DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 74, terça-feira, 18 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
22268249000115, G000994520, 15/01/2023, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;,
15/06/2023;
17469701010482, G000994521, 15/01/2023, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21,
15/06/2023;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
09236572000149, D000255856, 12/01/2023, Art. 99, V, a, 12/06/2023;
16666775000130, D000039535, 12/01/2023, Art. 99, VI, b, 12/06/2023;
17535115000183, D000039536, 12/01/2023, Art. 99, VI, b, 12/06/2023;
43173262808, D000118029, 12/01/2023, Art. 98, III, a, 12/06/2023;
24555343000180, D000118030, 12/01/2023, Art. 99, XI, 12/06/2023;
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200109
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 08650.011255/2019-73.
Pregão. 
Nº 
23/2020. 
Contratante:
POLICIA 
RODOVIARIA 
FEDERAL. 
Contratado:
02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: A repactuação dos valores
pagos à contratada, pelos serviços prestados no referido contrato, em decorrência
convenções coletivas de trabalho - CCT SENGE/DF e STCMB/DF, referente aos exercícios
de 2021 a 2023, elevando os valores salariais integrantes do contrato administrativo nº
21/2021, a partir da data-base das categorias em 01 de maio de 2021, 01 de
novembro de 2021, 01 de maio de 2022, 01 de setembro de 2022 e 01 de novembro
de 2022, e conforme cláusula sexta do contrato. O acréscimo de 28,30% em relação
ao
custo do
item
06
do referido
contrato,
em
razão da
alteração
qualitativa
(implementação do adicional de periculosidade), representando o percentual total de
0,10% no valor original atualizado do contrato. Vigência: 10/04/2023 a 02/06/2023.
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$ 
2.259.623,33. 
Data 
de 
Assinatura:
10/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2023).
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: 
Prorroga 
de 
Ofício 
Nº 
00001/2023, 
ao 
Convênio 
Nº 
880130/2018.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade
Gestora: 200330, Convenente: MUNICIPIO DE BATATAIS, CNPJ nº 45299104000187. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.086.156,25, Valor de Contrapartida: 86.156,25,
Vigência: 28/12/2018 a 09/10/2023. Data de Assinatura: 06/04/2022. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO -
Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08000.012753/2019-98. ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada
FDD
nº 51/2019,
celebrado
entre
a
União, por
intermédio
do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos,
e
o
Instituto
do Patrimônio
Histórico
e
Artístico
Nacional.
PROJETO:
Restauração da Biblioteca Juracy Magalhães Júnior, em Itaparica/BA. OBJETO: Alteração
das Cláusulas Segunda, Terceira e Sexta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº
51/2019, que tratam, respectivamente, do responsável legal, do cronograma físico, e da
vigência do instrumento. VIGÊNCIA: 30/08/2019 a 18/06/2023. DATA DE ASSINAT U R A :
17/04/2023. SIGNATÁRIOS: Ricardo Lovatto Blattes, Presidente do Conselho Federal
Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e Daniel Borges Sombra, Diretor
Substituto do Departamento de Projetos e Obras do Iphan.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 200604
Número do Contrato: 8/2019.
Nº Processo: 08016.009943/2017-97.
Pregão. Nº 29/2018. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
00.545.482/0001-65 - NETWORLD TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Objeto: O
objeto deste instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 02 (dois) meses, a contar de 17/04/2023 à 17/06/2023, ou até início da execução
de contrato com mesmo objeto. Vigência: 17/04/2023 a 17/06/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 7.440,86. Data de Assinatura: 17/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 64/2022
O SENAPEN, por meio do Pregoeiro designado, torna público o Resultado do
presente processo licitório cujo objeto consiste na aquisição de 130 (cento e trinta)
ESCÂNERES DE INSPEÇÃO POR RAIO-X COM TÚNEL DE VARREDURA 100 CM X 100 CM
E E (UMA) PERSPECTIVA DE VISUALIZAÇÃO (SINGLE VIEW). Sagrou-se vencedora[dos
itens 1,2,3 e 4 [a empresa NUCTECH DO BRASIL LTDA,CNPJ/CPF: 19.892.624/0002-70
pelo Valor global de R$ R$ 30.568.211,50 (trinta milhões, quinhentos e sessenta ee
oito
mil, 
duzentos
e 
onze
reais
e 
cinquenta
centavos).Mais
informações:https://comprasnet.gov.br.
