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DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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119
Nº 74, terça-feira, 18 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
a) O Município será notificado das irregularidades apuradas, sendo-lhe concedido o prazo
de 05 (cinco) dias úteis para apresentar manifestação e justificativas, para análise pela
Coordenação do Projeto;
b) Decorrido o prazo estabelecido na alínea anterior, com ou sem manifestação por parte
do Município, a Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil decidirá quanto ao
descredenciamento ou indicará a necessidade de adoção, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, prorrogável por igual período, de providências pelo Município;
c) A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá estabelecer, inclusive
previamente
ao prazo
de
manifestação, penalidades
de
bloqueio
de vagas
e
remanejamento de médicos, devidamente justificada;
d) Não sendo adotadas pelo Município as providências determinadas pela Coordenação do
Programa no prazo fixado na alínea anterior, o Município poderá ser excluído do PMMB ou
serão descredenciadas as vagas objeto de questionamento;
e) Na hipótese de que trata a alínea anterior, o médico participante do Projeto poderá ser
remanejado para outro ente federativo, a ser definido pela Coordenação, de acordo com
as necessidades do Projeto; e
f) As impropriedades apuradas não eximem a Coordenação do Projeto de adotar outras
providências
que
entender
cabíveis, especialmente
enviar
comunicações
e
dar
conhecimento dos fatos aos órgãos e entidades públicas competentes.
Parágrafo único:
As notificações de trata
essa cláusula serão
efetivadas por
correspondência eletrônica, dirigida ao endereço eletrônico cadastrado pelo gestor no
Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) quando do preenchimento do formulário
de adesão e por via postal ao endereço do Município indicado no sistema, sendo válida
para efeito de cômputo de prazo a que primeiro tenha sido recebida.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Renovação e/ou Adesão e Compromisso terá vigência de 48
(quarenta e oito) meses, contados da data da publicação no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Renovação e/ou Adesão e Compromisso poderá ser rescindido,
durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer
um dos partícipes, mediante manifestação encaminhada com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Renovação e/ou Adesão e Compromisso deverá ser publicado em
extrato no Diário Oficial da União, às expensas do Ministério da Saúde.
9. CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
As eventuais alterações do presente Termo de Renovação e/ou Adesão e Compromisso
serão realizadas por meio de termo aditivo acordado entre os partícipes.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DOS CASOS OMISSOS
Eventual controvérsia surgida durante a execução do presente Termo de Renovação e/ou
da Adesão e Compromisso poderá ser dirimida administrativamente entre os partícipes,
bem como as situações eventualmente não previstas que serão solucionadas de comum
acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do
objeto.
Brasília-DF,________de_____________________de 2023.
NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Atenção Primária à Saúde - SAPS
MUNICÍPIO
Prefeito/Secretário Municipal de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - ALTO RIO PURUS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - UASG 257022
Nº Processo: 25033000546202228. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a Aquisição de Insumos e Equipamentos de
Fisioterapia, equipamentos para (combate Malária) e equipamentos odontológicos para
auxiliar as equipes multidisciplinar (EMSI).. Total de Itens Licitados: 45. Edital: 18/04/2023
das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Rio de Janeiro Nº 1214, Abraão
Alab
-
Rio Branco/AC
ou
https://www.gov.br/compras/edital/257022-5-00012-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 18/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 03/05/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
ANTONIO ARAUJO DE PAIVA
Pregoeiro Dsei-arp
(SIASGnet - 14/04/2023) 257022-00001-2023NE111111
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - KAYAPÓ DO PARÁ
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
a) Processo nº 25055.003486/2022-47; b) Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº
16/2023; c) Órgão Gerenciador: Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará; d)
Fornecedor: ELETROQUIP COMERCIO E LICITAÇOES LTDA, CNPJ nº 05.854.663/0001-97; e)
Objeto: aquisição de Insumos de Internet; f) Valor Total: R$ 1.400,00 (Hum Mil e
Quatrocentos Reais); g) Vigência: 12 (doze); h) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações e Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
a) Processo nº 25055.003486/2022-47; b) Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº
17/2023; c) Órgão Gerenciador: Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará; d)
Fornecedor:
STAR NETWORKS
COMERCIO ELETRO
ELETRONICOS
LTDA, CNPJ
nº
11.420.095/0001-19; e) Objeto: aquisição de Insumos de Internet; f) Valor Total: R$
4.810,00 (Quatro Mil, Oitocentos e Dez Reais); g) Vigência: 12 (doze); h) Fundamento Legal:
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e Decreto nº 7.892, de 23 de
janeiro de 2013.
