DOU 20/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 76, quinta-feira, 20 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Chefe da Seção de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, §3º, da Portaria
MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho/PI, situada na AV. FREI SERAFIM, 1860,
a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
.
E M P R ES A
A. I.
MULTA (R$)
. IEFG - INSTITUTO EDUCACIONAL FREI GALVAO LTDA.
14152.031400/2021-71
1.368,61
. IEFG - INSTITUTO EDUCACIONAL FREI GALVAO LTDA.
14152.031399/2021-84
868,31
. IEFG - INSTITUTO EDUCACIONAL FREI GALVAO LTDA.
14152.031398/2021-30
1.013,02
. IEFG - INSTITUTO EDUCACIONAL FREI GALVAO LTDA.
14152.031396/2021-41
1.972,29
. IEFG - INSTITUTO EDUCACIONAL FREI GALVAO LTDA.
14152.031395/2021-04
1.736,61
. INFRASERV SERVICOS DE LIMPEZA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL
LT DA
14152.040992/2021-11
1.690,63
. INFRASERV SERVICOS DE LIMPEZA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL
LT DA
14152.040994/2021-19
4.469,22
. INFRASERV SERVICOS DE LIMPEZA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL
LT DA
14152.040995/2021-55
5.767,13
. INFRASERV SERVICOS DE LIMPEZA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL
LT DA
14152.040997/2021-44
178,77
. FUNOR - FUNDICAO NORDESTE LTDA
14152.012032/2021-61
1.502,01
Em 18 de abril de 2023
JEFERSON SOARES MARINHO DE S JUNIOR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE NDFC (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL)
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PI - SRTb/PI, sito Av. Frei Serafim, 1860 - Centro, Teresina/PI CEP: 64001-020, a fim
de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90
e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança
Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não
atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP n. º 667 de 08 de novembro de
2021.
.
RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
P R O C ES S O
. IEFG - INSTITUTO EDUCACIONAL FREI GALVAO LTDA.
19.429.425.0001-49
14185.004957/2021-51
. INFRASERV SERVICOS DE LIMPEZA E CONSULTORIA EM GES
22.891.606.0001-05
14185.006496/2021-51
Teresina/PI, 18 de abril de 2023.
JEFERSON SOARES MARINHO DE S JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 390004
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 50000.012279/2021-85.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 26.025.401/0001-90 - BLUE EYE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 12/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/04/2023 a 27/04/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 28/04/2023 a 27/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.446.250,00. Data de Assinatura: 19/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 390004
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 50000.012279/2021-85.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 05.250.796/0001-54 - NETWORK SECURE SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 13/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/04/2023 a 27/04/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º
8.666, de 1993.. Vigência: 28/04/2023 a 27/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.750,00. Data de Assinatura: 19/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/04/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO Nº 1/2023-ANTT
Alienação de Veículos
A Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio da Superintendência de Gestão Administrativa - SUDEG, com sede no Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 3,
Lote 10, Projeto Orla, Polo 8, Bloco E, 2º Andar, CEP 70.200-003, Brasília/DF, realizará licitação, na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR ITEM, modalidade eletrônico (on-
line), de venda de veículos de sua propriedade, indicados no ANEXO I do edital, conforme o teor dos autos do Processo (SEI/ANTT) nº 50500.277173/2022-75, com início às 09:00
horas no dia 3 DE MAIO DE 2023, e ENCERRAMENTO no dia 12 DE MAIO DE 2023, às 09:00 horas, a ser conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. MATEUS GONÇALVES BORBA ASS U N Ç ÃO,
inscrito na Junta Comercial - JUCIS/DF sob o nº 76/2017, com endereço no Setor Comercial Norte, Quadra 02, Bloco D, Torre B, sala 1217, Ed. Liberty Mall, CEP 70.712-903,
Brasília/DF, por intermédio da plataforma do leiloeiro: www.leiloeirosdebrasilia.com.br, por força do Contrato nº 3/2023, Processo (SEI/ANTT) nº 50500.012321/2023-99, que será
regido pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além das demais disposições legais e aplicáveis, e do disposto no Edital e seus anexos. O Edital completo do Leilão está disponível
no
site do
leiloeiro. Informações
poderão ser
solicitadas diretamente
com a
equipe do
leiloeiro pelos
contatos: (61)
99994-3232 e
(61) 3224-6033,
e-mail:
mateus@assuncaoleiloes.com.br.
ADÃO CABRAL FORMIGA
Coordenador de Licitações