DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
COMISSÃO DELIBERATIVA
RESOLUÇÃO Nº Nº 309, DE 18 DE ABRIL DE 2023
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei no. 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016 e pelo Decreto nº 5.667, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de
2006, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 683ª sessão, realizada em 18
de abril de 2023, e considerando que:
a) A Unidade de Concentração de Urânio (URA), de responsabilidade da
Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB), situada no Município de Caetité, Estado da Bahia,
vem operando com Autorização para Operação Permanente (AOP), concedida pela
Resolução CNEN nº 274/21, de 20/04/2021, publicada na página 154, da seção 1, do DOU
nº 74, de 22/04/2021, por 24 meses;
b) A INB solicitou a renovação da AOP, por meio da Carta CE-PR-017/23, de 01
de março de 2023, conforme preconizado no item 8.9 da Norma CNEN-NE-1.04, de
12/02/2002, e no item 8.9 da Norma CNEN-NE-1.13, de 08/08/1989;
c) A INB atendeu satisfatoriamente a requisitos estabelecidos por esta CNEN
que permitem a operação da URA situada no Município de Caetité, Estado da Bahia,
resolve:
Art. 1º Conceder a prorrogação da Autorização para Operação Permanente
(AOP) pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, dentro das seguintes condições:
I - A produção nominal da URA continua limitada a 400 t/ano de concentrado
de urânio, em equivalente de U3O8, na forma química de Diuranato de Amônio,
proveniente de lavra a céu aberto;
II - A INB deverá atender, de forma considerada satisfatória pela CNEN, ao
estabelecido no Ofício nº 190/2023-CGRC/DRS/CNEN, de 12/04/2023, considerando as
condições de operação da instalação, nos prazos especificados, a contar da data de
publicação desta Resolução, sob pena de suspensão da presente Autorização;
III - A INB deverá atender a quaisquer pedidos de informações ou exigências
estabelecidas pela CNEN, quer esteja a URA em operação ou parada, inclusive, cumprindo
todas as determinações decorrentes de Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias),
nos prazos que forem especificados pela CNEN, sob pena de suspensão da presente
Autorização;
IV - A INB deverá comunicar, para prévia aprovação e autorização da CNEN,
qualquer modificação nas instalações da URA, relativas às especificações técnicas e aos
itens relacionados à segurança e à proteção radiológica, incluindo: novas instalações,
processos operacionais, sistemas de contenção e de rejeitos, procedimentos de operação,
manutenção e controle, e deverá submeter adendos ou revisões do Relatório Final de
Análise de Segurança, cujas vias, em poder da CNEN, deverão ser mantidas rigorosamente
atualizadas pela própria INB;
V - A CNEN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que considerar
pertinentes ou suspender a presente autorização, sempre que julgar necessárias medidas
para a preservação da segurança nuclear e radiológica.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
ROGÉRIO FELIPE LINS BARBOSA
Membro
FÁBIO STAUDE
Membro
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Membro
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 70, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 01217.003891/2023-88
Recorrente/Interessado: CIDADÃO
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 27/2023/AC (SEI nº 10108422), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso de 2ª Instância interposto na Plataforma Integrada de
Ouvidoria - Fala.BR nº 01217.003891/2023-88 por não atender os requisitos do art. 15 da LAI; e,
b) tratar a petição do usuário como reclamação e, por este motivo, encaminhá-
la
para
providências
cabíveis
quanto
ao conteúdo
da
reclamação
por
parte
da
Superintendência de Relações com Consumidores (SRC).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2023
Nº 4.942 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) USE CO M U N I C ACO ES
E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 29.568.281/0001-65, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em
caráter precário e secundário.
Nº 4.944 - Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) ERB ARATINGA S.A.
(EM RECUPERACAO JUDICIAL), CNPJ nº 12.901.925/0001-92, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em
caráter precário e secundário.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2023
Nº 4.241 - Expedir autorização a WILSON ANDRADE JACOB, CPF nº ***.866.345-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 4.242 - Expedir autorização a COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, CNPJ nº
03.237.583/0038-59, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 4.243 - Expedir autorização a
JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº
16.202.491/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 4.244 - Expedir autorização a MOTOPEMA MOTOS E PECAS LTDA, CNPJ nº
01.014.856/0001-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 4.245 - Expedir autorização a WELLINGTON DA EXALTACAO, CPF nº ***.272.665-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 4.270, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53520.000750/2023-73.
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) Eliton Hikoya Sato, CPF
nº ***.545.229-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.276, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53520.000766/2023-86.
Expede autorização à Domazzi S.a., CNPJ nº 72.204.944/0001-91, para explorar
o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2023
Extingui, por
renúncia, a autorização
outorgada às
entidades abaixo
identificadas para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o
desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização
ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:
Nº 4.285 - Processo nº 53516.001202/2023-20: JAIR HONORATO DA SILVA FILHO, CPF nº ***.283.909-**.
Nº 4.291 - Processo nº 53516.001257/2023-30: ATAIR ERTO FABRI, CPF nº ***.878.809-**.
Nº 4.300 - Processo nº 53516.001269/2023-64: ANDRE ZUBA MAGALHAES, CPF nº ***.031.039-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no Serviço de Interesse Restrito
outorgada aos abaixo identificados por perdas das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 4.296 - Processo nº 53516.001273/2023-22: WILSON DE PAULA RODRIGUES, CPF nº ***.752.639-**.
Nº 4.316 - Processo nº 53516.001265/2023-86: JOSE ARTHUR MOTA VIEIRA, CPF nº ***.852.598-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 18 DE ABRIL DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 4.329 - Processo nº 53516.001244/2023-61: DREYMOOR BRASIL COMERCIO DE
FERTILIZANTES LTDA, CNPJ nº 26.419.229/0001-59.
Nº 4.330 - Processo nº 53516.001283/2023-68: EDER YOSHIAKI MAKUTA, CPF nº ***.440.929-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 4.203, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53504.002666/2023-92.
Expede autorização à JOSÉ RICARDO
CARDOSO DE MACEDO, CPF nº
***.693.768-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.205, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53504.002689/2023-05.
Expede autorização à AV8 ASSESSORIA E GESTÃO AERONÁUTICA LTDA, CNPJ
nº 22.035.086/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.319, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53504.002338/2023-96.
Expede autorização à DEPOTCE - DEPÓSITO DE TANK CONTAINERS CESARI
LTDA, CNPJ nº 04.533.138/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente