DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
3 - Moeda funcional e moeda de apresentação
Estas demonstrações contábeis estão apresentadas em Reais, que é a moeda
funcional da Companhia. Todos os saldos foram arredondados para o milhar mais
próximo, exceto quando indicado de outra forma.
4 - Uso de estimativas e julgamentos
Na preparação destas demonstrações contábeis a Administração utilizou
julgamentos, estimativas e premissas que afetam a aplicação das políticas contábeis da
Companhia e os valores reportados dos ativos, passivos, receitas e despesas. Os
resultados reais podem divergir dessas estimativas. As estimativas e premissas são
revisadas 
de 
forma 
contínua. 
As 
revisões 
das 
estimativas 
são 
reconhecidas
prospectivamente.
(a) Julgamentos
As informações sobre julgamentos realizados na aplicação das políticas
contábeis que têm efeitos significativos sobre os valores reconhecidos nas demonstrações
financeiras estão incluídas nas seguintes notas explicativas:
¸Nota Explicativa 9 - Caixa e equivalentes de caixa
¸Nota Explicativa 16 - Direito de uso - arrendamentos
¸Nota Explicativa 17 - Fornecedores
¸Nota Explicativa 23 - Receita operacional líquida
(b) Incertezas sobre premissas e estimativas
As informações sobre as incertezas relacionadas a premissas e estimativas em
31 de dezembro de 2022 que possuem um risco significativo de resultar em um ajuste
material nos saldos contábeis de ativos e passivos no próximo ano fiscal estão incluídas
nas seguintes notas explicativas:
¸Nota Explicativa 17 - Fornecedores
¸Nota Explicativa 16 - Arrendamento mercantil (passivo)
¸Nota Explicativa 20 - Obrigação por cessão de pessoal
¸Nota Explicativa 29 - Contingências
5 - Base de mensuração
As demonstrações contábeis foram preparadas com base no custo histórico,
com exceção dos ativos financeiros não derivativos que são mensurados pelo valor justo
por meio do resultado.
No balanço patrimonial, os elementos dos ativos e passivos estão avaliados
segundo critérios de avaliação dispostos nos artigos 183 e 184 da Lei no 6.404/1976.
6 - Resumo das principais políticas contábeis
Caixa e equivalentes de caixa
Estão representados por numerário em espécie, depósitos bancários
disponíveis e aplicações financeiras de curto prazo, com alta liquidez, sujeitos a um risco
insignificante de alteração no valor, que são prontamente conversíveis em caixa.
As aplicações financeiras são instrumentos financeiros considerados como de
baixo risco de crédito nos termos do parágrafo B5.5.23 do Pronunciamento Técnico CPC
48 - Instrumentos Financeiros (vide política contábil "Instrumentos financeiros").
Contas a receber
As contas a receber correspondem aos valores a receber faturados ao MME
pela prestação de serviços de gestão de contratos e representação da União de
atribuição privativa da Pré-Sal Petróleo, fornecidos exclusivamente à União no curso
normal das atividades da Companhia, que não tenham sigo pagos.
Poderá incluir também parcela de
bônus de assinatura destinadas à
Companhia, de forma independente e sem obrigação de performance, estabelecida
conforme o art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.304/2010, cuja competência de atribuição é
conferida ao MME, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "f", da Lei nº 12.351/2010,
faturadas ao MME, que não tenham sigo pagas.
Impostos a recuperar ou compensáveis
Os impostos a recuperar originaram-se de retenções na fonte sobre as
receitas de prestação de serviços da Companhia. A Companhia tem o procedimento de
recuperar o máximo possível dos tributos dentro do mesmo exercício social, respeitadas
as exigências legais.
Adiantamentos a empregados
Os adiantamentos a empregados compreendem valores pagos a título de
adiantamento de férias e parcela do 13º salário, quando o caso, conforme legislação
trabalhista vigente.
Despesas antecipadas
As despesas pagas antecipadamente são registradas pelo valor efetivamente
pago e são reconhecidas no resultado à medida que seus benefícios são obtidos ou
quando não há expectativa de recuperação do valor pago.
Comercialização de petróleo e gás natural da União
A comercialização de petróleo e gás natural da União é contabilizada de
forma segregada e está registrada no ativo e passivo circulante da Companhia devido à
liquidez dos recursos da União administrados.
Para fins de melhor apresentação das demonstrações contábeis e prezando
pela transparência dos números a Administração adotou a eliminação dos saldos das
operações de comercialização da União do ativo circulante, através de rubrica de
compensação, na medida em que que a PPSA atua apenas como representante da União
(vide Nota Explicativa nº 14 - Comercialização de Petróleo e Gás Natural da União).
As operações de comercialização de petróleo e gás natural da União
realizadas pela Companhia nos termos da Resolução CNPE nº 15 possuem efeito nulo no
balanço patrimonial e não tem impacto na demonstração de resultado da Companhia,
sendo todas as operações contabilizadas de forma apartada.
