DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 74, terça-feira, 18 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 94-SSAP2/SVP 7, DE 5 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e em
conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal, combinado com os art. 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0800414-
07.2017.4.05.8402, junto ao Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do
Norte (TRF5), resolve:
1 - REVOGAR a Portaria nº 128-SSIP7, de 16 de abril de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 079, de 16 de abril de 2019, que reformou por tutela antecipada,
a contar de 12 de janeiro de 2017, o Soldado Recruta VICTOR ROSA DOS SANTOS, (Idt nº
070.527.517-0 e CPF nº 706.874.654-35), na graduação de Soldado Recruta, com proventos
integrais calculados com base no soldo de Soldado Recruta.
2 - REFORMAR definitivamente, a contar de 12 de janeiro de 2017, o Soldado
Recruta VICTOR ROSA DOS SANTOS, (Idt nº 070.527.517-0 e CPF nº 706.874.654-35), na
graduação de Soldado Recruta, com proventos integrais calculados com base no soldo de
Soldado Recruta, de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do
art. 108 e art 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
PORTARIA Nº 97-SSAP2/SVP 7, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, do Chefe do
Departamento-Geral do Pessoal, combinado com o art. 53, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal e tendo em vista o cumprimento do julgado nos autos do Processo nº 0811092-
84.2021.4.05.8000, junto ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (TRF5),
resolve:
Revogar a contar de 31 de março de 2023, a Portaria nº 169-SSAP2, de 29 de
junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 132, de 14 de julho de 2022, que
anulou a Portaria nº 211-SSAP2/SSIP/CMDO 7ª RM, de 27 de agosto de 2021, publicada no
DOU
nº 180,
de 22
de setembro
de
2021, que
revogou a
Portaria nº
062-
SSAP2/SSIP/7/CMDO 7ª RM, de 18 de março de 2021, publicada no DOU nº 057, de 25 de
março de 2021, que anulou a Portaria nº 229-SSIP7/SSAP2.4, de 1º de julho de 2019, a
qual concedeu o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico
Imediato (RBSGHI) ao Cabo Reformado (CPF 617.433.054-00), JOSÉ BENEDITO DE LIMA DOS
SANTOS, conforme Acórdão 1987/2010-TCU-Plenário, sendo este, revogado pelo Acórdão
nº 2.225/2019 -TCU - Plenário, no qual está baseado no acórdão proferido pelo STJ no
REsp. 1.340.075/CE, relativo aos destinatários do benefício do Art. 110, § 1º, da Lei
6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados pelo TCU.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
COMANDO MILITAR DO NORTE
8ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 24 SVP/REFM, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, publicada no
Boletim do Exército nº 49, de 10 de dezembro de 2021, e de acordo com o art 104, o
inciso II do art 106, o inciso V do art 108, e o art 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, com a redação da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:
REFORMAR o Subtenente da Reserva Remunerada (Idt 085702773-4 MD/EB)
JOÃO OTÁVIO DOS SANTOS DIAS, a contar de 13 de setembro de 2021, com os proventos
amparados pelo art 12 da Lei 13.954, de16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado
"Incapaz definitivamente para o Serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação
especializada e/ou assistência direta e permanente de enfermagem" e
CONCEDER ao Subetenente da Reserva Remunerada (Idt 085702773-4 MB/EB)
JOÃO OTÁVIO DOS SANTOS DIAS, o benefício da remuneração com base no soldo do grau
hierárquico imediato, previsto no parágrafo 1º e alínea "a" do parágrafo 2º do art 110, da
Lei nº 6.880/80, a contar de 13 de setembro de 2021, e o benefício do auxílio invalidez,
previsto no inciso XV do art 3º da Medida Provisória nº 2.215, de 31 de agosto de 2001,
combindado com o art 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art 78
do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a contar de 13 de setembro de 2021, por ter
siso julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de
internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem". Conceder, ainda, o benefício de isenção do recolhimento
do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988, a partir de 13 de setembro de 2021, em face do enquadramento de sua
incapacidade física ter sido motivada por doença especificada em lei.
