DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO K - DECLARAÇÃO QUANTO À APROVAÇÃO E APTIDÃO PARA O EXAME
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
Eu,
________________________________________________________________, portador(a)
da identidade nº ____________________, e do CPF nº __________________________,
candidato(a) ao Exame _______________________ (sigla e ano do Exame), declaro, para
fins de matrícula, que continuo a cumprir todas as condições exigidas nas etapas do
Exame (INSPSAU, EAP e TACF), mantendo-me "APTO", não havendo, desta forma,
restrições físicas ou psicológicas. Declaro, ainda, estar ciente de que a declaração falsa
sujeitará sanções previstas em lei e nas Instruções Específicas do Exame.
______________________, ______ de ___________________ de 20____
______________________, ______ de ___________________ de 20____.
_______________________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO L - DECLARAÇÃO DE INVESTIDURA OU NÃO INVESTIDURA EM OCUPAÇÃO DE
CARGO PÚBLICO
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
Eu,
____________________________________________________________(nome 
completo
do(a) 
candidato(a)), 
CPF 
nº 
_________________________, 
candidato(a) 
ao
______________________ (Sigla e ano do Exame), declaro, para fins de comprovação ao
Comando da Aeronáutica (COMAER):
não estar investido(a) em cargo, função ou emprego público nas esferas
Federal, Estadual, Municipal ou Distrital.
estar investido(a) em cargo(s), função(ões) ou emprego(s) público(s) nas
esferas Federal, Estadual, Municipal ou Distrital.
De 
_________________
(cargo/emprego/função), 
no(a)
______________________ (nome da Unidade e Órgão) do(a) de ______________
(Município/Estado/União) com posse em ___/___/___ e jornada de trabalho de _____
horas semanais,
das ___
às ___ horas.
(detalhar a carga
horária -
dia da
semana/turnos/horários).
De 
_________________
(cargo/emprego/função), 
no(a)
______________________ (nome da Unidade e Órgão) do(a) de ______________
(Município/Estado/União) com posse em ___/___/___ e jornada de trabalho de _____
horas semanais,
das ___
às ___ horas.
(detalhar a carga
horária -
dia da
semana/turnos/horários).
Declaro que estou ciente que, caso venha a alterar minha situação, referente
tanto ao empregador quanto à jornada ora declarada, deverei apresentar imediatamente
à Administração nova declaração quanto a Investidura em cargo, função, atividade ou
emprego público.
Declaro, que tomei conhecimento do contido na alínea "c" do inciso XVI do
artigo 37 da Constituição Federal do Brasil e que estou ciente de que estarei sujeito às
penalidades previstas em lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal de cargo,
função ou emprego público.
Declaro ainda, ciente das penalidades, serem verdadeiras as informações
prestadas, ciente da responsabilidade criminal previstas em legislações. Declaro também
estar ciente de que a não apresentação da documentação completa implica minha
exclusão do Exame.
Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.
______________________, ______ de ___________________ de 20____.
_______________________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
ANEXO M - REQUERIMENTO PARA O RECURSO QUANTO À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
RECURSO QUANTO À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL
________________, __ de ___________ de 20__.
Do (a) _______________________________________
Ao Sr. Comandante do CIAAR
Eu,
____________________________________________________________(nome 
completo
do(a) 
candidato(a)), 
CPF 
nº 
_________________________, 
candidato(a) 
ao
______________________ (Sigla e ano do Exame), tendo comparecido à etapa da
Validação 
Documental/Habilitação
à 
Matrícula,
venho, 
respeitosamente,
em
conformidade com estas Instruções Específicas, requerer ao Comandante do Centro de
Adaptação e
Instrução da
Aeronáutica (CIAAR),
o recurso
quanto à
Validação
Documental.
Apresento, a seguir, as razões pelas quais recorro ao Senhor:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_______________________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
...................................................................cortar
aqui...............................................................................................................................
RECIBO DO RECURSO QUANTO À VALIDAÇÃO DOCUMENTAL
_______________________________________________________________,
candidato(a) ao ______________________ (sigla e ano do Exame) entregou em
_____/_____/_____, às _____h____min, o requerimento referente à solicitação do
recurso quanto à Validação Documental.
______________________________________________________________
Assinatura e carimbo do Chefe da Divisão de Admissão e Seleção do
CIAAR
ANEXO N - MODELO DE OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO DA OM DE ORIGEM
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
OM DE ORIGEM DE APRESENTAÇÃO
Ofício n° Cidade, XX de XXXXXX de XXXX.
Protocolo COMAER n°
Do Comandante, Chefe ou Diretor da OM
Ao Sr. Comandante do CIAAR
Assunto: Apresentação de militar.
