DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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66
Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Administração
Pública e
Poderes
da
Administração. Serviços
Públicos:
conceito,
elementos de definição, princípios e classificação. Servidor Público: Agentes públicos,
classificação, normas constitucionais sobre o servidor público. Poder de Polícia:
evolução, conceito. Polícia Administrativa e Judiciária: meios de atuação, características,
limites. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: modalidades; fundamento;
função social da propriedade. Limitações administrativas. Ocupação temporária.
Requisição administrativa; tombamento; servidão administrativa; desapropriação. Atos
Administrativos: fatos da
administração. Atos da administração:
conceito; Ato
administrativo e produção de efeitos jurídicos. Atributos, Elementos, Discricionariedade
e vinculação. Classificação, Atos Administrativos em espécie: quanto ao conteúdo e
quanto
à
forma;
extinção;
revogação.
Contrato
Administrativo.
Contratos
da
administração: O contrato administrativo como espécie do gênero contrato. Distinção
entre contrato administrativo e contrato de direito privado. Características dos
contratos administrativos.
Rescisão do
contrato administrativo.
Modalidades de
contratos administrativos. Contrato de gestão. Convênio. Consórcio administrativo.
Licitação (Lei nº 8.666/93 e suas posteriores modificações). Administração indireta.
Entidades paraestatais e terceiro setor. Órgãos Públicos. Servidores públicos. Processo
administrativo. Responsabilidade extracontratual do Estado. Bens públicos. Controle da
Administração Pública. Improbidade Administrativa. Decreto nº 10.024, de 20 de
setembro de 2019. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998 e alterações. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Decreto n.º 3.725/2001.
Decreto n° 7.892/2013. Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e alterações. Lei nº
10.028, de 19 de outubro de 2000. Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Decreto
nº
6.619, de
29
de
outubro de
2008
(altera
o Decreto
6.170/2007).
Portaria
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011 e alterações (última disponível no
Portal SINCONV).
2.8.3
Direito
Constitucional:
Hermenêutica
Constitucional;
O
Direito
Constitucional Positivo Brasileiro; Histórico das Constituições Brasileiras. A Constituição
Atual. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da
Organização do Estado. Da Organização dos Poderes. Da Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas. Da Tributação e do Orçamento. A Ordem Econômica e
Financeira. Da Ordem Social. Das Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Direito Penal Militar: aplicação da lei penal militar. Do
crime: imputabilidade penal. Concurso de agentes; Penas; Medidas de segurança; Ação
penal; Extinção da punibilidade. Dos crimes militares em tempo de paz: dos crimes
contra a segurança externa do país; dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar;
dos crimes contra o serviço militar e o dever militar; dos crimes contra a pessoa; dos
crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes
contra a administração militar; dos crimes contra a administração da justiça militar. Dos
crimes militares em tempo de guerra: do favorecimento ao inimigo; da hostilidade e da
ordem arbitrária; dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; do rapto
e da violência carnal.
2.8.4 Direito Processual Penal Militar: da lei, do processo penal militar e da
sua aplicação; Polícia judiciária militar; inquérito policial militar; ação penal militar;
processo penal militar. Juiz, auxiliares e partes do processo; Denúncia; Foro militar; Da
competência: da competência em geral, da competência pelo lugar da infração; da
competência pelo lugar da residência ou domicílio do acusado; da competência por
prevenção; da competência pela sede do lugar de serviço; da competência pela
especialização das auditorias; da competência por distribuição; da conexão ou
continência; da competência pela prerrogativa do
posto ou da função; do
desaforamento; dos conflitos de competência; Questões prejudiciais. Dos incidentes:
medidas preventivas e assecuratórias; Citação, intimação e notificação. Dos atos
probatórios. Do processo ordinário e dos processos especiais; nulidades e recursos em
geral; da execução. Dos incidentes da execução; do indulto, da comutação da pena, da
anistia e da reabilitação. Justiça militar em tempo de guerra. Lei nº 8.457, de 4 de
setembro de 1992, que dita sobre a organização da Justiça Militar da União e regula
o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
2.8.5 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Direito Processual Civil: Parte
geral: Das Normas Processuais Civis. Da Função Jurisdicional. Dos Sujeitos do Processo.
Dos Atos Processuais. Da tutela provisória. Formação, Suspensão e Extinção do
Processo. Parte
Especial:
Do Processo de
Conhecimento e
Do Cumprimento de
Sentença.
Do
Cumprimento
da
Sentença.
Dos
Procedimentos
Especiais.
