DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 74, terça-feira, 18 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO
M A R A N H ÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 15/2023.
Nº PROCESSO: 00209.100193/2022-85.
PARTES: Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, inscrita no CNPJ sob nº
26.664.015/0001-48, com sede na Avenida dos Holandeses, Lotes 8,9, e 10 - Quadra K -
Bairro Olho D´ Água - São Luís/MA e Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA ,
autarquia estadual, CNPJ 05.289.160/0001-16, com sede na Av. Pedro II. nº 199/209,
Centro, São Luís/MA.
OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a liberação do acesso
a base de dados e visualização do cadastro de empresas registradas na JUCEMA, para
consulta dos servidores da Controladoria Regional da União no Estado Do Maranhão,
devidamente credenciados, a ser executado no Estado do Maranhão, conforme
especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.
RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes
para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à
plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação
entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações
específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente
Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes
quaisquer remunerações por eles.
VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de publicação e terá a
validade de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 13/04/2023
SIGNATÁRIOS: Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do
Maranhão - CGU-R/MA - José Antônio de Carvalho Freitas, e o Presidente da Junta
Comercial do Estado do Maranhão -JUCEMA - Sérgio Silva Sombra.
EXTRATO DE EXTINÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Extinção de Acordo de Cooperação nº 009/2005.
Nº PROCESSO: 00190.012599/2004-76 e 00209.100242/2022-80
PARTES: Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, inscrita no CNPJ sob nº
26.664.015/0001-48, com sede na Avenida dos Holandeses, Lotes 8,9, e 10 - Quadra K -
Bairro Olho D´ Água - São Luís/MA e Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA ,
autarquia estadual, CNPJ 05.289.160/0001-16, com sede na Av. Pedro II. nº 199/209,
Centro, São Luís/MA.
OBJETO: O presente Termo de Extinção tem por objeto a extinção amigável do Acordo de
Cooperação Técnica n° 009/2005. com fulcro no artigo 116 c/c o artigo 79. inciso II e § 1°,
ambos da Lei n° 8.666. de 21 de junho de 1993 e na Cláusula Sexta do instrumento
original,
tendo
em
vista
entendimento
manifestado
no
Parecer
n°
00001/2020/CNCIC/CGU/AGU , no qual a Advocacia Geral da União - AGU concluiu pela
impossibilidade,
como
regra,
de
Acordo
de
Cooperação
Técnica
por
prazo
indeterminado.
DAS ATIVIDADES: As atividades que vinham sendo desenvolvidas pelos partícipes com base
no presente Acordo de Cooperação findam-se com a publicação do Termo de Extinção.
DATA DE ASSINATURA: 13/04/2023
SIGNATÁRIOS: Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do
Maranhão - CGU-R/MA - José Antônio de Carvalho Freitas, e o Presidente da Junta
Comercial do Estado do Maranhão -JUCEMA - Sérgio Silva Sombra.
Ministério Público da União
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 200085
Nº
Processo:
12800002023202236.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para a prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE
PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE SHORT TRAVEL ST - ORTOBRAS E DE ELEVADOR DA
MARCA ATLAS SCHINDLER, DE TECNOLOGIA MICONIC LX, ambos instalados na Procuradoria
da República no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Deodoro da Fonseca, nº 743 -
Tirol, Natal/RN, com fornecimento de mão de obra, materiais, peças, bem como emissão
de relatórios técnicos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/04/2023 das 09h00 às 12h00
e
das
14h00
às
17h00.
Endereço:
Rua
Jundiaí,
330,
Tirol
-
Natal/RN
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200085-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 18/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
03/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O download deste
Edital está disponível gratuitamente nas seguintes páginas da Internet: Licitações
(mpf.mp.br) (Portal de Transparência do MPF) e https://www.gov.br/compras/pt-br/
(Portal de Compras do Governo Federal), ou poderá ser solicitado por e-mail (prrn-
cpl@mpf.mp.br).
LUIS CLAUDIO FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
(SIASGnet - 17/04/2023) 200100-00001-2023NE000001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 041/SG/MPDFT/2022. Processo SEI nº
19.04.4980.0001709/2023-72. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: RCS TECNOLOGIA LTDA.; CNPJ:
08.220.952/0001-22. Objeto: Repactuar os preços praticados em 1,105% (um inteiro, um
décimo e cinco milésimos por cento), a contar de 1º/12/2022, consoante o disposto na
Cláusula Sétima - Da Repactuação do contrato original e no Termo Aditivo à Convenção
Coletiva de Trabalho 2021/2023 - Sindicato dos Engenheiros no Distrito Federal e o
Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF, registrada no MTE n.º DF000653/2022,
com amparo nos artigos 54 e 55 da Instrução Normativa n° 5/2017 - SEGES/MP, de
26/5/2017, e no artigo 12 do Decreto n.° 9.507/2018. Valor anual estimado: R$
2.226.321,99. Programa
de Trabalho: 03062003142610053. Elemento
de Despesa:
33903704. Nota de Empenho: 2023NE000079, de 16/1/2023. Emitente UG/Gestão
200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLÁUDIA BRAGA TOMELIN,
Secretária-Geral; CONTRATADA: RODRIGO DA COSTA SILVA, Sócio Diretor. Data de
assinatura MPDFT: 17/4/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 13/4/2023.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 033/2022. Processo nº
19.04.5503.0007228/2022-66. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: FAGA DISTRIBUIÇÃO EIRELI;
CNPJ: 34.674.082/0001-71. Objeto: A presente Ata tem por objeto retificar o ANEXO "A",
item 1, da Ata de Registro de Preços nº 033/2022, promovendo a seguinte alteração: onde
se lê "1" leia-se "2". Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional.
Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: FILIPE
AUGUSTO GOMES ALVES: Representante Legal. Data de assinatura MPDFT: 16/04/2023.
Data de assinatura CONTRATADA: 14/04/2023.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2021. Contratantes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL e a empresa PHOENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ:
12.978.051/0001-71. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 24 (vinte e
quatro) meses; alteração da Cláusula Vigésima Segunda - Do Pagamento. Vigência:
28/06/2023 a 27/06/2025. Data de Assinatura: 10/03/2023. Data de Aprovação:
24/03/2023. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 700.017,84. Valor Global do Contrato: R$
1.369.197,69. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de
Administração; e pela Contratada, RONALDO MARINHO DE ARAÚJO. Processo MPF/PGR:
1.00.000.016496/2020-30.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0070-34 com
sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a DOM
HELDER ESCOLA SUPERIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 02.475.083/0002-81, neste ato
denominada DHES, sediada na Rua Álvares Maciel, nº 628, Santa Efigênia, BH/MG. Objeto:
Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no
Programa de Estágio do Ministério Público
da União, preparando-os para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura:
14/04/2023. (Dr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional
da República - 6ª Região, e o Sr. Professor Orientador LUIZ ANTÔNIO CHAVES.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0070-34 com
sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a
UNINTER EDUCACIONAL S/A, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL
UNINTER, inscrição no CNPJ sob o nº 02.261.854-0001-57, neste ato denominada
Instituição de Ensino - UNINTER, sediada na Rua Clara Vendramin, nº 58, Bairro
Mossunguê, Curitiba/PR. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a
oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União,
preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03
(três) anos. Data e assinatura: 14/04/2023. (Dr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-
Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e o Sr. Crístofer Adônis da Cruz,
Coordenador Administrativo de estágios e Procurador da Instituição de Ensino -
UNINTER
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes:
O
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL
-
MPF,
por
intermédio
da
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o n.º
26.989.715/0070-34 com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários,
Belo Horizonte/MG e a FACULDADE ÚNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
32.495.498/0001-05, neste ato denominada FACULDADE ÚNICA DE IPATINGA - FUNIP,
sediada na Rua Salermo, nº 299, bairro Bethânia, Ipatinga/MG. Objeto: Proporcionar
aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa
de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para
a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico
adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura:
14/04/2023. (Dr. PATRICK SALGADO
MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria
Regional da República - 6ª Região, e a Sra. GRACIELE IARA RIBEIRO DA SILVA,
Coordenadora do Núcleo de Estágio e Empregabilidade da FUNIP.
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