a) Processo nº 25055.003486/2022-47; b) Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº
18/2023; c) Órgão Gerenciador: Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará; d)
Fornecedor: QUALITY ATACADO LTDA, CNPJ nº 15.724.019/0001-58; e) Objeto: aquisição de
Insumos de Internet; f) Valor Total: R$ 145,44 (Cento e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta
e Quatro Centavos); g) Vigência: 12 (doze); h) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações e Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - LITORAL SUL
AVISO DE REVOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2023
Fica 
revogada 
a 
licitação 
supracitada, 
referente 
ao 
processo 
Nº
25060.000449/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada para a obra de construção
de módulos sanitários domiciliares (MSDs) 06 (seis) módulos sanitários domiciliares (MSDs) na
Aldeia Indígena Guyrapaju, município de São Bernardo do Campo - Estado de São Paulo.
LUIZ CARLOS MIBACH
Pregoeiro
(SIDEC - 17/04/2023) 257048-00001-2023NE000009
AVISO DE REVOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
25060.000448/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada para a obra de
construção de 06 (seis) módulos sanitários domiciliares (MSDs) na Aldeia Indígena Brilho do
Sol, município de São Bernardo do Campo - Estado de São Paulo.
LUIZ CARLOS MIBACH
Pregoeiro
(SIDEC - 17/04/2023) 257048-00001-2023NE000009
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - MINAS GERAIS E
ESPÍRITO SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 - UASG 257035
Nº Processo: 25047000782202295. Objeto: Contratação de empresa em
prestação de serviços contínuos de recolhimento, transbordo, transporte, tratamento e
disposição final de resíduos de serviços de saúde (grupo A, B, e E), conforme condições e
exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 5. Edital:
18/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Piracicaba, 325, Ilha
Dos Araujos - Governador Valadares/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/257035-5-
00018-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
18/04/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
08/05/2023
às 
09h30
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JOEL CELESTINO AMANCIO
Pregoeiro
(SIASGnet - 17/04/2023) 257035-00001-2023NE800000
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - PERNAMBUCO
ALTERAÇÃO DE RESULTADO JULGAMENTO
PREGÃO Nº 2/2023
Após encerramento do certame, temos como vencedoras as empresas:
PHARMAPLUS LTDA, CNPJ:03.817.043/0001-52, nos itens 8, 18, 19 e 20, o valor de R$
10.551,30; ESTRATTI VEGETALI FARMACIA E MANIPULACAO LTDA, CNPJ: 04.162.170/0001-
24, nos itens 4, 5, 7, 16 e 32 no valor de R$ 11.041,50; T.D. & V. COMERCIO DE PRODUTOS
ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 10.696.932/0001-74, nos itens 23 e 33, no
valor de R$ 53.790,00; DROGAMED COMERCIO E MANUTENCAO DE APARELHOS ELETRO
MEDICOS LTDA, CNPJ: 13.835.64/0001-07, no item 21, no valor de R$ 4.060,00; E R E FA R M A
PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ:15.439.366/0001-39, nos itens 11, 29, 31, 39, no valor
R$ 11.301,16; CRIS BELLA FARMACIA E MANIPULACAO LTDA, CNPJ: 16.686.340/0001-58,
nos itens 15 e 41, no valor de R$ 976,80; TOP NORTE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO
HOSPITALAR LTDA 1, 2, 6, 17, 28, 34, 35,36e 37, no valor de R$ 32.964,00; DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS BACKES LTDA, CNPJ 25.279.552/0001-01, nos itens 25, 27 e 38, no
valor de R$ 5.253,10; Perfazendo um valor total do certame de R$ 129.937,86.