GEN DIV ALCIO ALVES ALMEIDA E COSTA
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
PORTARIA Nº 11- E1.3 CMP, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE MILITAR DO PLANALTO, no uso da competência que lhe foi
conferida pela Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017,
resolve:
1. EXONEAR E NOMEAR,
EXONERAR,
ex officio, o Coronel da Reserva Remunerada (Idt 019044141-0) PAULO CESAR
DA SILVA ALÍPIO, Prec CP 96 1506328, do Comando da 11ª Região Militar (BRASÍLIA-DF), a
partir de 1º de junho de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art 11, da
Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo;
ex officio, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 117956233-3) JEOVÁ GOMES
RESENDE, Prec CP 96 1609296, da 23ª Companhia de Engenharia de Combate (IPAMERI-
GO), a partir de 1º de junho de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II, do Art 11,
da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo; e
ex officio, o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 085774963-4) RAIMUNDO
CLENALDO VASCONCELOS NEVES, Prec CP 96 1609296, do 2º Batalhão Ferroviário
(ARAGUARI-MG), a partir de 1º de junho de 2023, de acordo com a alínea a), do inciso II,
do Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo.
N O M EA R ,
o Coronel da Reserva Remunerada (Idt 019044141-0) PAULO CESAR DA SILVA
ALÍPIO, Prec CP 96 1506328, do Comando da 11ª Região Militar (BRASÍLIA-DF), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da SVP/11, pelo
prazo de 10 (dez) meses, a partir de 1º de junho de 2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 117956233-3) JEOVÁ GOMES RESENDE,
Prec CP 96 1609296, na 23ª Companhia de Engenharia de Combate (IPAMERI-GO), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Coordenador do P R O F ES P
e Analista de Processos de Produtos Controlados, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
a partir de 1º de junho de 2023; e
o 2º
Sargento da Reserva
Remunerada (Idt
085774963-4) RAIMUNDO
CLENALDO VASCONCELOS NEVES, Prec CP 96 1609296, do 2º Batalhão Ferroviário
(ARAGUARI-MG), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de
Assessor Administrativo do Centro de Formação de Condutores, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1º de junho de 2023.
2. NOMEAR,
o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 041978984-7) JORGE LUIS MANOEL, Prec
CP 96 1985530, no Comando de Artilharia do Exército (FORMOSA-GO), para Prestador de
Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Adjunto da Seção de Identificação, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 089776012-0) EDNALDO ELI SOARES DA
CUNHA, Prec CP 96 1658806, no Comando de Artilharia do Exército (FORMOSA-GO), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Adjunto da Prefeitura
Militar de Formosa, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de
2023;
o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 047679093-6) CARLOS ALBERTO GOMES
DA SILVA, Prec CP 96 1965136, no Comando de Artilharia do Exército (FORMOSA-GO), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Adjunto da Seção de
Projetos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2023;
o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 118296263-7) GERALDO GOMES
DOS SANTOS, Prec CP 96 1836634, no Comando da 11ª Região Militar (BRASÍLIA-DF), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da Subseção de
Análise de Pensão da Seção de Veteranos e Pensionistas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de maio de 2023; e
o 2º Sargento da Reserva Remunerada (Idt 118281093-5) FELIX VALOIS
HOLANDA DOS SANTOS, Prec CP 96 1843747, no Comando da 11ª Região Militar (BRASÍLIA-
DF), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor da
Subseção de Análise de Pensão da Seção de Veteranos e Pensionistas, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2023.
3. EXONERAR,
ex officio, o Capitão da Reserva Remunerada (Idt 036874823-2) FLÁVIO
VANDERLEI DOS SANTOS CABREIRA, Prec CP 96 1946003, do 16º Batalhão Logístico
(BRASÍLIA-DF), a partir de 30 de abril de 2023, de acordo com a alínea b), do inciso II, do
Art 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo.
