DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2023
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por
se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é
o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da
Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando
o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º
do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
.
(R$)
NO CTF
. CERÂMICA SANTA CLARA LTDA EPP 12.766.547/0001-81
Crédito lançado em 31/07/2017, nº
controle 9304334, referente a TCFA do
período entre 3º trim/2015 ao 2º
trim/2017, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.001757/2018-12
24/03/2023
27/08/2021
.
.
.
5.717,17
.
.
. CARLOS LUIZ CRISPIM PIMENTEL
JUNIOR
.
.
CPF nº
.
.
806.290.914-04
GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO
Superintendente Substituta IBAMA PB
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2023
O Superintendente do IBAMA em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, INTIMA o interessado abaixo relacionado ou seu representante
legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou por não ter procurado/recebido ou ter recusado correspondência do Ibama, para que esteja ciente da indicação de hipótese
de majoração de até 50% (cinquenta por cento) do valor original da multa decorrente do Auto de Infração abaixo discriminado, em razão de circunstância agravante prevista no
art. 22 c/c art. 24 da Instrução Normativa Ibama nº 10/2012, consistente em que a infração foi cometida para obtenção de vantagem pecuniária. Dando-se por notificado, o
interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação do presente edital, para impugnar a circunstância agravante constatada, e para apresentar suas alegações finais,
nos termos do Art. 122 do Decreto nº 6.514/2008. Após esse prazo, o processo entrará na pauta de julgamento desta Superintendência do Ibama em Pernambuco.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J / R G
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
. MONTEIRO 
SANTOS 
COMBUSTIVEIS
EIRELI
20.856.275/0001-39
ES Z 2 B U P K
02019.001955/2022-24
O intimado poderá ter vistas ao respectivo processo junto a ARRECADAÇÃO da Superintendência do IBAMA em Pernambuco, sito à Av. 17 de Agosto, nº 1057 - Casa
Forte - Recife/PE, nos dias úteis, no horário das 8 12 h e das 14 h às 18 h.
LISÂNIA ROCHA PEDROSA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2023
O superintendente da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS
LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS
ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada
com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
Informa-se que o sócio responsável, abaixo identificado, responde pessoalmente pelos débitos, tendo em vista que no distrato social da sociedade empresária encontra-
se na responsabilidade pelo passivo oriundo das atividades comerciais da empresa acima aludida, ou consta como sócio gerente da mesma.
. I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
EXERCICIO(S)
V A LO R
. Mariana Ávila Tenório de Almeida
039.229.494-01
02019.001959/2022-11
2017,2019 ,2020,2021
4.059,05
. INDUSTRIA DE PLASTICOS PREGRESSO LTDA EPP
27.883.902/0001-70
.
. Renato Rocha Dias
074.328.684-76
02019.0002248/2022-55
2018,2019
8.483,73
. ALIEDJA MARIA LEITÃO DA SILVA CONFECÇOES
06.030.484/0001-06
2020,2021
. Paulo de Jesus Padua Filho
510.570.772-91
02019.001960/2022-37
2017, 2018
1.179,77
. INDUSTRIA DE LAJE PJ LTDA
18.215.398/0001-49
. Antônio Vieira de Magalhães
688.805.284-04
02019.003799/201931-31
2015,2016,
15.127,17
. MAGALHÃES PETROLEO LTDA EPP
06.001.647/0003-86
2017,2018,2019
. Claudio Lins da Rocha
417.285.644-68
02019.000914/2021-30
2017,2018,
21.564,81
. GENERAL ALIMENTOS LTDA
01.626.119/0001-37
2019,202
. Joana Darc Mendes da Silva
068.018.494-50
02019.001958/2022-68
2017,2019,2019
1.140,69
. IDEAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS E
RESIDUOS DE ELEO EIRELI ME
20.306.701/0001-60
. Elisangela Fatima de Alencar Alves Pianco
946.337.114-15
02019.000841/2021-86
2016,2017
2.018,34
. ELISANGELA FATIMA DE ALENCAR ALVES PIANCO ME
04.889.565/0001-22
2018
Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa
Forte, Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante
de pagamento para que se possa efetivá-la.
LISÂNIA ROCHA PEDROSA