DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023042000107
107
Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 907346/2020.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DE F ES A
SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo Aditivo de Aumento de Contrapartida. Valor
Total: R$ 220.026,64, Valor de Contrapartida: R$ 220.026,64, Vigência: 30/12/2020 a
30/09/2023. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: GESSE SANTANA
BORGES, CPF nº ***.151.741-**, Convenente: FABIO GOMES DE AGUIAR, CPF nº
***.955.417-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 918782/2021. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 22.466.248,00, Valor de Contrapartida: 467.414,08,
Vigência: 17/12/2021 a 12/05/2023. Data de Assinatura: 17/04/2023. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / ANA CRISTINA MELO SANTIAGO -
Secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Processo nº 08016.021490/2021-53: Pregao nº 12/2023. Objeto: Eventual aquisição de
cadeados via sistema de registro de preço, para as Penitenciárias Federais da Secretaria
Nacional de Políticas Penais localizadas nas diversas regiões do país.
Ata de Registro de Preços número 21/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia:
18/04/2023 a 18/04/2024. Data da Assinatura: 18/04/2023. Fornecedor: SANDU COMÉRCIO
E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS EIRELI, CNPJ 19.806.688/0001-20. Valor Total: R$ 1.119,30.
Ata de Registro de Preços número 22/2023-SENAPPEN, validade: 12 meses. Vigencia:
10/04/2023 a 10/04/2024. Data da Assinatura: 10/04/2023. Fornecedor: LICERI COMÉRCIO
DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, CNPJ 26.950.671/0001-07. Valor Total: R$ 1.081.312,76.
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00004/2023 publicado no D.O de 2023-
04-20, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 4/2019. . Leia-se:
EXTRATO DE Termo de Apostilamento: 4/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023 - UASG 200326
Nº
Processo: 08016004564202278.
Objeto:
Aquisição
de notebooks
e
periféricos para atender às necessidades e objetivos estratégicos da Secretaria Nacional de
Políticas Penais.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 20/04/2023 das 08h00 às 17h00.
Endereço: Scn Q.04, Bloco A. Torre a Ed Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00019-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 20/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/05/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIASGnet - 19/04/2023) 200326-00001-2023NE800156
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO
"Contrato Nº 2023/000026 - Processo nº 08700.001601/2023-59, Contrato firmado em
20/04/2023, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, como
CONTRATANTE, e Sandra Terepins, portadora do CPF: 325.518.208-55, como CONTRATADA ,
no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE. Termo de Referência nº 144370 Modalidade Produto. Objeto do
Contrato: consultoria técnica especializada em matéria de defesa da concorrência para o
desenvolvimento de documento de referência (Manual) acerca do uso de mandatário
(trustee) em acordos firmados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.
Valor do contrato de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil reais e quinhentos reais).
Vigência do Contrato: 20/04/2023 a 29/09/2023. Fundamento legal: Processo CADE nº
08700.001672/2018-94 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Assina pelo Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Carlos Arboleda. Data da assinatura
16/04/2023".
