DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo
art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, considerando o que consta do Processo nº 50300.003749/2022-16 e o teor do Acórdão nº 95-2023, proferido na Reunião Ordinária da Diretoria
Colegiada de nº 538, realizada entre 27/02/2023 e 01/03/2023, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do pedido de criação da Estrutura Tarifária do Porto Organizado de Laguna apresentado pela SC Participações e Parcerias S.A. - SCPAR, nos termos
do art. 34, da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 895.394,24 para o período de referência subsequente ao início da
vigência.
Art. 2º As novas tarifas, seus limites máximos e a estrutura tarifária constam nos Anexos desta Deliberação, e entrarão em vigor em no máximo até 10 (dez) dias úteis, contados
da publicação desta Deliberação, alterando-se as normas gerais de aplicação existentes.
Art. 3º Determinar que a SC Participações e Parcerias S.A. - SCPAR, conforme requisitos e prazos presentes no art. 14 da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021:
I - revise, atualize e consolide os demais atos administrativos internos que estabeleçam valores e cobranças tarifárias no porto organizado, publicando a lista remodelada e
compatibilizada desses atos remanescentes no documento que dará vigência e publicidade à nova estrutura tarifária completa; e
II - encaminhe à Superintendência de Regulação da ANTAQ, para ciência e acompanhamento, cópia do documento citado no inciso anterior.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ANEXO I
TARIFAS REVISADAS
. NUMERO
GRUPO
TABELA
ITEM
FORMA DE INCIDÊNCIA
NOVA 
TARIFA
COM IMPOSTOS
(R$)
. 1
1
Tabela I
1
Tarifa fixa por acesso aquaviário (entrada e saída) de uma embarcação
5.000,00
. 2
2
Tarifa variável, pela tonelagem de porte bruto da embarcação (TPB / DWT)
---
. 3
2.2
Para operação de cabotagem ou navegação interior:
---
. 4
2.2.1
De carga geral ou de projeto, solta.
---
. 5
2.2.1.1
De carga geral ou de projeto
0,80
. 6
2.2.1.2
De carga de pescado.
0,40
. 7
2.2.2
De carga geral, conteinerizada.
0,80
. 8
2.2.3
De granéis sólidos.
1,53
. 9
2.2.4
De granéis líquidos.
1,07
. 10
2
Tabela II
1
Para todos os berços
---
. 11
1.1
Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, até o limite de
48 horas:
---
. 12
1.1.1
Para operações de longo curso no berço.
0,11
. 13
1.1.2
Para operação de cabotagem ou navegação interior.
0,11
. 14
1.2
Por metro linear de instalação ocupada por embarcação, por hora ou fração, após 48
horas:
---
. 15
1.2.1
Para operações de longo curso no berço.
0,11
. 16
1.2.2
Para operação de cabotagem ou navegação interior.
0,11
. 17
3
Tabela III
1
Por tonelada de mercadoria movimentada a partir da embarcação até as instalações de
armazenagem ou limite do porto, ou no sentido inverso.
2,30
. 18
2
Por contêiner movimentado a partir da embarcação até as instalações de armazenagem ou
limite do porto, ou no sentido inverso.
60,00
. 19
6
Por tonelada ou fração de fornecimento de insumos de bordo
200,00
. 20
8
Pela permanência de veículos, vagão ou equipamentos de movimentação de carga de
terceiros.
---
. 21
8.1
Por período de 12 horas, por acesso e por veículo, vagão ou equipamento, por hora ou
fração.
45,00
. 22
9
Por tonelada de mercadoria ou carga movimentada em sistemas de conjuntos de
equipamentos:
---
. 23
9.1
Conjunto de equipamento para descarga de pescado - com esteira articulada
96,20
. 24
9.2
Conjunto de equipamento para descarga de pescado - sem esteira articulada
90,80
. 25
5
Tabela V
1
Áreas cobertas:
---
. 26
1.2
Mercadorias diversas, nacionais ou nacionalizadas, recebidas em armazéns ou pátios, por
tonelada:
---
. 27
1.2.1
No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
2,50
. 28
1.2.2
No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
5,00
. 29
1.3
Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por unidade:
---
. 30
1.3.1
No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
30,00
. 31
1.3.2
No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
30,00
. 32
2
Áreas descobertas:
---
. 33
2.3
Contêiner com mercadorias nacionais ou nacionalizadas, por tonelada:
---
. 34
2.3.1
No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia
2,50
. 35
2.3.2
No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia
5,00
. 36
2.4
Contêiner vazio, por unidade:
---
. 37
2.4.1
No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia
24,00
. 38
2.4.2
No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia
24,00
. 39
2.5
Mercadorias a granel sólido, por tonelada:
---
. 40
2.5.1
No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia
1,60
. 41
2.5.2
No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia
3,20
. 42
2.6
Mercadorias a granel líquido, por tonelada:
---
. 43
2.6.1
No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia
1,92
. 44
2.6.2
No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia
3,84
. 45
4
Carga Geral, por carga e por tonelada
---
. 46
4.1
No primeiro período de 10 dias ou fração, por dia.
2,50
. 47
4.2
No segundo e períodos subsequentes de 10 dias ou fração, por dia.
5,00
. 48
6
Tabela VI
3
Pela utilização de empilhadeira, por hora ou fração:
---
. 49
3.2
Pela utilização de empilhadeira com capacidade superior a 3 toneladas.
15,78
. 50
8
Pela utilização de carreta
37,29
. 51
10
Pela utilização de trator
37,27
. 52
7
Tabela VII
1
Pela entrega de água potável, através de tubulação, à embarcação ou consumidor instalado
na área do porto, por m³ por mês ou fração.
---
. 53
1.1
Ressarcimento: tarifa convencionada pela concessionária
Convencional
. 54
1.2
Tarifa administrativa
20%
. 55
2
Pela entrega de energia elétrica:
---
. 56
2.1
à embarcação ou consumidor instalado na área do porto, por kWh por mês ou fração;
---
. 57
2.1.1
Ressarcimento: tarifa convencionada pela concessionária
Convencional
. 58
2.1.2
Tarifa administrativa
20%
. 59
4
Pela
pesagem de
mercadoria carregada
em veículo
de terceiros,
por veículo
de
transporte.
30,00
. 60
5
Pela pesagem de tara de veículos de terceiros, por veículo de transporte.
30,00
. 61
7
Pelo controle, conferência, termo de vistoria ou verificação de peso no recebimento ou na
entrega de mercadoria ou carga, por tonelada ou fração
0,10
. 62
10
Pela utilização de área em armazéns com fins diversos à armazenagem, por m², por dia.
2,50
. 63
11
Pela utilização de área em pátios, por m², por dia
2,50
. 64
12
Pelo fornecimento de certidões ou certificados, por unidade:
---
. 65
12.1
Solicitação e fornecimento de crachá de identificação ISPS-CODE ou sua lâmina, por
requerimento
25,00
. 66
12.2
Pela emissão de Pré-qualificação de Operador Portuário, por unidade
Convencional
. 67
14
Pela utilização de área coberta em caráter temporário e precário para o atendimento ou
apoio à operação portuária, por m², por dia.
1,92
. 68
15
Pela utilização de área descoberta em caráter temporário e precário para o atendimento ou
apoio à operação portuária, por m², por dia.
1,92