Gen Div RICARDO PIAI CARMONA
COMANDO MILITAR DO SUL
3ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 23.269-SAP.5-SVP 3, DE 13 DE ABRIL DE 2023
EB: 64292.013074/2023--55
O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA ao senhor WALDIR DE SOUZA TAVARES, na
condição de viúvo, no percentual de 100% (cem por cento), cujo amparo é o seguinte:
Inciso I, do Art 217, da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, em conformidade com a
nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e com o Artigo nº 23, da
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019. O beneficiário era esposo do
ex-servidora civil IVONE DUARTE TAVARES , matrícula SIAPE nº 0.0.061.742, vinculado ao
SVP 3, falecido na inatividade, em 30 de março de 2023, tendo como referência atual o
cargo de Datilógrafo, código 481/175. A pensão ora concedida terá efeito financeiro a
partir da data do óbito do instituidor e a beneficiária ficará vinculada ao SVP 3.
Gen Div MARCUS VINÍCIUS FONTOURA DE MELO
5ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 147 - SVP 5, DE 6 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
1. REFORMAR o 2º Sgt R/1 (052169284-8) JAIR JOSE DREVENIAK, Prec/CP-
96/1840214, vinculado ao Cmdo 5ª RM, a contar 06 de março de 2023, de acordo com o
art 104, incisos II do Art 106 e V do Art 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por
ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita
de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou
cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 225/2023,
Sessão 36/2023, de 06 de março de 2023, do MPGu I / Curitiba (H Ge C) e PT nº 119/2023,
de 23 de março de 2023.
2. CONCEDER a remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato
ao 2º Sgt Rfm (052169284-8) JAIR JOSE DREVENIAK, Prec/CP-96/1840214, vinculado ao
Comando da 5ª Região Militar, a contar de 06 de março de 2023, de acordo com o § 1º
e letra b) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980. "Incapaz
definitivamente para
o serviço
do Exército.
É inválido.
Necessita de
internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 225/2023, Sessão
36/2023, de 06 de março de 2023, do MPGu I / Curitiba (H Ge C) e PT nº 119/2023, de 23
de março de 2023. A invalidez está enquadrada no inciso V do art. 108. da Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980.
Gen Bda ANDRÉ LUIZ ÍSOLA
PORTARIA Nº 149 - SVP 5, DE 6 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER o auxílio-invalidez ao 2º
Sgt Rfm (052169284-8) JAIR JOSE
DREVENIAK, Prec/CP-96/1840214, vinculado ao Cmdo 5ª RM, a contar de 6 de março de
2023, de acordo com o inciso XV do art. 3º da MP n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
e no art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para
o serviço
do Exército.
É inválido.
Necessita de
internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 225/2023, Sessão
nº 36/2023, de 6 de março de 2023, do MPGu I /CURITIBA (H Ge CURITIBA) e PT nº
119/2023, de 23 de março de 2023. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art 108 da
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Não necessita ser submetido a nova inspeção de
saúde para revisão do benefício.
Gen Bda ANDRÉ LUIZ ÍSOLA
PORTARIA Nº 160 - SVP 5, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER o
auxílio-invalidez ao 1º
Ten Rfm
(052911981-0) VICENTE
MOCHENSKI, Prec/CP-96/1104264, vinculado ao Cmdo 5ª RM, a contar de 10 de fevereiro
de 2023, de acordo com o inciso XV do art. 3º da MP n° 2.215-10, de 31 de agosto de
2001, e no art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para
o serviço
do Exército.
É inválido.
Necessita de
internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 228/2023, Sessão
nº 37/2023, de 07 de março de 2023, do MPGu I /CURITIBA (H Ge CURITIBA) e PT nº
115/2023, de 21 de março de 2023 e autorização do DIEx Nº 60 - SSR/Esc Sau/Ch EM, de
06 de abril de 2023, do Chefe da Seção de Saúde Regional/5, para utilização da Ata de

                            

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