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023
Nº PROCESSO nº 08700.006566/2015-54. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE
ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E A
ORDEM DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. Objeto: O Objeto do presente Acordo é o
estabelecimento de mecanismos que permitam comunicação efetiva e permanente
entre Cade e a OAB/SP com a finalidade de aprimorar os serviços públicos ofertados
eletronicamente pelo Cade, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho
em anexo, a ampliação da comunicação entre o Cade e a OAB/SP, de modo a imprimir
maior agilidade e efetividade nas ações conjuntas empreendidas entre as partes, bem
como proporcionar o intercâmbio e/ou confecção [elaboração] de materiais relevantes
às atividades das partes, a realização de ações de capacitação e eventos educativos
como seminários, congressos, cursos para o público interno do Cade e da OAB/SP, bem
como para outros profissionais de áreas afins às de atuação das partes; A produção de
materiais de cunho orientativo e educativo para a difusão da missão institucional das
partes e de estudos em temas relacionados às atividades do Cade e da OAB/SP e o
compartilhamento de estudos e pesquisas promovidos pela OAB/SP referentes à
matéria concorrencial ou demais áreas de propósito da OAB/SP, bem como o
estabelecimento de fóruns de debate mais permanentes entre o CADE e a OAB/SP para
discussão
destes
temas
de
interesse
da
livre
concorrência,
inclusive
com
compartilhamento de informações públicas, estudos, pesquisas e propostas elaboradas
pelo CADE para implementação da política de concorrência nacional, os quais poderão
ainda ser objeto de consulta e comentários pela OAB/SP a critério de conveniência e
oportunidade desta autoridade; Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de
Cooperação será de 60 meses a partir da publicação no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014,
e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo aditivo, por solicitação da OAB
-SP devidamente fundamentada, desde que autorizada pela Administração Pública, ou
por proposta do Cade e respectiva anuência da OAB -SP, formulada, no mínimo, 60
(sessenta) dias antes do seu término. Signatários: pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
DEFESA ECONÔMICA, o senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente, e pela OAB -
SP,
a
Senhora
Leonor
Maria Patricia
Vanzolini
Figueiredo,
Presidente.
Data de
Assinatura: 18/04/2023.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 182, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Nos termos do art. 53, §2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte ato de concentração: Ato
de Concentração nº 08700.002721/2023-73.
Requerentes: Guaibacar Veículos e Peças Ltda. e Panambra Sul Comércio de Veículos Ltda.
Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Carlos Eduardo Tobias.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setores econômicos envolvidos: Comércio a
varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 45.11-1/01), Comércio a varejo
de automóveis, camionetas e utilitários usados (CNAE 45.11-1/02).Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443001
Número do Contrato: 39/2020.
Nº Processo: 02501.004767/2019-19.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada:
04.929.322/0001-70 - LAYER TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Reajustar o valor
contratual. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.928.850,88. Data de Assinatura:
18/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/04/2023).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 2/2023
Fica
revogada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
02018003032202217. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
para a prestação de serviços continuados de apoio administrativo e atividades auxiliares,
com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão
prestados nas dependências das unidades do IBAMA no Estado do Pará.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Superintendente Substituto
(SIDEC - 19/04/2023) 193114-19311-2023NE080008
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 27/2023
PROCESSO SEI: 02001.028605/2021-13. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre
si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA e a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE GOIÁS - SEMAD/GO. OBJETO: Delegação da execução do
licenciamento ambiental do empreendimento denominado CGH Mosquito Velho, localizada
no Rio Mosquito, entre os Municípios de Campos Belos, no Estado de Goiás, e Lavandeira,
no Estado do Tocantins. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei
Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de
Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento
e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 13.04.2023.
ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela SEMAD/GO: Andréa Vulcanis
- Secretária de Estado.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2023
PROCESSO SEI: 02001.014789/2021-34. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre
si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA/SC.
OBJETO: Delegação da regularização ambiental da Rodovia SC-283 - trecho Chapecó -
Planalto Alegre, localizado no Município de Guatambu, no Estado do Santa Catarina.
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que
tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término
de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 22.03.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo
Agostinho
- Presidente
e pelo
IMA/SC: Sheila
Maria Martins
Orben Meirelles
-
Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 22/2023
PROCESSO SEI: 02001.019208/2020-70. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre
si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ -
SEMACE.
OBJETO:
Delegação
da
execução
do
licenciamento
ambiental
do
empreendimento denominado Porto Organizado de Fortaleza, localizado no Município de
Fortaleza, Estado do Ceará. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei
Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de
Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento
e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 04.04.2023.
ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pela SEMACE: Carlos Alberto
Mendes Júnior - Superintendente.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 3/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas,no uso de suas
atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que
se encontram em local incerto e não sabido;ausentes; não procurados e/ou que tenham
recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN
17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo
de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição
do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30
dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos,procurar o Núcleo de Arrecadação
do IBAMA no Amazonas.
Fechar