Em 29 de outubro de 2018, a Resolução CNPE nº 15 estabeleceu a política de
comercialização do petróleo e do gás natural da União. Esta política definiu em seu
artigo 3º que a receita advinda da comercialização do petróleo e do gás natural da
União, após a dedução dos tributos incidentes e dos gastos diretamente relacionados à
comercialização, deve ser depositada diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional
para destinação legal.
Também determinou no parágrafo primeiro do mesmo artigo que os tributos
incidentes e os gastos diretamente relacionados à comercialização do petróleo e do gás
natural da União deverão ser depositados em conta informada pela Pré-Sal Petróleo, que
obrigatoriamente os
contabilizará de
forma clara
e apartada
da sua
própria
contabilidade.
Definiu ainda, no artigo 6º, que a Companhia é a representante da União
para fins de transferência da propriedade do petróleo e do gás natural.
Arrendamento mercantil
Com a adoção do CPC06(R2), a Companhia deixa de reconhecer custos e
despesas operacionais oriundas de contratos de arrendamento mercantis operacionais e
passa a reconhecer em sua demonstração de resultado: (i) os efeitos da amortização dos
direitos de uso dos ativos arrendados; e (ii) a despesa financeira apurada com base nos
passivos financeiros dos contratos de arrendamento mercantil.
A Companhia adotou a isenção no reconhecimento de arrendamentos de
curto prazo (prazo de 12 meses ou menos), sendo os pagamentos de arrendamento
associados a esses contratos reconhecidos como despesa do exercício ao longo do prazo
do contrato.
Na demonstração dos fluxos de caixa, os pagamentos de arrendamentos que
anteriormente eram apresentados como fluxos de caixa das atividades operacionais
passaram a ser apresentados como fluxos de caixa de financiamento, representando os
pagamentos dos passivos de arrendamento. Contudo, essa alteração não gerou impactos
na posição líquida do fluxo de caixa da Companhia.
Em 1º de janeiro de 2019, a Companhia reconheceu à valor presente R$
7.832 mil em direito de uso dos arrendamentos mercantil no ativo e no passivo em
virtude da mensuração dos ativos de direito de uso ser equivalente ao passivo de
arrendamento; tais mudanças não impactaram o seu patrimônio líquido.
Os ativos de direito de uso apresentados no ativo não circulante, representam
principalmente os seguintes ativos subjacentes: aluguel de espaço físico (matriz e
escritório
central) e
aluguel
de equipamentos
de
informática.
Os passivos
de
arrendamento mercantil estão sendo apresentados no curto e longo prazo em linha
própria nas demonstrações financeiras da Companhia.
Durante o exercício de 2022, a demonstração de fluxo de caixa da Companhia
foi impactada por uma mudança dos recursos líquidos aplicados nas atividades de
financiamento de R$ 2.046 mil. A taxa de juros dos passivos de arrendamento na adoção
inicial foi de 7,57% a.a.
A adoção desse pronunciamento não ocasionou alterações nas práticas de
negócio da Companhia e não houve a necessidade renegociação de cláusulas existentes
nos contratos enquadrados.
Imobilizado
Estão
demonstrados pelo
custo
histórico
de aquisição
deduzido
da
depreciação acumulada e de perdas acumuladas por redução ao valor recuperável
(impairment), quando aplicável, nos termos do que determina o Pronunciamento Técnico
CPC 27.
O custo de aquisição inclui gastos que são diretamente atribuíveis à aquisição
de um ativo. Quaisquer ganhos e perdas na alienação de um item do imobilizado são
reconhecidos no resultado.
A depreciação é calculada para amortizar o custo de itens do ativo
imobilizado utilizando o método linear baseado na vida útil estimada dos itens, sendo
reconhecida no resultado. As vidas úteis estimadas do ativo imobilizado são as
seguintes:
Máquinas e Equipamentos - 10 anos
Equipamentos de Informática - 5 anos
Benfeitorias em Imóveis de Terceiros - 5 anos
Móveis e Utensílios - 10 anos
Intangível
Os ativos intangíveis adquiridos pela Companhia têm vidas úteis finitas e são
mensurados pelo custo, deduzido da amortização acumulada e quaisquer perdas
acumuladas por redução do valor recuperável (impairment), nos termos do que
determina o Pronunciamento Técnico CPC 04.
A amortização é calculada utilizando o método linear baseado na vida útil
estimada dos itens, sendo reconhecida no resultado. A vida útil estimada dos softwares
- direito de uso é de 5 anos.
Os gastos com desenvolvimento são capitalizados somente se estes puderem
ser mensurados de maneira confiável, se os benefícios econômicos futuros forem
prováveis e se a Companhia tiver a intenção e recursos suficientes para concluir o
desenvolvimento e usar o ativo. Os
demais gastos com desenvolvimento são
reconhecidos no resultado conforme incorridos.
Após o reconhecimento
inicial, os gastos com
desenvolvimento serão
capitalizados pelo valor de custo, sendo amortizados pela vida útil estimada e reduzidos
por perdas do valor recuperável (impairment), quando aplicável.
