DOU 18/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 74, terça-feira, 18 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
2011, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 1990,
artigo 219, § único, da Lei n° 8.112, de 1990, combinados com o artigo 40, § 7º, da
Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de
2003, com proventos calculados e reajustados nos termos dos artigos 2º, inciso I, e 15, da
Lei nº 10.887, de 2004, com data prevista para reavaliação em 10 de abril de 2025,
conforme disposto no Processo n° 08654.005005/2023-41
Nº 782 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia à MARIA SUELI DE MELO MEDEIROS,
na condição de cônjuge do instituidor JOSÉ JARDIM MEDEIROS, matrícula SIAPE nº
1073730, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia
Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/AC, em razão de seu falecimento, ocorrido, na
inatividade, em 9 de março de 2023, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V,
alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424,
de 29 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo n° 08219.000645/2023-01
Nº 783 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ MAURO DE BRITO
CAVALCANTI, matrícula SIAPE n° 1069528, ocupante do cargo de Policial Rodoviário
Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-PE, com
fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com
redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da EC
n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965 e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando em decorrência a vacância do cargo, considerando o disposto no Processo n°
08654.005709/2023-13
Nº 784 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PAULO FERNANDO LAWINSKY DE
ANDRADE, matrícula SIAPE n° 0029524, ocupante do cargo de Motorista Oficial, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-BA, com fundamento no artigo
3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005 combinado com o artigo 3º da
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais e
paridade de reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o artigo 3º, § único, da EC nº 47
5 de julho de 2005 combinado com o artigo 7º da EC 41 de 19 de dezembro de 2003,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, considerando o disposto no Processo n°
08655.010873/2023-32
Nº 785 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ULLISSES CORREA DE BI T E N CO U R T ,
matrícula SIAPE nº 1068892, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/PE, com fundamento no artigo
1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar nº 144, de 2014, combinado com o artigo 5º, § 3º, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao
subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878, de 1965, e Parecer
Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme
disposto no Processo n° 08654.002926/2023-51
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIAS ANA DE 17 DE ABRIL DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VII, do
Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento
Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Nº 165 - EXONERAR MARCELO MAZZOLA do cargo de Coordenador de Gestão de Projetos
- COGEP/SPP, código CCT V, a contar de 11 de abril de 2023.
Nº 167 - EXONERAR ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS do cargo de Coordenador da
Superintendência de Regulação de Serviços Hídricos e Segurança de Barragens - SRB,
código CCT IV, a contar de 20 de março de 2023.
ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO
PORTARIA ANA Nº 166, DE 17 DE ABRIL DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do
Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de
dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a
Diretoria Colegiada, em sua 913ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 11 de
abril de 2023, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na
Portaria ANA nº 54, de 24 de fevereiro de 2010, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março
de 2020, e, ainda, o que consta no Processo nº 02501.001399/2023-25, resolveu:
Autorizar, o afastamento do país da Corregedora-Geral, código CGE II, Ivja
Neves Rabelo Machado, e do Coordenador de Procedimentos Correcionais, código CCT V,
Rodrigo Bezerra Dowsley, para participarem do evento Global Anti-Corruption & Integrity
Forum, promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -
OCDE, a ser realizado em Paris/França, no período de 22 a 26 de maio de 2023, inclusive
trânsito, com ônus para a Agência.
ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO
PORTARIA ANA Nº 168, DE 17 DE ABRIL DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, incisos III e
VI, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU
de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que
a Diretoria Colegiada, em sua 913ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 11 de
abril de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e, ainda, pelo
disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais informações que
constam do Processo nº 02501.001495/2023-73, resolveu:
Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor MARCELO MAZZOLA, matrícula
SIAPE nº 1478053, pertencente ao Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico - ANA, para exercício na Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO
PORTARIA ANA Nº 170, DE 17 DE ABRIL DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III,
do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de
9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que
a Diretoria Colegiada, em sua 913ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 11 de
abril de 2023, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na
Portaria ANA nº 54, de 24 de fevereiro de 2010, na Resolução ANA nº 10, de 10 de
março de 2020, e, ainda, o que consta no Processo nº 02501.001444/2023-41,
resolve:
Autorizar o afastamento do país da Superintendente Adjunta de Apoio ao
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e às Agências Infranacionais de
Regulação do Saneamento Básico, código CGE III, Renata Rozendo Maranhão, para
participar da reunião promovida pelo Comitê de Capacitação e Divulgação do Projeto
"Implementação do Programa de Ações Estratégicas do Sistema Aquífero Guarani:
Apoiando Ações Regionais", a ser realizada em Buenos Aires/Argentina, no período de 25
a 28 de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus para a Agência.
ANA CAROLINA ARGOLO NASCIMENTO DE CASTRO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 811, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Designar DAVI DE ALMEIDA FREITAS, matrícula SIAPE n. 2131056, para o
encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe do Núcleo de Qualidade
Ambiental, código FCE 1.01, da Divisão Técnico-Ambiental da Superintendência na Bahia,
deste Instituto, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 812, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar MELINA WIERING VILAS BOAS, matrícula SIAPE n. 1771397, do
encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe do Núcleo de Qualidade
Ambiental, código FCE 1.01, da Divisão Técnico-Ambiental da Superintendência na Bahia,
deste Instituto.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 813, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Designar MELINA WIERING VILAS BOAS, matrícula SIAPE n. 1771397, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Núcleo de Qualidade Ambiental,
código FCE 1.01, da Divisão Técnico-Ambiental da Superintendência na Bahia, deste
Instituto.
RODRIGO AGOSTINHO
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA
I N FO R M AÇ ÃO
COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA
PORTARIA CLOG/CGADM/DIPLAN/ICMBIO Nº 1.168, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR DE LOGÍSTICA SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria nº 716, de 08 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023, no uso da
competência delegada pelo Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio e pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atribuída pela Portaria Conjunta nº 01, de 03 de
fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2021,
resolve:
Art. 1º. Delegar competência ao servidor LEONARDO VIANNA MOHR, Analista
Ambiental, matrícula nº 2441224, para, sem prejuízo de suas outras atribuições
funcionais:
I - assinar, em nome do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, junto aos órgãos de trânsito sediados em Brasília/DF, para efetuar
todos os atos necessários visando a transferência de propriedade ou regularização de
veículos automotores do ICMBio pertinentes à frota do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio
Brasília-Contagem (Parque Nacional de Brasília e Reserva Biológica da Contagem) ou
doados ao INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio,
podendo requerer segundas vias de documentos e demais providências afetas;
Art. 2º O servidor deverá apresentar à CGADM/DIPLAN, mensalmente,
relatórios contendo a especificação de todos os atos realizados com fundamentação nesta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ LUIZ ROMA
PORTARIA CLOG/CGADM/DIPLAN/ICMBIO Nº 1.257, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR DE LOGÍSTICA SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria nº 716, de 08
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023, no
uso
da
competência
delegada
pelo Presidente
do
Instituto
Chico
Mendes
de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio e pelo Presidente do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atribuída pela Portaria
Conjunta nº 01, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de
03 de março de 2021, resolve:
Art. 1º. Delegar competência aos servidores JOCELEI NASCIMENTO LOBO,
Técnico Administrativo, matrícula nº 2171355 e RAFAEL RODRIGUES MACHADO, Técnico
Administrativo, matrícula n° 2163767, para, sem prejuízo de suas outras atribuições
funcionais:
I - assinar, em nome do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade
- ICMBio,
junto
aos órgãos
de trânsito
sediados
no estado
de
Paraná/PR,
para
efetuar todos
os
atos
necessários
visando a
transferência
de
propriedade ou regularização de veículos automotores do ICMBio ou doados ao
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, podendo
requerer segundas vias de documentos e demais providências afetas;

                            

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