DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Operações Especiais
0032 09HB
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
04 846
323.448
0032 09HB 0001
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais -
Nacional
04 846
323.448
F
1 - P ES
0
91
0
1000
323.448
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
33.022.539
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação
Especial e/ou Decisões Judiciais
28 846
33.022.539
0909 0536 0001
Benefícios e
Pensões Indenizatórias Decorrentes
de Legislação
Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional
28 846
33.022.539
S
3-ODC
1
90
0
1000
32.939.731
S
3-ODC
1
90
0
1017
82.808
TOTAL - FISCAL
16.195.289
TOTAL - SEGURIDADE
33.623.726
TOTAL - GERAL
49.819.015
ANEXO II
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
33.022.539
Operações Especiais
0909 0536
Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação
Especial e/ou Decisões Judiciais
28 846
33.022.539
0909 0536 0001
Benefícios e
Pensões Indenizatórias Decorrentes
de Legislação
Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional
28 846
33.022.539
S
3-ODC
1
90
0
1000
32.939.731
S
3-ODC
1
90
0
1017
82.808
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
33.022.539
TOTAL - GERAL
33.022.539
ÓRGÃO: 83000 - Banco Central do Brasil
UNIDADE: 83201 - Banco Central do Brasil - BACEN
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
16.796.476
At i v i d a d e s
0032 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
04 331
601.187
0032 2004 0001
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional
04 331
601.187
S
3-ODC
1
90
0
1000
601.187
0032 20TP
Ativos Civis da União
04 122
15.236.338
0032 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
04 122
15.236.338
F
1 - P ES
1
90
0
1000
15.236.338
0032 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
04 331
635.503
0032 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Nacional
04 331
635.503
F
3-ODC
1
90
0
1000
635.503
Operações Especiais
0032 09HB
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
04 846
323.448
0032 09HB 0001
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o
Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais -
Nacional
04 846
323.448
F
1 - P ES
0
91
0
1000
323.448
TOTAL - FISCAL
16.195.289
TOTAL - SEGURIDADE
601.187
TOTAL - GERAL
16.796.476
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 244, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a cessão de integrantes das carreiras
e dos cargos do quadro permanente de pessoal do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -IPEA.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 11.194, de 8 de
setembro de 2022; e tendo em vista o disposto no Processo nº 03001.001062/2023-11,
resolve:
Art. 1º A presente Portaria regulamenta a cessão de integrantes das carreiras
e dos cargos do quadro permanente de pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA.
Art. 2º Os integrantes das carreiras e dos cargos do quadro permanente de
pessoal do IPEA somente poderão ser cedidos, nos termos dos art. 93 da Lei Federal n°.
8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do art. 134 da Lei Federal n°. 11.890, de 24 de
dezembro de 2008, nas seguintes hipóteses:
I - a órgãos da União, em qualquer poder, bem como em autarquias ou em
fundações públicas federais, para o exercício de Cargo de Natureza Especial, Cargo em
Comissão ou Função Comissionada do Poder Executivo, de nível igual ou superior a 15
(quinze), ou seu equivalente;
II - para o exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada do
Poder Executivo federal, de nível 13 (treze), 14 (quatorze) ou equivalente, desde que a
ocupação do cargo ou função encontre-se fundamentada como estratégica ao
cumprimento dos
objetivos permanentes do
Instituto de
Pesquisa Econômica
Aplicada;
III - para o exercício de Cargo em Comissão ou Função Comissionada do
Poder Executivo, no Ministério do Planejamento e Orçamento, de nível 12 (doze) ou
inferior, desde que a ocupação do cargo ou função encontre-se fundamentada como
imprescindível às atividades desse Ministério;
IV - para o exercício dos cargos de Secretário de Estado, dirigente máximo
de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista federal,
estadual ou distrital;
V - para o exercício do cargo de Secretário Municipal, dirigente máximo de
fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista municipal, em municípios
com mais de quinhentos mil habitantes.
Art. 3º As cessões efetivadas anteriormente à vigência da presente norma
deverão ser revistas pela administração pública, quanto à sua adequação às mesmas.