CAIO VITORINO SOARES
Pregoeiro
(SIDEC - 17/04/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 06/2022. Processo nº 08106.009294/2021-00.
Espécie: Ata de Registro de Preços nº 04/2023, datada em 13/04/2023. Contratante: A
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA e a Contratada: PREMIERSEG INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº
13.241.077/0001-03. Objeto: registro de preços para a eventual aquisição de Equipamentos
de Controle de Distúrbio Civil - CDC (cinto de guarnição, coldre, protetor de joelho e
canela, colete tático e capacete antitumulto), para uso dos profissionais mobilizados na
DFNSP, DSUSP, DIOPI e demais órgãos partícipes, especificados nos itens 4, 5, 6, 10, 11, 12,
13, 14 e 15 do Termo de Referência. Valor Total Registrado: R$ 3.492.512,80 (três milhões,
quatrocentos e noventa e dois mil, quinhentos e doze reais e oitenta centavos), Vigência:
13/04/2023 a 13/04/2024. Data da assinatura: 13/04/2023. Signatários: GESSÉ SANTANA
BORGES - Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e o senhor VICTOR S B EG H E N
FILIZZOLA - Representante da empresa.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAIS DE 17 DE ABRIL DE 2023
Edital nº 177, de 17 de abril de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei
nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002602/2023-11.
Requerentes: Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e Sociedade Operadora Portuária de
São Paulo. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Bruno
Hugi e Marina Lissa Oda Horita. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: carga e descarga (CNAE 52.12-5/00) e atividades do operador
portuário (CNAE 52.31-1/02).Publique-se.
Edital nº 178, de 17 de abril de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei
nº
12.529/2011, dá-se
publicidade ao
seguinte
ato de
concentração: Ato
de
Concentração nº 08700.002677/2023-00. Diálogo Engenharia e Construção S.A. e Top
Center Empreendimentos e Participações Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio
Bueno, Jéssica Gusman e Julie Damame. Natureza da operação: aquisição de ativo.
Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE
4110-7/00).Publique-se.
Edital nº 179, de 17 de abril de 2023.Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei
nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002653/2023-42.
Requerentes: Banco BTG Pactual S.A. e
Concash Intermediação de Negócios e
Participações Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Lucas
Rodrigues. Natureza da operação: aquisição de controle unitário. Setor econômico
envolvido: atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em
geral, exceto imobiliários (CNAE 74.90-1-04).Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 440001
Nº Processo: 02000005849202219. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a contratação mediante o registro de preços de
solução de tecnologia da informação e comunicação, visando a aquisição de Solid State
Drive (SSD), para computadores de mesa (desktops), com garantia de 12 (doze) meses,
para atender às necessidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total
de Itens Licitados: 3. Edital: 18/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59.
Endereço:
Esplanada
Dos
Ministerios,
Bloco "b",
Sala
820,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/440001-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 18/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
02/05/2023 às 09h30 no site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais
informações através do e-mail: DGL1@MMMA.GOV.BR, ou pelos telefones: (61) 2028-
1024/1104..
VINICIUS MENDES MACHADO
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 17/04/2023) 440001-00001-2023NE000002
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
AV I S O
RESULTADO DE PROCESSO ELEITORAL
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o resultado do processo eleitoral dos representantes das entidades ambientalistas no Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e convoca as entidades a indicarem seus representantes. O resultado do processo eleitoral também estará disponível
no portal do MMA (https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/apoio-a-projetos/fundo-nacional-do-meio-ambiente). Nos casos de empate no número de votos, foram
aplicados os critérios de desempate definidos no edital de convocação.

                            

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