DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041800124
124
Nº 74, terça-feira, 18 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO YLNYU3, DE 17 DE ABRIL DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADALTON PIRES RODRIGUES
14152.164509/2021-93
AI
22.193.854-1
3.042,62
. ANA VANELLI LIVRARIA E PAPELARIA LTDA
14152.034964/2022-46
AI
22.290.021-1
811,37
. CARAJAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA
14152.044854/2022-92
AI
22.299.911-0
3.102,71
. CARAJAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA
14152.046795/2022-97
AI
22.301.852-0
408,25
. CARAJAS NETWORK E SERVICOS EIRELI
14152.056044/2022-89
AI
22.311.101-5
3.755,92
. CHURRASCARIA GUAPORE LTDA
14152.132681/2021-88
AI
22.162.511-9
1.027,32
. CHURRASCARIA GUAPORE LTDA
14152.132682/2021-22
AI
22.162.512-7
220,14
. CHURRASCARIA GUAPORE LTDA
14152.132683/2021-77
AI
22.162.513-5
220,14
. CHURRASCARIA GUAPORE LTDA
14152.132684/2021-11
AI
22.162.514-3
1.013,67
. CHURRASCARIA GUAPORE LTDA
14185.022987/2021-40
ND
20.210.011-1
26.773,67
. F
DIAS COMERCIO,
IMPORTACAO E
EXPORTACAO
EIRELI
14152.108044/2022-71
AI
22.363.101-9
2.434,11
. GRUPO EDUCACIONAL GENOMA S/S LTDA
14152.031103/2022-14
AI
22.286.160-6
1.027,32
. GRUPO EDUCACIONAL GENOMA S/S LTDA
14152.031104/2022-51
AI
22.286.161-4
146,76
. GRUPO EDUCACIONAL GENOMA S/S LTDA
14152.031105/2022-03
AI
22.286.162-2
220,14
. GRUPO EDUCACIONAL GENOMA S/S LTDA
14152.031106/2022-40
AI
22.286.163-1
203,68
. GRUPO EDUCACIONAL GENOMA S/S LTDA
14185.004888/2022-67
ND
20.230.283-1
12.619,10
. JOSE MARIA FERREIRA DOS SANTOS
14152.009159/2022-84
AI
22.264.217-3
1.388,05
. L JERONIMO RODRIGUES LTDA
14152.036793/2021-17
AI
22.068.539-8
4.696,32
. L JERONIMO RODRIGUES LTDA
14152.036795/2021-06
AI
22.068.541-0
4.549,56
. L JERONIMO RODRIGUES LTDA
14152.036798/2021-31
AI
22.068.544-4
4.549,56
. L JERONIMO RODRIGUES LTDA
14152.036800/2021-72
AI
22.068.546-1
16.513,72
. L JERONIMO RODRIGUES LTDA
14185.005867/2021-88
ND
20.192.802-7
192.550,82
. O W G AMAZONAS EIRELI
14152.088693/2022-49
AI
22.343.750-6
2.434,11
. OMNI
WAY 
ADMINISTRACAO,TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA
14152.145582/2021-66
AI
22.175.174-2
6.561,84
. PRO 
SAUDE
- 
ASSOCIACAO
BENEFICENTE 
DE
ASSISTENCIA SOCIA
14152.031443/2021-56
AI
22.063.189-1
112.242,00
. TRANSPORTADORA ANGELIM EIRELI
14152.019765/2022-16
AI
22.274.823-1
71,30
. TRANSPORTADORA ANGELIM EIRELI
14152.019768/2022-41
AI
22.274.826-5
733,80
. TRANSPORTADORA ANGELIM EIRELI
14152.019805/2022-11
AI
22.274.863-0
366,90
. TRANSPORTADORA ANGELIM EIRELI
14152.019821/2022-12
AI
22.274.879-6
416,94
. TRANSPORTADORA ANGELIM EIRELI ME
14185.003775/2022-44
ND
20.229.113-8
21.421,76
. VIACAO 
A 
W 
E 
TRANSPORTES 
DE 
CARGA 
E
PASSAGEIROS EI
14152.019459/2022-71
AI
22.274.517-7
107,92
. VIACAO 
A 
W 
E 
TRANSPORTES 
DE 
CARGA 
E
PASSAGEIROS EI
14152.019460/2022-04
AI
22.274.518-5
539,60
. VIACAO 
A 
W 
E 
TRANSPORTES 
DE 
CARGA 
E
PASSAGEIROS EI
14152.019461/2022-41
AI
22.274.519-3
863,36
. VIACAO 
A 
W 
E 
TRANSPORTES 
DE 
CARGA 
E
PASSAGEIROS EI
14185.003653/2022-58
ND
20.228.987-7
1.371,51
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO J5K8MH, DE 17 DE ABRIL DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração
e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A A MACEDO GONCALVES - EIRELI
14152.139777/2022-58
AI
22.394.834-9
. A A MACEDO GONCALVES - EIRELI
14152.139782/2022-61
AI
22.394.839-0
. A A MACEDO GONCALVES - EIRELI
14152.139791/2022-51
AI
22.394.848-9
. A A MACEDO GONCALVES - EIRELI
14152.139792/2022-04
AI
22.394.849-7
. A A MACEDO GONCALVES - EIRELI
14185.022669/2022-60
ND
20.249.136-6
. A C SANCHES
14152.149101/2022-72
AI
22.404.145-2
. AGUA DA FONTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.015850/2023-88
AI
22.482.465-1
. ARLEZI AMARAL VIANA 02963130252
14152.023862/2023-86
AI
22.490.477-9
. ARTUR DE OLIVEIRA SANTOS
14185.004468/2023-61
ND
20.264.353-1
. ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN
14152.033961/2023-76
AI
22.500.576-0
. ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN
14152.033962/2023-11
AI
22.500.577-8
. ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN
14152.033963/2023-65
AI
22.500.578-6
. ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DE TERREN
14185.004819/2023-34
ND
20.264.799-4
. CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA
14152.031069/2023-51
AI
22.497.684-2
. CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA
14152.031071/2023-20
AI
22.497.686-9
. CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA
14152.031074/2023-63
AI
22.497.689-3