Apresento 
ao
Senhor,
____________________________________________________ 
(nome/posto/grad.),
SARAM _____________, por atender às condições previstas nas letras "f", "g", "h", "i",
"j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q" e "r" do item 7.1 da Portaria DIRENS n°_____/_____,
de ____ de __________________ de _________ (Instruções Específicas - IE/EA), e ter
recebido 
Ordem 
de 
Matrícula 
no 
Exame 
de 
Admissão 
EAOEAR
2024.______________________, ______ de ___________________ de 20____.
_______________________________________________
Comandante, Chefe ou Diretor da OM
ANEXO O - RELAÇÃO DE OCL / SEREP
.
OCL
LO C A L I DA D E
ENDEREÇO / TELEFONE
.
BA S M
SANTA MARIA/RS
Rodovia RSC 287, Km 240
Santa Maria - RS
CEP: 97105-030
Telefone: (55) 3220-3300
.
BA N T
PARNAMIRIM / RN
Rua do Especialista, s/nº
Emaús
CEP 59148-900
Telefones: (84) 3644-7100
(84) 3644-7133
.
BA CG
CAMPO GRANDE / MS
Av. Duque de Caxias, 2905
Santo Antônio
CEP 79101-900
Telefones: (67) 3368-3100
(67) 3368-3156
. BA FZ
FORTALEZA / CE
Av. Borges de Melo, 205 - Aeroporto
CEP 60415-513
Telefone: (85) 3216-3188
.
BA S V
SALVADOR / BA
Av. Ten. Frederico Gustavo dos Santos, s/nº
Santo Amaro de Ipatinga - São Cristóvão
.
CEP 41301-110
Telefones: (71) 3377-8401
(71) 3377-8214
. CIAAR
LAGOA SANTA / MG
R. Ten. Aviador Doorgal Borges, s/ nº
CIAAR
CEP 33240-070
Telefone: (31) 2112-9000
Telefone: (31) 2112-9300
. CINDACTA II
CURITIBA / PR
Av. Prefeito Erasto Gaertner, 1000
Bacacheri
CEP 82510-901
Telefones: (41) 3251-5273
(41) 3251-5218
.
SEREP-BE
BELÉM / PA
Av. Júlio Cesar, s/nº, 2º andar
Souza
CEP 66613-020
SEREP-BE
Telefone: (91) 3204-9113
.
SEREP-RF
RECIFE / PE
Av. Maria Irene, s/ nº
Jordão
CEP 51250-020
SEREP-RF
Telefones: (81) 2129-8409
(81) 2129-8435
.
SEREP-RJ
RIO DE JANEIRO / RJ
Av. Marechal Fontenelle, 1200
Campo dos Afonsos
CEP 21740-002
Telefones: (21) 2157-2331
.
SEREP-SP
SÃO PAULO / SP
Av. Monteiro Lobato, 6365, Cumbica
CEP 07184-000
SEREP-SP
Telefones: (11) 2465-2026
.
S E R E P - CO
CANOAS / RS
Av. Guilherme Schell, 3950 - Fátima Canoas/RS - CEP:
92200-714
Telefone: (51) 3462-1133
.
SEREP-BR
BRASÍLIA / DF
SHIS QI 05 - ÁREA ESPECIAL 12 - LAGO SUL CEP: 71615-
600
Telefone: (61) 3364-8204
.
SEREP-MN
MANAUS / AM
Avenida Rodrigo Otávio, 430 - Crespo
CEP: 69073-177 - Manaus - AM
Telefone: (92) 2020-1900
PORTARIA DIRENS Nº 328/DCR, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão ao Estágio de Instrução e Adaptação para
Capelães da Aeronáutica do ano de 2024 (IE/EA EIAC
2024).
Protocolo COMAER nº 67500.000308/2023-90
O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18 de
outubro de 2022, e no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso XII do
Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104, de 16 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão ao Estágio de
Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR
ANEXO
INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO Estágio de Instrução
e Adaptação para CAPELÃES DA AERONÁUTICA do ano de 2024
(IE/EA EIAC 2024)
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
1.1.1 As presentes Instruções Específicas (IE), aprovadas pela Portaria DIRENS nº
328/DCR, de 7 de fevereiro de 2023, têm por finalidade regular e divulgar as condições e os
procedimentos aprovados para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Estágio
de Instrução e Adaptação para Capelães da Aeronáutica do ano de 2024 (EA EIAC 2024).
1.2 AMPARO NORMATIVO
1.2.1 As presentes IE encontram-se fundamentadas no(a)(s):
a) Constituição Federal de 1988;
b) Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981;
c) Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966;
d) Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;
e) Lei nº 6.923, de 29 de Junho de 1981;
f) Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
g) Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014;
h) Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018;
i) Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019;
j) Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979;
k) Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008;