Dos
Procedimentos de Jurisdição Voluntária. Do Processo de Execução. Dos Processos nos
Tribunais e Dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Das Disposições Finais e
Transitórias.
2.8.6 Direito Financeiro. Orçamento Público: Princípios Orçamentários. Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964. Decreto nº 93.872/96 e alterações. Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
2.8.7 Legislação Especial: Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (lei que
dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas), a Lei nº 4.375,
de 17 de agosto de 1964, e sua regulamentação (Lei do Serviço Militar e Decreto nº
57.654, de 20 de janeiro de 1966), a Lei nº7.565, de 19 de dezembro de 1986, que
dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Decreto nº 6.834, de 30 de abril
de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do
Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.
2.9 SERVIÇO SOCIAL (SSO)
2.9.1 Serviço Social na Contemporaneidade: dimensões históricas, teórico-
metodológicas e ético-políticas no contexto atual do serviço social. A atuação de
assistentes sociais nas Forças Armadas e Forças Auxiliares. A atuação de assistentes
sociais nas políticas: de educação, de assistência social, de saúde. Família, direitos e
cidadania. O serviço social no processo de reprodução de relações sociais. A dimensão
técnico operativa e os instrumentos e técnicas no serviço social. Planejamento em
serviço social: alternativas metodológicas de processos de planejamento, monitoramento
e avaliação. Formulação de programas, projetos e planos; processo de trabalho do
assistente social. Monitoramento e avaliação de programas e projetos sociais. ECA
(Estatuto da criança e do adolescente). Estatuto do idoso. Políticas sociais voltadas ao
idoso. SUAS (Sistema Único de Assistência Social). LOAS (Lei Orgânica da Assistência
Social). Código de ética profissional do assistente social. Lei de regulamentação da
profissão de assistente social. Instrumentalidade do serviço social: questão social e
serviço social. As transformações no mundo do trabalho, reestruturação produtiva e os
impactos no serviço social. A reforma do estado brasileiro e as configurações das
políticas sociais no neoliberalismo. Assessoria, consultoria e serviço social. Projeto ético
político do serviço social: possibilidades e desafios. A autonomia relativa do assistente
social e as estratégias profissionais para materialização dos princípios do código de ética
do serviço social no cotidiano profissional. Direito Constitucional: da Defesa do Estado
e das Instituições Democráticas: das Forças Armadas; e, da Ordem Social: da Seguridade
Social, da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Anexo C - Calendário de Eventos
.
I N S C R I Ç ÃO
.
EVENTOS
R ES P O N S ÁV E I S
DATA
/
PERÍODO
LIMITE
DE
E X EC U Ç ÃO
.
1
Período de Inscrição.
-
Preenchimento
do
Formulário
de
Solicitação de Inscrição (FSI);
CANDIDATOS /
CIAAR
CANDIDATOS / CIAAR
13/02/2023
a
13/03/2023
.
- Solicitação para concorrer à reserva de
vagas ou para desistência.
- Solicitação para amamentar nas Provas
Escritas.
.
2
Solicitação de isenção de pagamento da
taxa
de
inscrição
para
candidatos
inscritos no CadÚnico e para doador de
medula.
CANDIDATOS
/
CIAAR
13/02/2023
a
28/02/2023
(Até 10h - horário de Brasília)
.
3
Pagamento da taxa de inscrição.
C A N D I DAT O S
13/02/2023
a
14/03/2023
.
4
Divulgação da
relação provisória
dos
candidatos
com
o
resultado
da
solicitação de isenção do pagamento da
taxa de inscrição.
CIAAR
Até 03/03/2023
.
5
Solicitação
de
recurso
quanto
ao
indeferimento da solicitação de isenção
do pagamento da taxa de inscrição, via
P AC .
C A N D I DAT O S
03/03/2023
a
06/03/2023
.
6
Divulgação da relação definitiva dos
candidatos
com
o
resultado
da
solicitação de isenção do pagamento da
taxa de inscrição.
CIAAR
08/03/2023
.
7
Divulgação da
relação provisória
dos
candidatos optantes
pelo sistema
de
reserva de vagas.
CIAAR
15/03/2023
.
8
Solicitação de Recurso quanto à relação
provisória dos candidatos optantes pelo
sistema de reserva de vagas, via PAC.
C A N D I DAT O S
15/03/2023
a
20/03/2023
(Até 10h - horário de Brasília)
.
9
Divulgação da
relação provisória
dos
candidatos
com
o
resultado
da
solicitação de inscrição e o motivo de
indeferimento.
