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DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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143
Nº 74, terça-feira, 18 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA
REGIONAL DA REPÚBLICA - 6ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0070-34 com
sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e o CENTRO
EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 16.694.697/0001-
88, neste ato denominado FACULDADE MÍLTON CAMPOS - FMC, sediada na Rua Senador
Mílton Campos, 202 - Vila da Serra, Nova Lima/MG. Objeto: Proporcionar aos alunos
regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do
Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 14/04/2023. (Dr. PATRICK SALGADO
MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República - 6ª Região, e o Sr. JOÃO
BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO, Presidente da Faculdade Mílton Campos - FMC.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria
Regional da República da 6ª Região, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0070-34, com
sede na Avenida Brasil, 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE
ARNALDO JANSSEN, inscrito no CNPJ sob o nº 21.562.368/0002-02, com sede na Praça
Arnaldo Janssen, nº 200, Bairro Funcionários, Belo Horizonte - MG.
Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura: 14/04/2023. (Dr. PATRICK
SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República da 6ª Região
e o Professor LUCAS BITTENCOURT E XAVIER, Coordenador de Estágios e do Núcleo de
Empregabilidade da FACULDADE ARNALDO JANSSEN).
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria
Regional da República da 6ª Região, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0070-34, com
sede na Avenida Brasil, 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a INSTITUTO
NOVOS HORIZONTES DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº
03.516.376/0001-41, mantenedor do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES, com sede
na Rua Paracatu, nº 600, bairro Barro Preto, Belo Horizonte - MG. Objeto: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03
anos. Data e assinatura: 14/04/2023. (Dr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe
da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e a Sra. ALEXANDRA CARLA AGUIAR
ANTUNES
SOARES, 
Coordenadora
de
Estágio
do 
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
U N I H O R I Z O N T ES ) .
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria
Regional da República da 6ª Região, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0070-34, com
sede na Avenida
Brasil, 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo
Horizonte/MG
e
a
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, inscrita no CNPJ sob o nº
17.217.985/0001-04, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 6.627, Bairro
Pampulha, Belo Horizonte - MG. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a
empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades
correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento
teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura:
14/04/2023. ( Dr. PATRICK SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional
da República da 6ª Região e o Prof. BRUNO OTÁVIO SOARES TEIXEIRA, Pró-Reitor de
Graduação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG).
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria
Regional da República da 6ª Região, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0070-34, com
sede na Avenida Brasil, 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FACULDADE
DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART, inscrita no CNPJ sob o nº
19.412.507/0001-80, com sede na Rua Osório Santos, nº 207, Bairro Nogueira Machado,
Itaúna - MG. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para
a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura: 14/04/2023. (Dr. PATRICK
SALGADO MARTINS, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional da República da 6ª Região
e o Sr. WANDERSON CLAYTON FONTELLA FRANCISCO, Diretor Geral da FACULDADE DE
ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART).
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023
PGEA nº 1.14.000.000424/2023-28.
O Ministério Público Federal na Bahia torna público que está aberto o prazo
para credenciamento de Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo
Ministério da Educação, para celebração de Termo de Convênio, objetivando proporcionar
aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de
Estágio do Ministério Público da União. A contratação dos estudantes das instituições
conveniadas se fará mediante aprovação em processo seletivo, obedecida a ordem de
classificação e a quantidade de vagas. Será realizado processo seletivo para preenchimento
de vagas e formação de cadastro reserva para os cursos e unidades listados abaixo:
- Graduação em Administração: Salvador
- Graduação em Biblioteconomia: Salvador
- Graduação em Direito: Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de
Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Paulo Afonso, Salvador e Vitória da Conquista.
- Pós-graduação em Direito: Campo Formoso, Guanambi, Ilhéus e Jequié.
A relação atualizada das Instituições de Ensino conveniadas está disponível no
sítio eletrônico http://www.mpf.mp.br/ba/estagie-conosco.
As instituições interessadas deverão solicitar o credenciamento para celebração
de convênio até o dia 3 de maio de 2023, através do e-mail prba-estagio@mpf.mp.br.
Salvador, 17 de abril de 2023.
EVANDRO DANTAS DE OLIVEIRA
Coordenador de Gestão de Pessoas
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
na Bahia e a Faculdade do Sul da Bahia - FASB. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência:
03 (três) anos. Data e assinatura: 17/04/2023. Assinam: Vanessa Cristina Gomes
Previtera Vicente, Procuradora-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e Lay
Alves 
Ribeiro,
Diretora 
Presidente, 
como
convenentes. 
