DOU 19/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 75, quarta-feira, 19 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
61 - Processo: 71000.018083/2023-36
Proponente: Rio Preto Weilers
Título: Touchdown do Futuro
Registro: 2300279
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 23.406.562/0001-35
Cidade: São José do Rio Preto UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 272.461,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6575 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 65235-0
Período de Captação até: 12/04/2025
62 - Processo: 71000.023763/2023-71
Proponente: Suzano Esporte Clube
Título: Suzano Voleibol Categoria Adulta Ano 5
Registro: 2300369
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 74.501.123/0001-42
Cidade: Suzano UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.358.549,11
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0718 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 114938-5
Período de Captação até: 12/04/2025
63 - Processo: 71000.008607/2023-81
Proponente: Sampaio Correa Futebol Clube
Título: Sampaio Corrêa Base Forte - Ano I
Registro: 2300071
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 06.048.870/0001-17
Cidade: São Luís UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 1.138.402,84
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0020 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 123065-4
Período de Captação até: 08/03/2025
64 - Processo: 71000.023770/2023-73
Proponente: Team Alexandre Xuxa - Projeto Vencer
Título: Projeto VENCER - Circuito Guanhães | Ano2
Registro: 2300373
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 20.659.585/0001-63
Cidade: Guanhães UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 515.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0397 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 51783-6
Período de Captação até: 12/04/2025
65 - Processo: 71000.018163/2023-91
Proponente: XV de Novembro Esporte Clube
Título: Pelos Caminhos de Minas
Registro: 2300281
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 21.237.987/0001-32
Cidade: Uberlândia UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 643.147,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4165 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35638-7
Período de Captação até: 12/04/2025
R E T I F I C AÇÕ ES
Processo Nº 71000.077197/2022-37.
No Diário Oficial da União nº 204, de 26 de outubro de 2022, na Seção 1,
página 19 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.566/2022, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3097 DV: X Conta Corrente (Captação) vinculada nº
45622-5, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4733 DV: 3 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 47767-2.
Processo Nº 71000.014083/2023-67.
No Diário Oficial da União nº 49, de 13 de março de 2023, na Seção 1, página
39 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.589/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor Autorizado
para captação: R$ 1.020.386,49, leia-se: Valor Autorizado para captação: R$
1.176.136,50.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 17944.103175/2021-53
Interessado: Município de Guaraciaba (SC).
Assunto: Alteração contratual referente à operação de crédito interno celebrada entre o
Município de Guaraciaba (SC) e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), com garantia da União,
no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), cujos recursos são destinados à
aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, infraestrutura urbana, iluminação pública
de Light Emitting Diode (LED) e infraestrutura de loteamento, no âmbito do Programa
FINISA .
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União
referente ao contrato acima mencionado.
FERNADO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 17944.100848/2023-85
Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Contrato da Vigésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A
- Em Liquidação Extrajudicial, no valor líquido de R$ 284.887.974,71 (duzentos e
oitenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, novecentos e setenta e
quatro reais e setenta e um centavos), posição em 1º de outubro de 2021, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária
Federal que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil -
BAC E N .
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a ser realizada na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇ ÃO :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
DIA 11 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA: REPRESENTAÇÃO DE NULIDADE
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
1
-
Processo
nº: 
10166.727503/2017-43
(PAF's
nº:
10768.002986/2003-95
e
10768.003317/2003-31) - Representante: SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E
FAZENDA NACIONAL - Representada: BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS S.A. E OUTROS - Interessado: SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e
FAZENDA NACIONAL - Objeto da Representação: Acórdãos nº 105-15.503 e 105-15.504 e
Resolução nº 1301-000.780
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 09 a 11/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser
enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado.
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
25
18088.720162/2012-52
26
.
63
10380.725117/2012-78
64
.
67
10880.937537/2012-64
68 e 69
DIA 9 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNO DE PAUTA
Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
1 - Processo nº: 16682.721535/2015-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
TEMA 2: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO
2 - Processo nº: 16682.722013/2015-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LAFA R G E
BRASIL S.A.
TEMA 3: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
3 - Processo nº: 10580.724630/2013-76 - Recorrente: BRUNE VEICULOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
4 - Processo nº: 13971.721769/2012-71 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
5 - Processo nº: 15563.000764/2008-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BELARTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
6 - Processo nº: 13433.720963/2012-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e HOTEL
THERMAS EIRELI
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
7 - Processo nº: 13896.723883/2015-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: 
CONSTROLAR 
CONSTRUCAO, 
INCORPORACAO 
E 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS EIRELI
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
8 - Processo nº: 19515.002601/2006-89 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ESCOV A S
ROGER COMERCIAL E REPRESENTACOES LIMITADA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
9 - Processo nº: 10600.720071/2015-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SUPERMERCADO COELHO DINIZ EIRELI
TEMA 5: BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
10 - Processo nº: 11030.903034/2009-63 - Recorrente: GSI BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS
LTDA e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
11 - Processo nº: 12898.000200/2008-50 - Recorrente: CINEMA BRASIL DIGITAL -
ESCRITORIO
DE
PLANEJAMENTO
EM EMPREENDIMENTOS
AUDIOVISUAIS
LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 6: LUCROS NO EXTERIOR
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
12 - Processo nº: 12448.736514/2011-98 - Recorrente: BELGRAVIA SERVICOS E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL