DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC Nº 02.2023.062.0013 Concedente: INFRAERO/SBRJ, 00.352.294/0062-32. Concessionário:
LME PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 04.032.243/0001-62 Mod: LE Nº 002/ADLI-2/SBRJ/2023.
Objeto: Uso de área à exploração comercial da ativd. de sorveteria marca única por meio
de quiosque para depósito no aeroporto do RJ - SANTOS DUMONT. APF R$ 102.252,00.
Preço fixo R$ 1.599,14 Preço Mínimo Mensal R$ 54.500,86. Variável Adicional 15%. Valor
Global: R$ 3.468.252,00. Vig. 60 meses. Dt. Ass. 15/04/2023.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2023 - SEI 7038978
PROCESSO SEI: 50903.000684/2023-49. NOME DO CREDOR: HUMBERTO DE SOUZA
PITANGA FILHO 28639383553. CNPJ Nº: 34.062.833/0001-07. OBJETO: Contratação dos
Serviços de Diagramação, Editoração Eletrônica, correção e envio do Balanço Patrimonial
da CODEBA. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29,
inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 9.125,00 (nove mil cento e vinte e
cinco reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a partir da emissão da Autorização de
Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: ASCOM - GPR.
Salvador, 17 de abril de 2023.
ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU
Diretor-Presidente Interina
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002020/2022-33. ESPÉCIE: CONTRAT O
012/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA.
CONTRATADA: INSTITUTO AOCP. CNPJ nº 12.667.012/0001-53. AUTORIZAÇÃO: Ata da 356ª
Reunião Ordinária - DIREX. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar
concurso público para o provimento de empregos de nível médio e superior. PREÇO :
R$1.220.000,00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 18/04/2023.
SIGNATÁRIOS: ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU e JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA
KRUSCHEWSKY (Diretores da CODEBA); LILIAN RAVAGNANI CAMILO e WESLEY FERNANDO
DE FÁRIA (Presidente e Diretor Administrativo).
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE GUAJARÁ-MIRIM
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 194004
Número do Contrato: 20/2020.
Nº Processo: 08760.000275/2019-71.
Contratante: COORDENACAO REG. DE GUAJARA MIRIM/RO. Contratado: 13.912.590/0001-
70 - MORAES & SANTOS SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação dos preços do contrato
nº20/2020, firmado em 21/01/2020. O valor total do presente apostilamento é R$
20.244,48. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 242.933,73. Data de Assinatura:
12/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 194006
Número do Contrato: 147/2016.
Nº Processo: 08769.000064/2016-14.
Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM. Contratado: 615.779.442-91 -
CLAUDIA REGINA OLIVEIRA CASTRO. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por
objeto o reajuste do contrato original nº 147/2016, de serviço de locação do imóvel onde
funciona a ctl oriximiná/pa, jurisdicionada a cr manaus/am, referente ao período de
29.12.2021 a 29.12.2022, para dar cobertura ao 6º termo aditivo com a vigência de
29.12.2022 a 29.12.2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.428,95. Data de
Assinatura: 17/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL MARANHÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 194074
Nº Processo: 08763001508202229. Objeto: Contração de empresa especializada
nos serviços de Locação de Tratores e Veículos em atendimento as necessidades da
Coordenação Regional do Maranhão, Frente de Proteção Etnoambiental Awá e
Coordenações Técnicas Locais a ela jurisdicionadas, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no instrumento convocatório.. Total de Itens Licitados: 11. Edital:
19/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Simplicio
Moreira,nr.1115 - Centro, - Imperatriz/MA ou https://www.gov.br/compras/edital/194074-
5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/04/2023 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
03/05/2023
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WANESSA DE MENESES SOUSA
Coordenadora Regional Substituta
(SIASGnet - 18/04/2023) 194035-19208-2023NE000044
MUSEU DO ÍNDIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 194022
Número do Contrato: 118/2022.
Nº Processo: 08786.000035/2022-84.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JANEIRO. Contratado:
00.332.087/0005-28 - SECURITY SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 118/2022, por 12 (doze)
meses, nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993; e repactuar os valores
do contrato em razão do reajuste, com base na convenção coletiva de trabalho
2023/2024; e em
razão da supressão dos
custos não renováveis já
pagos ou
amortizados no primeiro ano da contratação, nos termos do anexo vii-f da in 5/2017,
e dos acórdãos tcu nº 1904/2007 plenário e nº 1.186/2017 plenário.. Vigência:
18/05/2023 a 18/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 269.097,16. Data de
Assinatura: 13/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo 
terá 
continuidade 
independentemente 
do 
comparecimento 
ou
manifestação do interessado.
CONVOCAÇÃO
PARA COMPARECIMENTO:
Normando
Sousa Correia
(NB:
6323043657, CPF: 57183104591) comparecer, ou fazer-se representar, às 07:00 do dia
08/05/2023 no INSS (Av Ines Yara Teixeira Cotrin, 344, Centro, Guanambi/BA, CEP
46430000) para Avaliação Social; Lucidalva Rodrigues Porto (NB: 5533299420, CPF:
91773261568) comparecer, ou fazer-se representar, às 07:00 do dia 08/05/2023 no INSS
(Av Ines Yara Teixeira Cotrin, 344, Centro, Guanambi/BA, CEP 46430000) para Avaliação
Social; Silvano dos Reis Neves (NB: 6324432177, CPF: 01307634540) comparecer, ou fazer-
se representar, às 07:00 do dia 08/05/2023 no INSS (Av Ines Yara Teixeira Cotrin, 344,
Centro, Guanambi/BA, CEP 46430000) para Avaliação Social; Jarlan dos Santos Teixeira
(NB: 6323729044, CPF: 03849756580) comparecer às 07:00 do dia 08/05/2023 no INSS (Av
Ines Yara Teixeira Cotrin, 344, Centro, Guanambi/BA, CEP 46430000) para Avaliação
Social;
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Leandro Carvalho da
Silva (NB: 1326257770, CPF: 00000000000, Protocolo: 816956103); Maria Conceicao
Santos de Lima (NB: 1752183093, CPF: 02059208297); Antonia Maria Alves Vieira (NB:
1043518557, CPF: 03359908350, Representante Legal: Maria do Socorro Alves Vieira, CPF
75799022300);
Ciro 
Ferreira
Lima
Filho
(NB: 
7018605637,
CPF:
07201793357,
Representante Legal: Sandra Batista de Araujo, CPF 90755278372); Antonia Raya Paschoa
(NB: 1966264108, CPF: 01900746808, Protocolo: 297863362); Everton Luis de Miranda
(NB: 1259063981, CPF: 00983917981, Protocolo: 263859286, Representante Legal: Sandra
do Rocio Nogosek, CPF 97855626972); Caio Bruno Amancio Sabino (NB: 2065253856, CPF:
01880696665, Protocolo: 201571278); Manoel Pereira dos Santos (NB: 1412364580, CPF:
01228087547); Reginaldo Nunes de Oliveira (NB: 1300771388, CPF: 04544963460,
Protocolo: 1620798787); Henrique de Souza dos Santos (NB: 5465538615, CPF:
60479030375, Protocolo: 951259135, Representante Legal: Maria Gorete Souza Ribeiro,
CPF 14686030862);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Claudia Alana Pereira Santos (NB: 1904639884,
CPF: 63508626350, Protocolo: 605528018, Representante Legal: Mardelane Nunes Pereira,
CPF 02450225382); Maria Auride Silva Felix (NB: 1704016948, CPF: 04381935390,
Protocolo: 1008823589); Francisca Pereira Lima (NB: 1823971897, CPF: 02920979302,
Protocolo: 107039701); Francisco de Assis Tavares dos Santos (NB: 1598342999, CPF:
08986789353, Protocolo: 654497211); Raimunda Mendes Ferreira (NB: 1789471602, CPF:
05248465370, Protocolo: 1713371555); Maria Creusa Carneiro Alves (NB: 1823972974,
CPF: 04739045354, Protocolo: 1731722957); Joao Vitor dos Santos Pereira (NB:
5489308016, CPF: 06359395339, Protocolo: 232697545, Representante Legal: Vera Lucia
dos Santos Teixeira, CPF 04390639307); Iracema Oliveira Silva (NB: 1789472668, CPF:
11405236353, Protocolo: 2066932326); Ioneide de Lima Viana (NB: 1799100577, CPF:
02139137396, Protocolo: 98546608); Ila Maria dos Santos Aragao (NB: 1627737593, CPF:
03523681367, Protocolo: 1550907019); Hilda da Silva Frutuoso (NB: 1812044680, CPF:
17111200306, Protocolo: 1181978708); Celina Maria Sousa (NB: 1812042512, CPF:
57322830300, Protocolo: 163181685); Maria Vieira Macatrao Alves (NB: 1913086779, CPF:
36363782368, Protocolo: 685905585); Luis Santana (NB: 1913085217, CPF: 44987935368,
Protocolo: 1743967965); Maria Gorete Pereira dos Santos (NB: 1913085640, CPF:
46769064391, Protocolo: 350514365); Fernanda Costa Ventura (NB: 1308619941, CPF:
35715832802, Protocolo: 1697217430, Representante Legal: Katia Fabiana da Silva Costa,
CPF 26524950895); Kyvia Flavianne do Nascimento Teixeira (NB: 1909726050, CPF:
05712362350, Protocolo: 875045603); Maria de Jesus Pereira do Nascimento (NB:
1913085446, CPF: 02410267335, Protocolo: 1243126500); Ana Paula de Oliveira Santos
(NB: 1913086833, CPF: 11416863338, Protocolo: 1872195531, Representante Legal:
Rodrianno Alves dos Santos, CPF 60196562333); Francisco Anael Diniz (NB: 1900648803,
CPF: 02968930303, Protocolo: 1837673232); Joaquim Cunha Almeida (NB: 1873922300,
CPF: 14555891104, Protocolo: 2124482448); Andrelina
Cardoso dos Santos (NB:
1904639965, CPF: 53240391520, Protocolo: 1836424138); Faustino Pereira Parente (NB:
1913085063, CPF: 39750485300, Protocolo: 1741963233); Artulivia dos Anjos Madureira
(NB: 1372744484, CPF: 06399942969, Protocolo: 827628142); Erivan Sousa Costa (NB:
1904639701, CPF: 14967065368, Protocolo: 122987479); Raimunda de Nazare Pereira da
Conceicao (NB: 1913085195, CPF: 98476742304, Protocolo: 948999062); Leticia Mayara
Nunes (NB: 5314300040, CPF: 38850832800, Protocolo: 977258888, Representante Legal:
Angelica Maria Franco Nunes, CPF 29247432812);
Leila Maria Farias Diniz (NB:
1913086566, CPF: 00003842320, Protocolo: 834647502); Leandro da Silva Eloi (NB:
5307406645, CPF: 09565231454, Protocolo: 997625608, Representante Legal: Josefa da
Silva Eloi, CPF 75920956453); Elivelton Erllon Santana da Silva (NB: 1043871591, CPF:
05917101450, Protocolo: 937785747); Juliana Aparecida Hillesheim (NB: 1352190807, CPF:
05438746990, Protocolo: 608442323, Representante Legal: Tania Cecilia Sebold Hillesheim,
CPF 02401554912); Francisco Roberto de Almeida (NB: 1041941428, CPF: 17123550315,
Protocolo: 608126784); Adsson Barbosa de Oliveira (NB: 1393661367, CPF: 09569417617,
Protocolo: 453492204, Representante Legal: Claudenice Nunes Barbosa de Oliveira, CPF
03780079631); Kaique de Carvalho Santana (NB: 7030147295, CPF: 08046643580); Jose
Renato Ribeiro de Carvalho (NB: 1021132540, CPF: 00683295390, Protocolo: 781534262,
Representante Legal: Maria Eulania Ribeiro Dantas, CPF 22341226353); Elias Vieira de
Barros (NB: 7001880575, CPF: 12639974572); Rozeli de Souza Santos (NB: 1109860894,
CPF: 05624462573, Representante Legal: Necy de Souza Santos, CPF 00000000000); Maria
Helena Alves Pereira (NB: 1458843723, CPF: 04666914838, Protocolo: 1854974472);
Vinicius Rafael Perboni Harenza (NB: 5299093787, CPF: 02545668044, Protocolo:
1014774369, Representante Legal: Patricia Marieli Perboni, CPF 02545669016); Leonardo
Mauricio Ferreira (NB: 6098332308, CPF: 36891193672, Protocolo: 1774611155); Joao
Adailton de Vasconcelos (NB: 1314058638, CPF: 01255333308, Protocolo: 122615038);
Neuza Rodrigues da Silva (NB: 7005949820, CPF: 15109497800, Protocolo: 216749199);
Jose Bento dos Santos (NB: 7014102088, CPF: 09837566191); Nalanda Nascimento de
Brito
(NB: 1369239880,
CPF:
03388858543,
Representante Legal:
Marlene
Araujo
Nascimento de Brito, CPF 73069361587); Otacilio Lopes Marinho Neto (NB: 1402400346,
CPF: 03456618506); Cosmira Novais Alves (NB: 7000980134, CPF: 06652086506, Protocolo:
742701948); Raimundo
Fernandes da Silva
(NB: 7007309942,
CPF: 60202577384,
Protocolo: 1477933970); Antonio de Jesus Rodrigues do Nascimento (NB: 1414986642,
CPF: 03065185385, Protocolo: 460331542, Representante Legal: Maria Rodrigues do
Nascimento, CPF 69872112304); Jose Cicero dos Santos (NB: 5206023201, CPF:
00805104429, Protocolo: 184072814); Elisson Araujo de Souza (NB: 1039736502, CPF:
06428521466, Protocolo: 1133687898); Lucielia da Aparecida Machado (NB: 5404954325,
CPF: 07832003901, Protocolo: 1861328022, Representante Legal: Maria Machado de
Oliveira, CPF 05217751916); Deysiane da Silva Lourenco (NB: 1357908595, CPF:
01471668452, Protocolo: 1368102669, Representante Legal: Damiao Lourenco Neto, CPF
78818702491); Maria Pereira Ribeiro (NB: 5368241786, CPF: 43876935334, Protocolo:
809808401); 
Gezo
de 
Souza 
(NB:
1036939380, 
CPF:
32147635634, 
Protocolo:
1589586898); Mateus Felipe Cavalcanti da Silva (NB: 7015111269, CPF: 12079025430,
Protocolo: 767160033, Representante Legal: Miriam Jose Cavalcanti da Silva, CPF
98948172468);
Andrea Ferreira
dos
Santos
(NB: 1646275060,
CPF:
07868220589,
Representante Legal: Antonia Ferreira Barbosa Neta, CPF 02189301513); Deisy Fedex
Pereira (NB: 1323824909, CPF: 07518475936, Protocolo: 1031861279, Representante
Legal: Donizete Aparecida Fedex Pereira, CPF 05765966985); Lucineia Pedro da Costa (NB:
1045892073, CPF: 03300353394, Protocolo: 940391903); Noe Camilo do Carmo (NB: