DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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131
Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO GL4B5T
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE
o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. FABIANO BREZOLIN
14152.066174/2022-20
AI
22.321.231-8
1.388,05
. FABIANO BREZOLIN
14152.066240/2022-61
AI
22.321.297-1
1.824,95
. FABIANO BREZOLIN
14152.066243/2022-03
AI
22.321.300-4
1.824,95
. FABIANO BREZOLIN
14152.066250/2022-05
AI
22.321.307-1
1.218,44
. FABIANO BREZOLIN
14152.066251/2022-41
AI
22.321.308-0
1.824,95
. FABIANO BREZOLIN
14152.066259/2022-16
AI
22.321.316-1
2.776,11
. FABIANO BREZOLIN
14152.066263/2022-76
AI
22.321.320-9
407,94
. FAGUNDES SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
14185.016618/2022-07
ND
20.242.659-9
721,74
. FAM LOCACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14185.018128/2022-37
ND
20.244.290-0
842.882,64
. FAMASUL - FABRICAÇÕES E MONTAGENS DO SUL LTDA.
14152.084674/2022-43
AI
22.339.731-8
1.247,46
. FAMASUL - FABRICAÇÕES E MONTAGENS DO SUL LTDA.
14152.084676/2022-32
AI
22.339.733-4
242,68
. FAMASUL - FABRICAÇÕES E MONTAGENS DO SUL LTDA.
14152.084677/2022-87
AI
22.339.734-2
660,42
. FAMASUL - FABRICAÇÕES E MONTAGENS DO SUL LTDA.
14152.084680/2022-09
AI
22.339.737-7
880,56
. FAMASUL - FABRICAÇÕES E MONTAGENS DO SUL LTDA.
14152.084681/2022-45
AI
22.339.738-5
6.428,57
. FAMASUL - FABRICAÇÕES E MONTAGENS DO SUL LTDA.
14185.014859/2022-11
ND
20.240.768-3
128.477,93
. FASTENER COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA
14185.014034/2022-99
ND
20.239.909-5
233.312,63
. FEDERACAO TRAB.MOV.MERC.GER.COM.ARMAZENA E AUX.ADM.ARMAZENS GER.
DO ESTADO
14152.052854/2022-66
AI
22.307.911-1
513,66
. FEDERACAO TRAB.MOV.MERC.GER.COM.ARMAZENA E AUX.ADM.ARMAZENS GER.
DO ESTADO
14152.052855/2022-19
AI
22.307.912-0
841,28
. FEDERACAO TRAB.MOV.MERC.GER.COM.ARMAZENA E AUX.ADM.ARMAZENS GER.
DO ESTADO
14152.052856/2022-55
AI
22.307.913-8
220,14
. FEDERACAO TRAB.MOV.MERC.GER.COM.ARMAZENA E AUX.ADM.ARMAZENS GER.
DO ESTADO
14152.052857/2022-08
AI
22.307.914-6
2.825,31
. FEDERACAO TRAB.MOV.MERC.GER.COM.ARMAZENA E AUX.ADM.ARMAZENS GER.
DO ESTADO
14152.052858/2022-44
AI
22.307.915-4
3.049,45
. FEDERACAO TRAB.MOV.MERC.GER.COM.ARMAZENA E AUX.ADM.ARMAZENS GER.
DO ESTADO
14185.009654/2022-14
ND
20.235.243-9
51.623,99
. FERCOPI INDUSTRIA DE BORRACHAS E COMERCIO LTDA
14152.136062/2022-43
AI
22.391.119-4
2.776,11
. FERCOPI INDUSTRIA DE BORRACHAS E COMERCIO LTDA
14152.137620/2022-98
AI
22.392.677-9
1.388,05
. FERNANDA BUCHWEITZ SIEFERT ZIELKE LTDA
14152.138514/2022-21
AI
22.393.571-9
8.925,07
. FERNANDA BUCHWEITZ SIEFERT ZIELKE LTDA
14152.142897/2022-32
AI
22.397.954-6
22.447,71
. FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA 06111513087
14152.056461/2022-21
AI
22.311.518-5
811,37
. FERNANDO VIEIRA
14152.140650/2022-81
AI
22.395.707-1
4.056,85
. FERNANDO VIEIRA
14152.143168/2022-01
AI
22.398.225-3
22.447,71
. FERRAZ SERVICOS DE ASSISTENCIA A IDOSOS E CONVALESCENTES LTDA
14185.010714/2022-33
ND
20.236.366-0
30.878,45
. FFDA TECNOLOGIAS ECOLOGICAS LTDA.
14185.021045/2022-25
ND
20.247.399-6
20.427,73
. FIDALGO-TREVISAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.096815/2022-71
AI
22.351.872-7
5.679,59
. FILIPE PEDROSO KRUG
14185.018884/2022-66
ND
20.245.103-8
24.116,41
. FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA
14152.092069/2022-46
AI
22.347.126-7
7.053,72
. FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA
14152.092070/2022-71
AI
22.347.127-5
1.236,97
. FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA
14152.092071/2022-15
AI
22.347.128-3
1.804,44
. FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA
14152.092072/2022-60
AI
22.347.129-1
20,31
. FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA
14152.092073/2022-12
AI
22.347.130-5
4.183,02
. FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA
14152.092074/2022-59
AI
22.347.131-3
786,04
. FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA
14152.092075/2022-01
AI
22.347.132-1
82,02
. FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA
14152.092076/2022-48
AI
22.347.133-0
1.496,40
. FLORISBAL TRANSPORTE DE PESSOAS LTDA
14185.015756/2022-61
ND
20.241.739-5
100.523,69
. FORMIGA S MONTAGEM DE PECAS LTDA
14185.012507/2022-13
ND
20.238.271-1
898,54
. FORNACE DI LUIGGI REPRESENTACAO LTDA
14185.018357/2022-51
ND
20.244.534-8
4.262,42
. FORZZI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
14152.083544/2022-93
AI
22.338.601-4
146,76
. FORZZI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
14185.014719/2022-35
ND
20.240.619-9
1.491,61
. FRANCA E FRANCA LTDA.
14152.172568/2022-16
AI
22.427.610-7
2.434,11
. FRANCINE BONILHA COSTA VIANA LTDA
14152.039819/2022-51
AI
22.294.876-1
6.907,20
. FRENZEL INDUSTRIA DE BORRACHAS E PLASTICOS LTDA
14185.025051/2021-71
ND
20.261.213-9
169.667,12
. FUENCO FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.041890/2022-02
AI
22.296.947-4
1.100,70
. FUENCO FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.041891/2022-49
AI
22.296.948-2
1.219,22
. FUENCO FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.041892/2022-93
AI
22.296.949-1
366,90
. FUENCO FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.041893/2022-38
AI
22.296.950-4
660,42
. FUENCO FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14152.041894/2022-82
AI
22.296.951-2
1.298,26
. FUENCO FUNDACOES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
14185.007832/2022-64
ND
20.233.331-1
45.824,94
. G IGNACIO SEVERO
14152.041560/2022-17
AI
22.296.617-3
1.622,74
. G S SEVERO TRANSPORTES LTDA
14152.064223/2022-90
AI
22.319.280-5
220,14
. G S SEVERO TRANSPORTES LTDA
14152.064224/2022-34
AI
22.319.281-3
207,66
. G S SEVERO TRANSPORTES LTDA
14152.064225/2022-89
AI
22.319.282-1
113,96
. G S SEVERO TRANSPORTES LTDA
14152.064226/2022-23
AI
22.319.283-0
85,66
. G S SEVERO TRANSPORTES LTDA
14185.011610/2022-46
ND
20.237.308-8
3.712,79
. GABARDO-AGRO TURISMO LTDA
14152.007192/2022-70
AI
22.262.250-4
6.085,24
. GABARDO-AGRO TURISMO LTDA
14152.007432/2022-36
AI
22.262.490-6
29.354,69
. GABARDO-AGRO TURISMO LTDA
14152.021780/2022-16
AI
22.276.837-1
3.429,31
. GARAGE ALTO HIGIENOPOLIS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.051986/2022-71
AI
22.307.043-2
1.388,05
. GARAGE ALTO HIGIENOPOLIS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.053061/2022-64
AI
22.308.118-3
12.170,48
. GARAGE ALTO HIGIENOPOLIS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.093958/2022-21
AI
22.349.015-6
1.174,08
. GARAGE ALTO HIGIENOPOLIS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.093971/2022-80
AI
22.349.028-8
146,76
. GARAGE ALTO HIGIENOPOLIS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.093975/2022-68
AI
22.349.032-6
146,76
. GARAGE ALTO HIGIENOPOLIS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
14185.016125/2022-69
ND
20.242.137-6
10.507,59
. GEHLING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.136162/2022-70
AI
22.391.219-1
6.604,20
. GEHLING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.136164/2022-69
AI
22.391.221-2
4.549,56
. GEHLING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.136180/2022-51
AI
22.391.237-9
4.843,08
. GEHLING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.136238/2022-67
AI
22.391.295-6
1.388,05
. GEHLING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.136239/2022-10
AI
22.391.296-4
12.735,00