
0,00
-
Transferências a Estados, DF e Municípios
1.595.392
1.595.392
1.849
0,12
0
0,00
0
0,00
-
Demais Despesas
1.453.317
1.453.317
18.413
1,27
481
0,03
58
0,00
-
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III)
19.291.930
19.291.930
6.081.915
31,53
898.394
4,66
718.555
3,72
-
Despesas Correntes
19.271.946
19.271.946
6.081.915
31,56
898.394
4,66
718.555
3,73
-
Transferências a Estados, DF e Municípios
1.903.578
1.903.578
383.004
20,12
208.395
10,95
208.395
10,95
-
Demais Despesas
17.368.367
17.368.367
5.698.911
32,81
689.999
3,97
510.160
2,94
-
Despesas de Capital
19.984
19.984
0
0,00
0
0,00
0
0,00
-
Transferências a Estados, DF e Municípios
12.447
12.447
0
0,00
0
0,00
0
0,00
-
Demais Despesas
7.537
7.537
0
0,00
0
0,00
0
0,00
-
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV)
288.000
288.000
123.843
43,00
137
0,05
58
0,02
-
Despesas Correntes
287.612
287.612
123.843
43,06
137
0,05
58
0,02
-
Transferências a Estados, DF e Municípios
273.000
273.000
122.828
44,99
0
0,00
0
0,00
-
Demais Despesas
14.612
14.612
1.015
6,95
137
0,94
58
0,40
-
Despesas de Capital
388
388
0
0,00
0
0,00
0
0,00
-
Demais Despesas
388
388
0
0,00
0
0,00
0
0,00
-
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V)
14.747.877
14.747.877
2.275.801
15,43
301.212
2,04
299.594
2,03
-
Despesas Correntes
14.267.478
14.267.478
2.275.674
15,95
301.118
2,11
299.500
2,10
-
Transferências a Estados, DF e Municípios
3.591.045
3.591.045
554.968
15,45
192.516
5,36
192.516
5,36
-
Demais Despesas
10.676.433
10.676.433
1.720.705
16,12
108.602
1,02
106.985
1,00
-
Despesas de Capital
480.399
480.399
128
0,03
94
0,02
94
0,02
-
Transferências a Estados, DF e Municípios
9.502
9.502
0
0,00
0
0,00
0
0,00
-
Demais Despesas
470.896
470.896
128
0,03
94
0,02
94
0,02
-
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI)
66.000
66.000
156
0,24
156
0,24
156
0,24
-
Despesas Correntes
66.000
66.000
156
0,24
156
0,24
156
0,24
-
Transferências a Estados, DF e Municípios
22.089
22.089
0
0,00
0
0,00
0
0,00
-
Demais Despesas
43.911
43.911
156
0,36
156
0,36
156
0,36
-
OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII)
16.898.631
16.898.631
7.524.983
44,53
1.657.810
9,81
1.242.490
7,35
-
Despesas Correntes
15.410.080
15.410.080
7.492.029
48,62
1.652.594
10,72
1.242.234
8,06
-
Transferências a Estados, DF e Municípios
14.724
14.724
0
0,00
0
0,00
0
0,00
-
Demais Despesas
15.395.356
15.395.356
7.492.029
48,66
1.652.594
10,73
1.242.234
8,07
-
Despesas de Capital
1.488.551
1.488.551
32.954
2,21
5.217
0,35
256
0,02
-
Transferências a Estados, DF e Municípios
141.681
141.681
0
0,00
0
0,00
0
0,00
-
Demais Despesas
1.346.871
1.346.871
32.954
2,45
5.217
0,39
256
0,02
-
TOTAL (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII)1
171.157.061
171.157.061
33.435.277
19,53
15.779.098
9,22
14.967.093
8,74
-
DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO
DESPESAS EMPENHADAS
(f)
DESPESAS LIQUIDADAS
(g)
DESPESAS PAGAS
(h)
Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII)
33.435.277
15.779.098
14.967.093
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X)
0
0
0
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XI)
0
0
0
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII)
0
0
0
(=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII)
33.435.277
15.779.098
14.967.093
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
DESPESAS EMPENHADAS
ATÉ O MÊS/2023 (i)
DESPESAS LIQUIDADAS
ATÉ O MÊS/2023 (j)
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO
ATÉ O MÊS (REGRA ANTIGA: 15%
da RCL)2
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM ASPS NO EXERCÍCIO (EC n.
95/2016, atualizada pela EC nº 113/2021 - Regra Vigente) (k)
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV)
33.435.277
15.779.098
37.630.615
147.907.944
(1/3)
CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR4
Exercício de Inscrição
em Restos a Pagar5,6
Mínimo para
Aplicação com
Saúde (n)
Valor Executado
em ASPS no Ano
(o)
RP Inscritos
(Processados e Não-
Processados)
RP
Considerado
no Limite7
RP Pagos
Valor que Falta
Pagar para
Garantir o
Mínimo
RP a Pagar
RP Cancelados
até o presente
(p)
Saldo de
Cumprimento do
Mínimo (q) = (o - n
- p)
Compensações
Legais8
(r)
Saldo Final9
(s) = (q + r)
Empenhos de 2022
139.812.784
151.858.378
16.542.160
4.496.566
11.418.109
13.193.565
40.196
12.005.398
12.005.398
Empenhos de 2021
127.033.240
179.077.635
60.844.242
8.799.847
43.679.966
3.379.894
5.765.433
46.278.962
46.278.962
Empenhos de 2020
121.246.221
161.536.763
13.600.852
0
12.557.801
985.588
1.123.665
39.166.877
39.166.877
Empenhos de 2019
117.293.432
122.269.918
11.017.404
6.040.918
10.063.318
729.504
873.428
4.103.058
4.103.058
Empenhos de 2018
112.360.793
116.820.887
11.768.360
7.308.266
10.611.659
541.958
896.871
3.563.223
3.563.223