Fo r n e c e d o r e s
As contas a pagar de fornecedores são reconhecidas pelo valor nominal e
subsequentemente
acrescido, 
quando
aplicável, 
das
variações 
monetárias
e
correspondentes encargos incorridos até as datas dos balanços.
Provisões
As provisões são reconhecidas quando existe obrigação presente ou não
formalizada como resultado de eventos passados, é provável que uma saída de recursos
seja necessária para liquidar a obrigação e o valor tiver sido estimado com segurança. As
provisões são mensuradas pelo valor de face da obrigação ou pela estimativa de
desembolso que devem ser necessários para liquidar a obrigação.
Demais ativos e passivos (circulantes)
Um ativo é reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que seus
benefícios econômicos futuros serão gerados em favor da Companhia e seu custo ou
valor puder ser mensurado com segurança. Um passivo é reconhecido no balanço
patrimonial quando a Companhia possui uma obrigação legal ou constituída como
resultado de um evento passado, sendo provável que um recurso econômico seja
requerido
para
liquidá-lo.
São acrescidos,
quando
aplicável,
dos
correspondentes
encargos e das variações monetárias ou cambiais incorridas.
Os ativos e passivos são classificados como circulantes quando sua realização
ou liquidação é provável que ocorra nos próximos 12 meses. Caso contrário, são
demonstrados como não circulantes.
Imposto de renda e contribuição social
O imposto de renda e a contribuição social do exercício são calculados com
base nas alíquotas de 15%, acrescidas do adicional de 10% sobre o lucro tributável
excedente de R$ 240 mil para imposto de renda e 9% sobre o lucro tributável para
contribuição social sobre o lucro líquido, e consideram a compensação de prejuízos
fiscais e base negativa de contribuição social, limitada a 30% do lucro real do
exercício.
A despesa com imposto de renda e contribuição social refere-se apenas ao
imposto de renda e contribuição social corrente, com base no regime de tributação do
lucro real com apuração anual. Os ativos e passivos fiscais correntes são compensados
somente se certos critérios forem atendidos.
Capital social e remuneração ao acionista
O capital social está representado por ações ordinárias nominativas e sem
valor nominal.
Quando proposta pela Companhia, a remuneração do acionista se dá sob a
forma de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio com base nos limites definidos
em lei e no estatuto social. O benefício fiscal dos juros sobre capital próprio é
reconhecido no resultado do exercício.
Instrumentos financeiros
Os instrumentos financeiros mantidos pela Companhia são ativos financeiros
não derivativos mensurados pelo valor justo por meio do resultado.
Os ativos financeiros mensurados pelo valor justo por meio do resultado são
aqueles mantidos para negociação, quando são adquiridos para esse fim, principalmente,
no curto prazo, classificados no circulante. Os saldos referentes aos ganhos ou perdas
decorrentes das operações não liquidadas são classificados no ativo circulante, sendo as
variações do valor justo registradas, respectivamente, nas contas "receitas financeiras" ou
"despesas financeiras".
Em 31 de dezembro de 2022, a Pré-Sal Petróleo não possuía operações com
instrumentos financeiros derivativos.
Resultado financeiro líquido
As receitas financeiras representam juros e variações monetárias decorrentes
de aplicações financeiras, descontos obtidos, atualizações monetárias de créditos ativos
e variações cambiais provenientes do contas a pagar com fornecedores internacionais.
São reconhecidas pelo regime de competência quando auferidas ou incorridas pela
Companhia. As despesas financeiras representam despesas bancárias e atualizações
monetárias de obrigações contratuais, sendo reconhecidas pelo regime de competência
quando incorridas.
Receita operacional líquida
A receita operacional da Companhia é composta de duas parcelas, conforme
disposto no inciso I, do artigo 7º da Lei nº 12.304/2010 e amparada por contrato de
remuneração assinado com a União em 30/11/2015. São as parcelas da receita
operacional:
(i). Receita recorrente, mensal e contínua gerada a partir da prestação de
serviços de gestão de contratos e representação da União de atribuição privativa da
Companhia e fornecidos exclusivamente à União, conforme competências legais previstas
no caput do artigo 2º e nos incisos I a V do artigo 4º da Lei nº 12.304/2010, destinada
a cobrir o custo dos serviços prestados e despesas operacionais; e
(ii). Receita sazonal relativa à parcela de bônus de assinatura destinadas à
Companhia, de forma independente e sem obrigação de performance, a partir da
liquidação por parte da União, nos termos do artigo 63 da Lei nº 4.320/1964, observados
os princípios da eficiência e da economicidade, destinada à realização de investimentos
e projetos especiais.
A receita recorrente, mensal e contínua gerada a partir da prestação de
serviços de gestão de contratos e representação da União descrita no item (i) é
contabilizada com base no Pronunciamento Técnico CPC 47 - Receita de Contrato com
Cliente ("CPC 47"), que estabelece uma estrutura abrangente para determinar se e
quando uma receita é reconhecida e por quanto a receita é mensurada. De acordo com