DOU 17/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041700117
117
Nº 73, segunda-feira, 17 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 469, DE 12 DE ABRIL DE 2023 (*)
Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos , de recursos incluídos no
Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios, destinados
ao
custeio de
Equipes Multiprofissionais
de
Atenção Domiciliar
(EMAD) e
Equipes
Multiprofissionais de Apoio (EMAP) - Programa Melhor em Casa.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (SCNES);
Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes
Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à
alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI: 25000.028491/2023-89, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de
EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário
0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.
§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.
§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: OUTUBRO DE 2022
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
PROPONENTE
EMAD I
EMAD II
EMAP
PORTARIA 
DE
H A B I L I T AÇ ÃO
VALOR EMAD I
VALOR EMAD II
VALOR EMAP
VALOR TOTAL
. BA
292870
SANTO ANTONIO DE JESUS
Municipal
0
0
1
GM 3943/2020
R$0.00
R$0.00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
. ES
320520
VILA VELHA
Municipal
1
0
0
GM 3010/2022
R$ 50.000,00
R$0.00
R$0.00
R$ 50.000,00
. GO
521020
IPORÁ
Municipal
0
1
0
GM 3174/2021
R$0.00
R$ 34.000,00
R$0.00
R$ 34.000,00
. GO
521040
ITABERAÍ
Municipal
0
0
1
GM 916/2022
R$0.00
R$0.00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
. GO
521308
M I N AÇ U
Municipal
0
1
0
GM 3010/2022
R$0.00
R$ 34.000,00
R$0.00
R$ 34.000,00
. GO
522045
SENADOR CANEDO
Municipal
1
0
1
PRC GM nº5/2017
R$ 50.000,00
R$0.00
R$ 6.000,00
R$ 56.000,00
. MG
315460
RIBEIRAO DAS NEVES
Municipal
2
0
0
GM 3016/2016 / GM
3563/2017
R$ 100.000,00
R$0.00
R$0.00
R$ 100.000,00
. MT
510340
C U I A BA
Municipal
3
0
0
GM 3654/2019
R$ 150.000,00
R$0.00
R$0.00
R$ 150.000,00
. PA
150470
M OJ U
Municipal
0
0
1
GM 3010/2022
R$0.00
R$0.00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
. PB
250190
BELEM (SEDE)/ LOGRADOURO
Municipal
0
0
1
GM 3675/2021
R$0.00
R$0.00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
. PB
250460
CO N D E
Municipal
0
1
1
GM 825/2016
R$0.00
R$ 34.000,00
R$ 6.000,00
R$ 40.000,00
. PE
261160
R EC I F E
Municipal
1
0
0
GM 825/2016
R$ 50.000,00
R$0.00
R$0.00
R$ 50.000,00
. PE
261320
SÃO JOAO
Municipal
0
1
0
GM 3281/2022
R$0.00
R$ 34.000,00
R$0.00
R$ 34.000,00
. PR
410540
CHOPINZINHO
Municipal
0
0
1
GM 00015/2017
R$0.00
R$0.00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
. PR
410550
CIANORTE
Municipal
1
0
1
GM 03547/2021
R$ 50.000,00
R$0.00
R$ 6.000,00
R$ 56.000,00
. PR
412550
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Municipal
1
0
0
GM 00916/2022
R$ 50.000,00
R$0.00
R$0.00
R$ 50.000,00
. RJ
330575
TANGUÁ
Municipal
0
1
0
GM 03174/2021
R$0.00
R$ 34.000,00
R$0.00
R$ 34.000,00
. RS
430510
CAXIAS DO SUL
Municipal
1
0
1
GM 825/2016
R$ 50.000,00
R$0.00
R$ 6.000,00
R$ 56.000,00
. RS
430790
FA R R O U P I L H A
Municipal
1
0
0
GM 3654/2019
R$ 50.000,00
R$0.00
R$0.00
R$ 50.000,00
. SC
421190
PALHOÇA
Municipal
1
0
0
GM 3495/2020
R$ 50.000,00
R$0.00
R$0.00
R$ 50.000,00
. SC
421580
SÃO BENTO DO SUL
Municipal
1
0
0
GM 3010/2022
R$ 50.000,00
R$0.00
R$0.00
R$ 50.000,00
. SC
421660
SÃO JOSÉ
Municipal
1
0
0
GM 3174/2021
R$ 50.000,00
R$0.00
R$0.00
R$ 50.000,00
. SE
280030
ARACA JU
Municipal
2
0
1
GM 3897/2018
R$ 100.000,00
R$0.00
R$ 6.000,00
R$ 106.000,00
. SP
350100
ALTINOPOLIS 
(SEDE)/
SANTO
ANTONIO DA ALEGRIA
Municipal
0
1
0
GM 825/2016
R$0.00
R$ 34.000,00
R$0.00
R$ 34.000,00
. SP
350220
A N G AT U BA
Municipal
0
1
0
GM 3495/2020
R$0.00
R$ 34.000,00
R$0.00
R$ 34.000,00
. SP
351960
IBITINGA
Municipal
1
0
0
GM 3188/2021
R$ 50.000,00
R$0.00
R$0.00
R$ 50.000,00
. SP
353440
O S A S CO
Municipal
2
0
0
GM 825/2016
R$ 100.000,00
R$0.00
R$0.00
R$ 100.000,00
. SP
353870
P I R AC I C A BA
Municipal
1
0
0
GM 2602/2019
R$ 50.000,00
R$0.00
R$0.00
R$ 50.000,00
. T OT A L
21
7
10
R$ 1.050.000,00
R$ 238.000,00
R$ 60.000,00
R$ 1.348.000,00
ANEXO II
MESES SEM DADOS NO SISAB: AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
PROPONENTE
EMAD I
EMAD II
EMAP
PORTARIA 
DE
H A B I L I T AÇ ÃO
VALOR EMAD I
VALOR EMAD II
VALOR EMAP
VALOR TOTAL
. BA
290650
CANDEIAS
Municipal
1
0
1
GM 3654/2019
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 6.000,00
R$ 56.000,00
. BA
291840
JUAZEIRO
Municipal
1
0
1
GM 825/2016
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 6.000,00
R$ 56.000,00
. ES
320060
A R AC R U Z
Municipal
1
0
1
GM 3174/2021
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 6.000,00
R$ 56.000,00
. MA
210330
CO D O
Municipal
1
0
1
GM 825/2016
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 6.000,00
R$ 56.000,00
. MG
316940
TRÊS PONTAS
Municipal
1
0
0
GM 3675/2021
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 50.000,00
. MT
510335
CO N F R ES A
Municipal
0
1
0
GM 1938/2021
R$ 0,00
R$ 34.000,00
R$ 0,00
R$ 34.000,00
. PE
261070
P AU L I S T A
Municipal
2
0
0
GM 3675/2021
R$ 100.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 100.000,00
. RJ
330414
QUEIMADOS
Municipal
1
0
1
GM 825/2016
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 6.000,00
R$ 56.000,00
. SC
420750
I N DA I A L
Municipal
1
0
0
GM 1938/2021
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 50.000,00
. SC
421930
VIDEIRA
Municipal
1
0
1
GM 3174/2021 / GM
03188/2021
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 6.000,00
R$ 56.000,00
. SP
352240
ITAPEVA
Municipal
1
0
0
GM 825/2016
R$ 50.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 50.000,00
. T OT A L
11
1
6
R$ 550.000,00
R$ 34.000,00
R$ 36.000,00
R$ 620.000,00
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 72, de 14-4-2023, Seção 1, págs. 55 e 56, com incorreção do original.