CLAUDINEI DE SOUZA SILVA
Chefe do SELOG/PE
(SIDEC - 17/04/2023) 257047-00001-2023NE800041
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - PORTO VELHO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 17/2022
O Distrito Sanitário Especial Indígena Porto Velho/RO, vem através de sua
pregoeira e equipede apoio, torna publico o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico
nº 17/2022 e declarar as seguintes empresas vencedoras do certame licitatorio: MAYA
COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.433.982/0001-76, para o item 01 e 03,
no valor de R$ 20.547,60 e a empresa QUALITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS,
inscrita no CNPJ nº 35.475.496/0001-34, para o item 02, no valor de R$ 22.929,66, e a
empresa ACF MOREIRA, inscrita no CNPJ nº 14.410553/0001-27, para o item 4, no valor de
R$ 2.200,00, perfazendo assim o valor total da licita-ção o valor total de R$ 45.677,26.
LUZIA DANTAS DE OLIVEIRA
Chefe Substituta do SELOG
(SIDEC - 17/04/2023) 257049-00001-2023NE000001
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - RIO TAPAJÓS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de instrumentos para avaliação
antropométrica com fito de atender as demandas do Sistema de Vigilância Alimentar e
Nutricional - SISVAN e demais programas em que haver necessidade nas unidades de
abrangência do DSEI Rio Tapajós. Modalidade de Licitação: SRP Nº.02/2023. Processo nº.
25054.001.159/2022-61, Ata de Registro de Preços nº. 8/2023: Empresa: SINGULAR
COMERCIAL E SERVICOS LTDA. CNPJ: 02.642.492/0001-44, Itens: 3 e 6 no valor total de R$
21.588,00, Ata de Registro de Preços nº.9/2023: Empresa: HAND LIFE SUPRIMENTOS
MEDICOS E FISIOTERAPICOS, CNPJ: 07.590.023/0001-42. Itens: 4 e 5, no valor total de R$
20.868,00. Ata de Registro de Preços nº.10/2023: Empresa: ONIX COMERCIO DE PRODUTOS
ODONTOLOGICOS LTDA.CNPJ: 09.376.051/0001-97. Item 2, no valor total de R$ 22.458,00.
Ata de Registro de Preços nº.11/2023: Empresa BZ COMÉRCIO E SERVICOS LTDA.CNPJ:
41.278.336/0001-06, Item 1, no valor total de R$ 9.600,00 e Ata de Registro de Preço
nº.12/2023: Empresa EXITO SOLUÇOES DE SERVICOS E COMÉRCIO LTDA. CNPJ:
41.391.445/0001-27, Item 9, no valor total de R$ 13.320,00. Data da assinatura:
17/04/2023. Vigência: 12 meses.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de instrumentos para
avaliação antropométrica com fito de atender as demandas do Sistema de Vigilância
Alimentar e Nutricional - SISVAN e demais programas em que haver necessidade nas
unidades de
abrangência do DSEI Rio
Tapajós. Modalidade de
Licitação: SRP
Nº.02/2023. Processo nº. 25054.001.159/2022-61, Ata de Registro de Preços nº.
8/2023: Empresa: SINGULAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA. CNPJ: 02.642.492/0001-44,
Itens: 3 e 6 no valor total de R$ 21.588,00, Ata de Registro de Preços nº.9/2023:
Empresa:
HAND 
LIFE
SUPRIMENTOS
MEDICOS
E 
FISIOTERAPICOS,
CNPJ:
07.590.023/0001-42. Itens: 4 e 5, no valor total de R$ 20.868,00. Ata de Registro de
Preços
nº.10/2023:
Empresa:
ONIX COMERCIO
DE
PRODUTOS
ODONTOLOGICOS
LTDA.CNPJ: 09.376.051/0001-97. Item 2, no valor total de R$ 22.458,00. Ata de Registro
de Preços nº.11/2023: Empresa BZ COMÉRCIO E SERVICOS LTDA.CNPJ: 41.278.336/0001-
06, Item 1, no valor total de R$ 9.600,00 e Ata de Registro de Preço nº.12/2023:
Empresa EXITO SOLUÇOES DE SERVICOS E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 41.391.445/0001-27,
Item 9, no valor total de R$ 13.320,00. Data da assinatura: 17/04/2023. Vigência: 12
meses.

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