CIAAR
20/03/2023
. 10
Solicitação
de
Recurso
quanto
ao
resultado de inscrição indeferida.
C A N D I DAT O S
20/03/2023
a
23/03/2023
(Até 10h - horário de Brasília)
. 11
Divulgação da relação definitiva dos
candidatos optantes
pelo sistema
de
reserva de vagas.
CIAAR
22/03/2023
. 12
Divulgação da relação definitiva dos
candidatos
com
o
resultado
da
solicitação de inscrição.
CIAAR
27/03/2023
.
PROVAS ESCRITAS
.
EVENTOS
R ES P O N S ÁV E I S
DATA / PERÍODO LIMITE DE EXECUÇÃO
. 13
Divulgação dos locais das Provas
Escritas.
CIAAR
18/05/2023
.
14
Disponibilização para consulta do
cartão de informação (CDI) com
informações das Provas Escritas.
CIAAR
18/05/2023
a
28/05/2023
.
Obs.: Não há envio do Cartão de
Inscrição pelos Correios ou por
e-mail.
. 15
Comunicação
de
eventual
dificuldade em localizar o CDI -
sac.das@ciaar.com.br
C A N D I DAT O S
Até 25/05/2023
.
16
Provas Escritas
- Fechamento dos Portões: 9h*;
- Leitura obrigatória
das orientações aos
CANDIDATOS /
OCL/SEREP /
PRESIDENTE /
28/05/2023
.
candidatos: 9h10min*; e
- Início das Provas: 9h40min*.
* horário de Brasília.
SECRETÁRIO DA
CO M I S S ÃO
FISCALIZADORA
. 17
Disponibilização, no Sistema, das
provas aplicadas e dos gabaritos
provisórios.
E M P R ES A
CONTRATADA/ CIAAR
29/05/2023
. 18
Conferência
dos
gabaritos
provisórios
e dos
randômicos
disponibilizados
e
entrega
à
SDGD para divulgação
E M P R ES A
CONTRATADA/ CIAAR
Até 31/05/2023
. 19
Divulgação das provas aplicadas
e dos gabaritos provisórios.
CIAAR
01/06/2023
. 20
Solicitação de Recurso quanto à
Formulação
de
Questões
das
provas objetivas, via PAC.
C A N D I DAT O S
01/06/2023
a
04/06/2023
. 21
Disponibilização, no Sistema, dos
gabaritos oficiais e dos pareceres
individuais dos recursos.
BA N C A S
EXAMINADORAS
/
CIAAR
15/06/2023
. 22
Divulgação dos gabaritos oficiais
e dos pareceres individuais dos
recursos.
E M P R ES A
CO N T R AT A DA / C I A A R
19/06/2023
. 23
Divulgação da relação provisória
dos candidatos com os resultados
nas
provas
objetivas
e
suas
médias.
CIAAR
23/06/2023
. 24
Solicitação de Recurso quanto ao
grau nas provas
objetivas na
P AC .
C A N D I DAT O S
23/06/2023
a
26/06/2023
(Até 10h - horário de Brasília)
. 25
Divulgação individual do resultado
do recurso quanto ao grau nas
provas objetivas na PAC.
CIAAR
28/06/2023
. 26
Divulgação
da
relação
de
candidatos
com os
resultados
finais
nas
provas
objetivas
(médias parciais - MP).
CIAAR
28/06/2023
. 27
Divulgação
da
relação
de
candidatos que terão sua Prova
de Redação corrigida.
CIAAR
28/06/2023
. 28
Disponibilização, no Sistema, da
correção das Provas de Redação
para o CIAAR.
E M P R ES A
CONTRATADA/ BANCA
EXAMINADORA/CIAAR
04/07/2023
. 29
Divulgação do resultado da Prova
de Redação.
CIAAR
06/07/2023
. 30
Solicitação de Recurso quanto à
correção da Prova de Redação, via
P AC .
C A N D I DAT O S
06/07/2023
a
10/07/2023
(Até 10h - horário de Brasília)
. 31
Disponibilização, no Sistema, dos
recursos das Provas de Redação
para a Banca Examinadora.
CIAAR
/
BANCA
EXAMINADORA
10/07/2023
. 32
Divulgação individual do resultado
final da Prova de Redação na
P AC .
CIAAR
18/07/2023
. 33
Divulgação
da
relação
dos
candidatos e a classificação final -
médias finais - MF.
CIAAR
19/07/2023
Fechar