Processo
de 
Gestão
Administrativa 1.14.000.000863/2023-31.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na
Bahia e a GRAN CENTRO UNIVERSITÁRIO LTDA. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03
(três) anos. Data e assinatura: 13/04/2023. Assinam: Vanessa Cristina Gomes Previtera
Vicente, Procuradora-Chefe da Procuradoria da República na Bahia e os diretores
acadêmicos, André Barbosa Correa e Alexandre Antunes Parreiras Bastos como
convenentes. Processo de Gestão Administrativa 1.14.000.000713/2023-27.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e Lince Segurança Patrimonial LTDA. OBJETO: a prestação de serviços de vigilância
patrimonial, incluídos o serviço de vigilância armada e o serviço de vigilância
eletronicamente monitorada, para a Procuradoria da República no Paraná e unidades
jurisdicionadas, com cessão de mão de obra, equipamentos, materiais/ferramentas e
uniformes. VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 3.539.787,00 VIGÊNCIA: 01/05/2023 a 30/04/2025.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº
02/2023. ASSINATURA: 17/042023. PROCESSO:
1.25.000.001893/2022-08. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de
Administração, pela Contratante, e Willian Lopes de Aguiar, Diretor Comercial, pela
Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023
CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República
no Rio Grande do
Sul, e a empresa PLANO M
CONSTRUTORA LTDA - CNPJ:
24.530.584/0001-75. OBJETO: Execução de serviços na cobertura do edifício-sede da
Procuradoria da República em Caxias do Sul. VIGÊNCIA: 02/05/2023 a 01/11/2024. VALOR
GLOBAL: R$ 555.350,25 (quinhentos e cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e
vinte e cinco centavos). Data/assinatura: 14/04/2023; GIOVANI TAVARES BRUSCATO, pela
Contratante e CARLA COLLA MARTINS, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Arquivo Contemporâneo Tecnologia em
Documentação Eireli, CNPJ: 06.063.313/0001-75. OBJETO: Serviços de tratamento de
acervo documental e gestão da informação dos documentos das áreas administrativa e
finalística das unidades do Ministério Público Federal - MPF, configurando como Órgão
Gerenciador a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Órgão Participante a Procuradoria
da
República 
no
Rio
de
Janeiro 
(PR/RJ).
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO:
1.30.001.000865/2023-76. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 46/2022 PGR.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 58.500,00 (Cinquenta e oito mil e quinhentos reais).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência é a partir da data de assinatura do contrato até 90
(noventa) dias após o recebimento definitivo da última etapa dos serviços. DATA DE
ASSINATURA: 14/04/2023. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual,
pela Contratante, Euclésio José Filho - CPF: nº 779.944.777-04, pela Contratada.
APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2021
CONTRATANTE: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de
Rondônia.
CONTRATADA: 
EDITORA
NEGÓCIOS
PÚBLICOS
DO 
BRASIL,
CNPJ
Nº
06.132.270/0001-32.
PROCESSO ADMINISTRATIVO:
1.31.000.000580/2021-46. OBJETO:
Prorrogar o prazo de vigência, em conformidade com a CLÁUSULA QUINTA do Contrato.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, da Lei nº 8.666/93; Item XLV da Instrução Normativa 01 de
08 de fevereiro de 2018 MPF/SG; Item 3 do ANEXO IX da IN 05/2017 do MPOG. NOTA DE
EMPENHO: 2023NE43. VALOR ANUAL: R$ 8.990,00 (Oito mil, novecentos e noventa reais).
VIGÊNCIA: de 30/04/2023 até 29/04/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2023. ASSINA:
Pela Contratante, Jakson Barbosa Alves (Secretário Estadual da PR/RO) e, pela Contratada,
Rudimar Barbosa dos Reis (Representante da Contratada).
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 21/2023-MPM. Contratante: Ministério Público Militar. Processo nº:
19.03.0000.005824/2022-68. 
Contratada: 
TORRE 
FORTE 
PROJETOS 
CONSTRUÇÕES
REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 24.978.921/0001-91. Objeto: Prestação de serviços de
construção da 2ª etapa da obra da nova sede da Procuradoria de Justiça Militar em
Bagé/RS. Modalidade de Licitação: Concorrência nº 1/2023-MPM, de 28/3/2023. Nota de
Empenho nº 2023NE000454, em 14 de abril de 2023. Natureza de Despesa: 44.90.51. Valor
global: R$ 7.752.327,02. Vigência: 17/4/2023 a 16/4/2025. Data de assinatura: 17/4/2023.
Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM e Rodrigo de Angelo, pela
contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 
1º 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
5/2022-MPM. 
Processo 
Nº:
19.03.0000.0003982/2021-75. Locatário: Ministério Público Militar. Locador: MICHETTI
PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 43.753.503/0001-40. Finalidade:
Alteração do Contrato nº 5/2022, de locação de imóvel com 2 pavimentos (piso e 1º
andar), 6 (seis) vagas de garagem privativa disponível, salas 10, 12 e 14, corredor
exclusivo, cozinha exclusiva e despensa, incluindo taxa de condomínio, para abrigar a
Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR. Valor Mensal: R$ 11.520,69. Valor
Anual: R$ 138.248,28. Data de assinatura: 14/4/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires,
Diretor-Geral, pelo MPM e Neide dos Santos Silva, pelo Locador.

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